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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores sediados no Município de São João da Boa Vista de adaptar pelo menos um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências.
native_id15622

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-06-28 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T11:40:02.139849-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Excelentíssimo Senhor,
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores
sediados no Município de São João da Boa Vista de adaptar pelo menos um
veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º- Os Centros de Formação de Condutores, sediados no Município de São João
da Boa Vista, ficam obrigados a colocar à disposição de seus usuários com
deficiência física pelo menos um veículo adaptado.
81º. Os Centros de F ormação de Condutores, para cumprir o previsto no "caput"
deste artigo, poderão associar-se entre si para colocar à disposição de seus usuários 0
veículo adaptado.
82º. O veículo adaptado deverá conter comandos manuais universais tais como:
empunhaduras de volante, uma alavanca de controle de freio e acelerador e
caixa automática ou similar (embreagem hidráulica ou computadorizada).
Art 2º- O descumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei sujeitará os Centros
de Formação de Condutores às seguintes penalidades:
I-Advertência;
I- Multa de R$ 1000,00 (mil reais)
Hl-suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;
IV-cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.
1º. Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.
p
82º A aplicação das penalidades dispostas neste artigo se dará após a instauração
de Processo Administrativo, pelo Orgão Competente do
garantidos o direito ao contraditório e à ampla defesa
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O Projeto de Lei visa à inclusão social dos portadores de deficiência
física, bem como a garantia e o real cumprimento do direito de ir e vir da citada
classe. Embora haja no ordenamento jurídico brasileiro regras destinadas a
reduzir as imensas barreiras enfrentadas pelos portadoresde deficiência física ou
mental, tais como o preconceito, a discriminação e inúmeros outros obstáculos
físicos, essas regras, além de se mostrarem insuficientes, são rotineiramente
desrespeitadas.
Segundo informações do sítio da Organização das Nações Unidas,
aproximadamente dez por cento da população mundial porta algum tipo de
deficiência, o que significa cerca de seiscentos e cinquenta milhões de
portadores de necessidades especiais em todo mundo.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica do presente projeto,
o mesmo está em sintonia com o Art. 30, I, da CF/88 que dispõe ser
competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim sendo, por consideramos esta propositura de extrema
importância para o nosso Município, contamos com a aprovação da mesma
por esta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2.021.
AVINE LUCHETTA
READORA- REDE
Bi
Porto Alegre, 18 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14995/2021.
Ii A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita análise acerca da
constitucionalidade e legalidade dos termos do Projeto de Lei do Legislativo nº. 52, de 2021, que ““Dispõe
outras providências”.
IR Seguindo o princípio da repartição das competências legislativas atribuídas aos entes
federados pela Constituição Federal, verifica-se que a competência do Município para legislar encontra-
se disposta no art. 30 e, de forma suplementar, no art. 23 da Constituição Federal.
Desta forma, ao ente público municipal somente compete legislar acerca daquilo que a
Constituição Federal lhe autorizou.
Neste sentido, de acordo com o inc. | do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
o estabelecimento de normas regulamentares e diretrizes para a Política Nacional de Trânsito:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
| - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes
da Política Nacional de Trânsito;
Mesma norma no seu art. 156 refere que:
O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas
auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às
exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.
A regulamentação a que se refere o artigo 156 encontra-se, atualmente, prevista na
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 789/20, tanto Para a prestação de serviços por entidades
destinadas à formação de condutores, quanto para os exercícios das atividades de instrutor e examinador.
Além disso, também versa sobre o credenciamento de entidades para a formação destes profissionais, e
para a qualificação de condutores em Cursos de transporte especializado e assinala que o credenciamento
dos centros de formação de condutores compete ao Estado e ao Distrito Federal.
Nesse sentido, necessário registrar que é vigente no Estado de São Paulo, a Portaria
DETRAN Nº 101 DE 26/02/2016, que “Regulamenta o credenciamento de Centros de Formação de
Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito para a realização de cursos de formação
teórico-técnica e de prática de direção veicular”.
Referida normativa, ao dispor sobre a infraestrutura e recursos humanos dos quais
Fone: (51) 3211-1527 - Site: Www.igam.com.br
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IGA
deverão dispor os CFCs credenciados, em seu art. 3º, 8 8º, estabelece que, “os Centros de Formação de
Condutores "B" e "A/B" somente poderão se destinar ao ensino de prática de direção veicular para
pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida quando dispuserem de veículos especialmente
adaptados para esse fim e devidamente cadastrados junto ao Detran-SP”,
Destarte, tem-se que já estão os CFCs obrigados a disponibilizarem veículo adaptado para
candidato com deficiência física e/ou mobilidade reduzida, nos termos do disposto na Portaria DETRAN
Nº 101 DE 26/02/2016.
IR Dito isto, em conclusão, orienta-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei analisado,
a uma, porque não detém o Município competência legislativa para dispor sobre a matéria dele objeto;
e, a outra, porque o tema já está regulamentado em normativa expedida pelo órgão competente para
regulação da matéria.
VANESSA L. pebROZO DEMETRIO
Consultordurídico do IGAM Consultora Jurídica do IGAM
OAB/RS Nº 114.962 OAB/RS 104.401
Fone: (51) 3211-1527 - Site: Www.igam.com.br

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