E Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com
sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas
agências e postos de atendimento bancário localizadas no Município
de São João da Boa Vista
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, tanto do ponto de visto formal, relacionado com a iniciativa
legislativa, quanto material, ou seja, relacionado ao conteúdo da
propositura, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.021.
CA OMES
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI id
Go
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com
sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas
agências e postos de atendimento bancário localizadas no Município
de São João da Boa Vista
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.021.
PARAKI |
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com sinalização tátil e áudio
para atendimento de deficientes visuais nas agências e postos de atendimento
bancário localizadas no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º- As agências bancárias e postos de atendimento bancários do Município
de São João da Boa Vista ficam obrigados a instalar pelo menos um caixa
eletrônico em braile e áudio para atender deficientes visuais.
8 1º- As disposições de que trata este artigo se aplicam em todo e qualquer tipo
de rede bancária.
8 2º - As instruções e orientações ao usuário deverão ser feitas através do
dispositivo de áudio e/ou por funcionário da rede bancária;
8 3º -O áudio, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser transmitido por
meio de fones de ouvido, cabendo ao estabelecimento de que trata esta Lei
disponibilizá-lo para seus clientes.
Art. 2º-Os caixas eletrônicos de que trata o caput do artigo 1º devem ser
instalados de acordo as regras previstas nas normas ABNT NBR 15250:2005 e
ABNT NBR 9050:2004.
Art. 3º-As agências bancárias terão um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados a partir da publicação desta lei, para atender as suas disposições.
Art. 4º O descumprimento injustificado das disposições Lei por parte das
agências bancárias e postos de atendimento bancário acarretará em multa entre
os valores de R$1000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais).
8$1º- A aplicação da multa de que trata o caput será aplicada petó X
competente, após regular processo administijativo, garantidos o trio ;
grs ZA Y A
a
$2º- Em caso de reincidência, o valor da multa prevista no caput deste artigo
será aplicado em dobro.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 6º-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Esta propositura tem por objetivo garantir acesso igualitário aos caixas
eletrônicos e correspondes bancários pelas pessoas que possuem deficiência
visual, o que concretizaria o princípio da dignidade da pessoa humana previsto
na Constituição Federal de 1988.
Os deficientes visuais enfrentam muitas dificuldades, sendo que a
acessibilidade aos caixas eletrônicos a eles seria de extrema importância, sendo
também um assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa
municipal, na forma do Art. 30, 1, da CF/88.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2.021.
INE LUCHETTA
READORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 64/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 55/2.021 que “dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com
sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas agências e postos de
atendimento bancário localizadas no Município de São João da Boa Vista.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE [LEI DO
LEGISLATIVO N.º 55/2021. INSTALAÇÃO DE CAIXA
ELETRÔNICO PARA ATENDIMENTO DE
DEFICIENTES VISUAIS. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, | DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 55/2.021
que “dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com sinalização tátil e áudio para
atendimento de deficientes visuais nas agências e postos de atendimento bancário
localizadas no Município de São João da Boa Vista.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabenco a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo. passo a opinar.
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ESTADO DE SÃO PAULO
2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30. 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
instalação de caixas eletrônicos a fim de atender os deficientes visuais nas agências
bancárias de São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a obrigação dos
estabelecimentos bancários disponibilizarem caixas eletrônicos para deficientes físicos,
senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — 1.
AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE - Controle
abstrato de constitucionalidade que somente pode se
fundar na Constituição Estadual — Análise restrita ao
dispositivo constitucional estadual invocado — II. VÍCIO
DE INICIATIVA — Lei Municipal n. 5.684, de 31 de
agosto de 2015, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação pelas instituições financeiras de caixa
eletrônico em altura compatível para cadeirantes e para
portadores de nanismo e dá outras providências” —
Legislação que não interfere na gestão administrativa do
Município — Inexistência de vício de iniciativa — Criação
de obrigação que não implica inconstitucionalidade —
Lei especial que se compatibiliza com o Código de
Posturas do Município — Ausência de violação aos
princípios da legalidade e da razoabilidade — Ação
julgada improcedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2154593-94.2016.8.26.0000;
Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 55/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer. salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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