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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências.
native_id15624

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Norma promulgada — LEI Nº 4.873, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021.
2021-08-11 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-09 Proposição aprovada G —
2021-08-02 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-02 Proposição em votação única — —
2021-07-28 Parecer favorável da comissão — —
2021-07-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T15:38:33.698007-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-03T16:51:33.269196-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-05T11:41:08.138974-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no
Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras
públicas paralisadas, e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
GUSTAVO BELLONZ.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no
Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras
públicas paralisadas, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. DurvalNicol , 28 de julho de 2.021.
(ALINE LUCHETTA
a
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Mynicípio de São João da
Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de São João da Boa Vista ficam obrigados a disponibilizar em seus
respectivos sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)
informações relativas a obras públicas paralisadas, contendo, no mínimo:
1- A apresentação dos motivos que levaram à paralisação da obra;
II — O período estimado de paralisação da obra;
HI — A apresentação de nova data estimada para conclusão da obra; e
IV — Os dados essenciais do responsável da obra.
$1º- Consideram-se obras públicas paralisadas, para os efeitos desta lei, as que
estejam com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
82º A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo restringe-se à entidade
ou ao órgão que tenha vínculo contratual com o executor da obra.
83º- As informações a que se refere esta lei são de interesse coletivo e geral,
nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
do art. 5º da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016, estando submetidas às
regras de acesso à informação estabelecidas nas mencionadas leis.
Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
“PRESIDENTE —
JUSTIFICATIVA:-.
O Art. 37 da CF/88 traz a obrigatoriedade de observância do princípio da
publicidade por parte da Administração Pública Direta e Indireta. Além disso, a
Carta Magna também consagra o direito do acesso à informação, previsto no
Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.
Este projeto de lei vem para consagrar as disposições constitucionais bem
como também para suplementar a legislação já existente sobre o direito de
acesso à informação, relacionada às obras públicas que, por algum motivo,
estão paralisadas no Município.
Sendo assim, diante da relevância da matéria orgânica, contamos com a
aprovação desta propositura por esta Casa de Leis.
0
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2.021.
INE LUCHETTA
READORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 5 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.279/2021.
R O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do IGAM
quanto a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 54 de 2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas
a obras públicas paralisadas, e dá outras providências.
H. Preliminarmente, destaca-se que a proposição do vereador encontra respaldo no
direito fundamental de acesso à informação, conforme previsão no inciso XXXIII do art. 5º! da
Constituição Federal, com extensão no inciso Il do 8 3º do art. 37? respectivamente. Por
conseguinte, trata-se de matéria afeta a disposições da Lei Federal nº 12.527, de 2011 — Lei de
Acesso à Informação:, apresentando diretrizes para que a Administração Pública divulgue os
dados referentes às obras paralisadas em seu sitio oficial na internet.
Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE
570.392/RS* e no ARE 652.777/SPS , com repercussão geral (Tema nº 917º), acervou que é de
competência exclusiva do Prefeito dispor, apenas, sobre a organização e funcionamento, seus
servidores, bem como seu regime jurídico do Poder Executivo.
! Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
832 A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Il - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e
XXXIH; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
3 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXII do art. 5º, no inciso Il do 5 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e
dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
4 “eis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da
Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei” (Recurso Extraordinário
570.392 Rio Grande do Sul; relatora : Min. Cármen Lúcia; 11/12/2014). Disponível em: <
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&doclD=7797457>
S Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&doclD=8831570 acesso em 5 de julho de 2021.
8 917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
escolas públicas municipais e cercanias.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Em caso análogo ao tema objeto da proposição analisada (PLL 54/2021), o STF em
análise da Ação Direta de Constitucionalidade nº 2.444/RS”, se manifestou nos seguintes termos:
Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados
relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo,
tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF,
art. 61, 8 18, |I, e). A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua
vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se,
portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da
administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no
exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que
ora se verifica [...]
Deste modo, não se vislumbra óbices, quanto a garantir a publicidade das obras
paralisadas em âmbito municipal. Sendo assim, a proposição em comento possui respaldo legal
para iniciar sua tramitação nos termos regimentais e, posteriormente, ser apreciada pelo
Plenário do Poder Legislativo.
WI. Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei
Legislativo nº 54 de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São
João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras
providências, cabendo ao plenário da Câmara Municipal, após necessária instrução processual,
deliberar sobre o mérito da proposição.
O IGAM permanece à disposição.
|
/ /
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
f
Í
|
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
7 Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?doclP=TP&doclD=7631030>
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wwyw.igam.com.br

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