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materia nº 959/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 959 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS FARMÁCIAS POPULARES DE PLANTÃO, DURANTE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, ATRAVÉS DE RELAÇÃO AFIXADA EM FRENTE ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação das farmácias populares de plantão, durante 
os feriados e pontos facultativos, através de relação afixada em frente às Unidades Básicas de Saúde.
REQUERIMENTO Nº 959/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação das 
farmácias populares de plantão, durante os feriados e pontos facultativos, através de relação afixada em frente às 
Unidades Básicas de Saúde, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a divulgação das farmácias populares de plantão, durante os feriados e pontos 
facultativos, através de relação afixada em frente às Unidades Básicas de Saúde.”
Art. 1º - Fica estabelecido que o Poder Público Municipal providencie a divulgação das farmácias 
populares à disposição da população, durante feriados e pontos facultativos.
Art. 2º - A veiculação das informações devem ser disponibilizadas através da internet e da afixação de 
cartazes em frente às Unidades Básicas de Saúde, respeitando os seguintes critérios.
§ 1º - No documento de divulgação deverá conter listagem em ordem alfabética, seguido dos endereços e 
telefones, das farmácias populares disponíveis para atendimento ao público.
§ 2º - A afixação do cartaz na frente de cada Unidade Básica de Saúde deverá ser em local de fácil 
visualização. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta dias) de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O motivo da apresentação desta propositura é assegurar à população a 
disponibilidade de medicamentos, mesmo quando as Unidades Básicas de Saúde do Município encontrarem-se 
fechadas. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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