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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaObriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos grastônomicos, restaurantes, casas noturnas, casas de shown e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situaçaõ de risco
native_id15623

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-08-27 Proposição com veto total — —
2021-08-06 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-02 Proposição aprovada — —
2021-06-28 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-06-28 Proposição em votação única — —
2021-06-24 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-23 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-03T16:51:03.438884-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-06-29T15:44:05.764115-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-05T11:40:40.883415-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 053/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta, que obriga bares,
cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas
de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco.
Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo $1º do Art. 2º da presente propositura.
Art. 2º - Ficam suprimidos os Incisos III e IV do Art. 4º da presente propositura.
Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 5º da propositura, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber”
JUSTIFICATIVA
Em atendimento à orientação técnica e jurídica emitida pelo IGAM, apresentamos
a presente Emenda Supressiva e Modificativa e contamos com a colaboração da Casa para
a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2.021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2021 - De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos
gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de shown e de
eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta
em situação de risco.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2.021.
CARLOS GOMES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2021 - De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos
gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de shown e de
eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta
em situação de risco.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2.021.
COMISSÕES ,
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Excelentíssimo Senhor CORA / 25%
Presidente da Câmara Municipal. DATA, ..
nie PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/2021
ESSE O AA DUO LEGISLATIVO N 053/2021
“Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos,
restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar
medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Ficam bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos,
restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral obrigados a
adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco,
nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de São
João da Boa Vista.
Art. 2º- O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a
oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou
comunicação à polícia.
$1º- Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer
ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e o disque 190.
$2º- Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e
o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º- Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar
todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades
28 >p
I- Advertência Ras ese a
I-Multa no valor de R$ 1000,00 (mil reais) PRENPEIR
Ill-Interdição, do estabelecimento por até 30 (trinta) dias
À DEDA
BR
AA
SEGUN!
IV-Cassação do Alvará de funcionamento.
$1º- Na aplicação das penalidades de que trata este artigo, a autoridade
competente levará em conta a gravidade da infração, após a instauração de
Processo Administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
82º- Em caso de reincidência, a multa prevista no Inciso II deste artigo será
aplicada em dobro.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o disposto nesta
Lei, no que couber.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Atualmente, fruto do aumento do uso das redes sociais, é cada vez mais
comum a inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de
relacionamento, o que acarreta encontros agendados em bares, restaurantes,
casas noturnas e afins. Nesses encontros, como as pessoas ainda não se
conhecem, crescem os riscos relacionados à segurança da mulher, que muitas
vezes é vítima de abusos físicos, morais, psicológicos ou sexuais durante o
encontro.
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo criar mecanismos para
auxiliar as mulheres na busca por ajuda juntos aos estabelecimentos, evitando-
se, dessa forma, constrangimentos, assédios e principalmente violência.
E
Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e
convêm em adotar, por todos os meios apropriados e scan demora, políticas
destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:
b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punira violência contra a
mulher;
c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de
outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a
violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas
adequadas que forem aplicáveis;
Destes dispositivos colacionados acima da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir
e Erradicar a Violência contra a Mulher se combinados com o art. 8º da Lei Maria da Penha, extrai-se que
o combate à violência contra a mulher é um dever do Estado e que será realizado por meio de um conjunto
articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-
governamentais.
Nisso destaca-se, à combinação do art. 18 com os incisos | e II do art. 30, todos da
Constituição Federal de 1998, que o ente federado municipal é competente para legislar no sentido
presentemente analisado, uma vez que suplementa a legislação federal — o que é autorizado pelo próprio
art. 8º da Lei Maria da Penha — materializando, então, seus preceitos no âmbito local. Portanto, quanto a
competência do município para legislar nenhum obstáculo se apresenta.
Quanto a legitimidade de o parlamentar legislar, nesse sentido, é oportuno o registro de
alguns pontos.
O art. 1º do texto projetado quando faz alusão ao âmbito de aplicação da norma se refere
aos bares, restaurantes e casas noturnas contidos no âmbito do Município, isto é, todos estabelecimentos
comerciais não sendo nenhum órgão público, o que seria vedado. Logo, é aceito constitucionalmente tal
disposição, pois não cria ou estabelece uma imposição de conduta a ser adotada pelo Poder Executivo.
O art. 2º, por sua vez, traz a forma com que se dará a prevenção da violência à mulher.
Referente a esse dispositivo, merece ser destacado que o comando inserto no seu 8 1º do
art. 2º não atrai a incidência de iniciativa do Prefeito.
Veja que o Tribunal de Justiça de SP já decidiu pela possibilidade de vereador legislar nesse
sentido:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A
AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DOS NÚMEROS DO DISQUE-DENÚNCIA
NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE RIBEIRÃO PRETO —
INCONSTITUCIONALIDADE NA EXPRESSÃO "DA REDE PÚBLICA" CONTIDA NO
ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.191/2018 NÃO VERIFICADA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE INICIATIVA
LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO — ATIVIDADE LEGIFERANTE QUE
PERTENCE, EM REGRA, AO LEGISLATIVO — LEI MUNICIPAL QUE PRESTIGIA A
PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2154897-25.2018.8.26.0000; Relator (a):Ferraz de
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGA
Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 11/02/2019)
Mesmo modo, cumpre destaque que o objeto contido no art. 3º da proposição não tem
por intuito legislar acerca de direito do trabalho, o que afastaria a competência do município para legislar,
então, por ser esta uma competência privativa da União, conforme disciplina a Constituição Federal em
seu art. 22, inciso |.
O que vale ser registrado, e é o óbice que se encontra referente ao trâmite legislativo da
presente proposição, é quanto, primeiro, ao art. 48, incisos Ill e IV, pois ali consta que será interditado o
estabelecimento e depois cassado o alvará.
A jurisprudência pátria entende que quando o parlamentar adentra esse tema há vício de
iniciativa, veja:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 582, DE
20 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, QUE “ACRESCE
DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO". Lei oriunda do Poder Legislativo. Instituição de hipóteses de
mitigação das regras para concessão de alvará de licença municipal. Vício de
iniciativa. Lei que padece de vício formal, na medida em que o Poder Legislativo
Municipal invadiu a seara de competência do Poder Executivo Municipal.
Afronta ao princípio da harmonia e independência entre os poderes. Violação
aos artigos 5º, 10, 60, inciso II, alínea “d', e 82, incisos Ill e VII, aplicáveis aos
Municípios por força do artigo 88º, “caput”, todos da Constituição Estadual. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70081677007, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-09-
2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEIS Nº LEIS Nº 11.157, DE 21 DE
AGOSTO DE 2015, E NO 11.274, DE 07 DE MARÇO DE 2016, AMBAS DO
MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE TRATAM SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DE
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, OU QUALQUER OUTRA LICENÇA, DE
ESTABELECIMENTOS QUE FAÇAM USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO
ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS E TRABALHO INFANTIL — INICIATIVA
ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL — INVIABILIDADE —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA — LEIS QUE DISCIPLINAM
MATÉRIA PRÓPRIA DE GESTÃO PÚBLICA, EM ATO DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CUJA INICIATIVA CABE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO
— CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES À MANUTENÇÃO E CONCESSÃO DE ALVARÁS DE
FUNCIONAMENTO — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES —
OFENSA AOS ARTIGOS 5$, 24, 82º, 47, INCISOS Il, XIV E XIX E 144, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA — PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA GENÉRICA QUE, POR SI
SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR INCONSTITUCIONALIDADE À LEI —
PRECEDENTES — PRETENSÃO PROCEDENTE — INCONSTITUCIONALIDADE DE
AMBAS AS LEIS RECONHECIDA. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2145677-
Fone: (51) 3211-1527 - Site: Www.igam.com.br
3
IGA
71.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
30/11/2016; Data de Registro: 02/12/2016)
Logo, então, a Proposta legislativa, ora analisada, invariavelmente, incide naquilo que
restou denominado como sendo Reserva da Administração, que nada mais é do que, como anota Gomes
Canotilho? "[...] um núcleo funcional de administração “resistente” à lei, ou seja, um domínio reservado à
administração contra as ingerências do parlamento".
Ademais, disposição nesse sentido também é encontrada no art. 5º onde se diz que o
Prefeito deve regulamentar a Proposição por meio de Decreto. Nisso, acabou por determinar a prática de
um ato administrativo material, sem deixar margem de escolha para o administrador. Matéria que é
atribuída pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao Planejamento e
organização do Município - atividade própria da Administração Pública — que é amparada por critério de
Corolário disso, necessário para a boa tramitação da proposição e, a fim de se elidir
matéria eminentemente inconstitucional, que seja retirada a forma com que o Executivo deve realizar a
regulamentação da norma, deixando-se a previsão meramente genérica (“regulamentará a lei no que
couber”) e seja removido o inciso IV do art. 4º,
UR Desta feita, esta Orientação Técnica conclui que o Projeto de Lei, ora analisado, com base
em todo o exposto é viável técnica e juridicamente, cabível de ser editado pela mão parlamentar, no
âmbito local, desde que, seja retirada a forma com que o Executivo deve realizar a regulamentação da
norma (art. 5º), deixando-se a previsão meramente Benérica (“regulamentará a lei no que couber”) e seja
removido o inciso Ille o inciso IV do art. 4º.
O IGAM-permanece à disposição.
Pad
VANESSA L. biliozo DEMETRIO
Consultor durídico do IGAM Consultora Jurídica do IGAM
OAB/RS Nº 114.962 OAB/RS 104.401
a (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 5.ed.
Coimbra: Almedina, 2001, p. 739.)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
4

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