br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaDispoõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no Município de São João da Boa Vista e da outras providências
native_id15620

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO REMETIDA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-06-29 Proposição arquivada — —
2021-06-28 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T11:38:24.618460-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a responsabilidade do agressor peló ressarcimento dos custos
relacionados aos serviços prestados pelo serviço único de saúde (sus) às
vítimas violência doméstica e familiar no Município de São João da Boa Vista
e da outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual
ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir
ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos
relativos aos serviços prestados para o total tratamento das vítimas em situação
de violência doméstica e familiar.
$º1- Os recursos arrecadados serão recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde,
nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2.019,
que alterou a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2.006 (Lei maria da Penha).
$º2- Na ausência do Fundo Municipal a que alude o 81º. os valores arrecadados
serão destinados a programas de apoio a vítimas da violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
A
Porto Alegre, 18 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14.992/2021.
li O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 50 de 2021, que “Dispõe sobre a responsabilidade do
agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço único de
saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no Município de São João da Boa Vista e da
outras providências”
IR Preliminarmente, no que respeita a competência legislativa municipal para dispor
sobre a matéria telada, observa-se que o pacto federativo de distribuição de competências
legislativas entre os entes federados reservou aos municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe for peculiar
e necessário (CF — art. 30, le II)
Nesse contexto, em que pese louvável a apresentação da proposição por parte de
parlamentar, perceba-se que este pretende garantir ao Sistema Único de Saúde — SUS, o
ressarcimento por parte do agressor em determinadas situações elencadas no art.1º da matéria,
sendo tal medida desnecessária, tendo em vista a previsão contida na Lei Federal nº 13.871 de
2019, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penhay, para dispor sobre
a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde
prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos
dispositivos de segurança por elas utilizados!.
Neste contexto, perceba-se que a matéria é afeta a competência legislativa
reservada à União?, não sendo possível ao Município dispor sobre a matéria, face a ausência de
competência legislativa para tanto. Por conseguinte, tem-se que a normativa proposta, além de
conter vício material, torna-se, desnecessária diante de regramento especifico da União vigente.
IR Ante o exposto, conclui-se pela inviabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 50 de
2021, que “Dispõe sobre q responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos
relacionados aos serviços prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência
doméstica e familiar no Município de São João da Boa Vista e da outras providências”, por vício de
nc E RE RS
1 Disponível em< http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2019/Lei/L13871.htm> acesso em 18 de junho de 2021.
2 (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2251526-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: Www.igam.com.br
IGA
iniciativa , cabendo a União dispor sobre o tema, cuja regulamentação já ocorre consoante o
disposto no item Il da presente Orientação Técnica.
O IGAM permanece à disposição.
“
Felipe arçal Ev
Bacharel em Direito Consttor do IGAM
Assistente de Pesquisa — IGAM OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

open original →