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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação das farmácias populares de plantão, durante
os feriados e pontos facultativos, através de relação afixada em frente às Unidades Básicas de Saúde.
REQUERIMENTO Nº 959/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação das
farmácias populares de plantão, durante os feriados e pontos facultativos, através de relação afixada em frente às
Unidades Básicas de Saúde, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a divulgação das farmácias populares de plantão, durante os feriados e pontos
facultativos, através de relação afixada em frente às Unidades Básicas de Saúde.”
Art. 1º - Fica estabelecido que o Poder Público Municipal providencie a divulgação das farmácias
populares à disposição da população, durante feriados e pontos facultativos.
Art. 2º - A veiculação das informações devem ser disponibilizadas através da internet e da afixação de
cartazes em frente às Unidades Básicas de Saúde, respeitando os seguintes critérios.
§ 1º - No documento de divulgação deverá conter listagem em ordem alfabética, seguido dos endereços e
telefones, das farmácias populares disponíveis para atendimento ao público.
§ 2º - A afixação do cartaz na frente de cada Unidade Básica de Saúde deverá ser em local de fácil
visualização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta dias) de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O motivo da apresentação desta propositura é assegurar à população a
disponibilidade de medicamentos, mesmo quando as Unidades Básicas de Saúde do Município encontrarem-se
fechadas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau,
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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