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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de gasolinas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id15621

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T11:40:02.096870-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso dê mangueiras transparentes nas
bombas de combustíveis dos postos de gasolinas do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Ficam os postos de combustíveis do Município de São João da Boa
Vista obrigados a substituir as mangueiras de abastecimento por outras
transparentes.
Parágrafo Único: Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é
possível ver a passagem do combustível da bomba até o veículo automotor.
Art. 2º- Os estabelecimentos que descumprirem o artigo primeiro, serão
punidos com as seguintes penalidades:
I- Advertência;
H-Multa de R$ 1.000, 00 (mil reais)
Hl-Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado com multa;
IV-Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados no
inciso II, serão duplicados.
Parágrafo Único: O Órgão responsável pela fiscalização e atuação será o
PROCON.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
. Y . Fr
infe) dias após a data de sua
JUSTIFICATIVA:-.
Este projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade do uso de
mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de
combustíveis do Município de São João da Boa Vista.
A proposta fará com que o consumidor tenha mais um instrumento de
fiscalização que, certamente, inibirá possíveis abusos no processo de
transferência do combustível, entre a bomba e o tanque do veículo em
abastecimento, através de mangueiras transparentes. Não é de hoje que
ouvimos reclamações que envolvem postos de combustíveis, quer seja por
adulterações no combustível, ou suposta quantidade divergente no valor pago
pelo consumidor.
Com o intuito de amenizar tais questionamentos por consumidores atentos,
pensamos em um projeto de lei que vai ao encontro aos questionamentos
supramencionados, com o intuito de deixar mais transparente o consumo de
combustível entre o consumidor e o fornecedor.
Entendemos ser a aprovação do presente Projeto de Lei importante para
proteger o consumidor de possíveis lesões. Ultimamente os clientes têm sido
vítimas de inúmeras fraudes envolvendo postos de combustíveis, tais como
gasolina adulterada ou mesmo quantidades menores daquelas que foram
efetivamente pagas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2.021.
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE
AN
Porto Alegre, 18 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14994/2021.
IR A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita análise acerca da
constitucionalidade e legalidade dos termos do Projeto de Lei do Legislativo nº. 51, de 2021, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de
gasolinas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
H. A matéria, registre-se, precisa ser analisada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, especialmente.
Tal, vale referir, apresenta-se de forma controversa quanto o tema é pertinente à
regulamentação quanto aos postos de gasolina.
Há julgados que aduzem haver invasão da competência privativa da União para legislar
sobre energia e recursos minerais, sinalizando uma inconstitucionalidade formal configurada, conforme
o dizer dos arts. 22, IV e XII, e 30, II, da Constituição Federal, combinados com o art. 144, da Constituição
Estadual, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2234315-12.2018.8.26.0000, em que
o relator, o Des. Márcio Bartoli, examinava a Lei nº 8.972/2018, do Município de Jundiaí, que institui a
exigência de que "os postos de revenda de combustíveis informem aos consumidores se a gasolina
comercializada é formulada ou refinada", e como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade
2249768-81.2017.8.26.0000, em que o seu relator, o Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, aduziu de mesma
forma e complementou sinalizando que se estava legislando sobre consumo, conforme o art. 24, V, da
CF/88, o que não seria da competência municipal.
Todavia, há um julgado específico em que se admitiu a iniciativa parlamentar no caso,
inclusive, e a legitimidade do ente federado municipal, pois na forma disposta estava “restringindo-se a
cuidar de matéria referente à informação e consequente proteção do consumidor”. O julgado é a Ação
Direta de Inconstitucionalidade 2151234-68.2018.8.26.0000, cuja ementa é a seguinte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 8.963, de 21 de maio de
2018, do Município de Jundiaí, que "prevê, em postos de combustíveis, painel de
divulgação de preços e quadro informativo sobre os estabelecimentos" — Norma
impugnada, de iniciativa parlamentar, que não versa sobre energia ou venda de
combustíveis, restringindo-se a cuidar de matéria referente à informação e
consequente proteção do consumidor — Lei que não extrapola a competência
suplementar dos Municípios — Artigo 30, incisos | e Il, da Constituição Federal —
Lei Municipal que não viola o princípio federativo — Precedentes desse Colendo
Órgão Especial — Inconstitucionalidade não configurada. Pedido
improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2151234-
68.2018.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de
Registro: 22/11/2018)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: Wwww.igam.com.br
ICGA
A proposição presentemente analisada assemelha-se em seu conteúdo a admitida pelo
TJSP na ADI supratranscrita, pois, antes mais nada, visa proporcionar informação e proteção do
consumidor e não versa, nisso, especificamente sobre matéria da competência reservada da União. Vide
justificativa da proposição:
“A proposta fará com que o consumidor tenha mais um instrumento de
fiscalização que, certamente, inibirá possíveis abusos no processo de
transferência do combustível, entre a bomba e O tanque do veículo em
abastecimento, através de mangueiras transparentes.”.
Nesse sentido, admite-se a sua edição em âmbito local, inclusive pela mão de vereador.
Detalhe técnico a ser observado reside no que está disposto no parágrafo único do art.
2º, pois ali consta o órgão que deverá fiscalizar as ações consequentes dessa norma vindoura. A saber,
Procon/SP é um órgão que se vincula à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania e que segundo o plano
de municipalização?, nos municípios vincula-se aos Poderes Executivos e determinar que este realize a
inviabilidade técnica.
Registre-se, é papel constitucional do Poder Executivo executar a fiscalização, por meio
de seus agentes designados especificamente para tanto, destas espécies de normas e é desnecessário que
se coloque em projeto de lei tal medida. Assim, recomenda-se, para sua viabilidade, a retirada deste
parágrafo único do art. 2º, a fim de se retirar conteúdo manifestamente inconstitucional.
UR Portanto, e pelo exposto, com base no que já decidiu a jurisprudência do Tribunal de
Justiça de São Paulo e especialmente em razão de que a norma vindoura visa proporcionar informação e
proteção do consumidor e não versa, nisso, especificamente sobre matéria da competência reservada da
União, admite-se a sua edição em âmbito local.
Para que possa ser proposta por parlamentar é necessário providencie-se a retirada do
parágrafo único do art. 2º, a fim de se retirar conteúdo manifestamente inconstitucional.
o IGAM-permanece à disposição.
Ea eclusa
VANESSA L. PEDROZO DEMETRIO
Consultordúrídico do IGAM Consultora Jurídica do IGAM
OAB/RS Nº 114.962 OAB/RS 104.401
a SS
1 https: //www. Brocon.sp.gov.br/wp-content/uploads/files/prog munici,pdf
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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