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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaDispõe sobre a criação da Medalha de `Estudante Modelo`, conferido pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista aos alunos das escola púbicas e particulares do Município, que tenham se distinguido a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio
native_id15626

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Norma promulgada — DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, DE 18 DE MAIO DE 2.021.
2021-05-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2021-05-17 Proposição aprovada U —
2021-05-17 Proposição em votação única — —
2021-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-11 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T14:14:16.332143-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-05T11:40:02.233446-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
>
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe sobre a criação da Medalha de
"Estudante Modelo", conferido pela Câmara Municipal de São João da Boa
Vista aos alunos das escolas púbicas e particulares do Município, que
tenham se distinguido a cada ano nos cursos de ensino fundamental e
médio.
Analisando o referido documento, achamos necessária a
apresentação de emendas modificativa e aditiva.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - Serão indicados, em cada escola, 02 (dois) alunos, sendo
um do ensino médio e um do ensino fundamental, cujos nomes
serão encaminhados à Câmara Municipal de São João da Boa
Vista até o dia 1º de novembro de cada ano.
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 3º, o parágrafo único, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - As indicações de estudantes das escolas
públicas estaduais serão protocoladas na Câmara Municipal
pela Diretoria Regional de Ensino, enquanto as indicações das
escolas públicas municipais serão protocoladas pelo
Departamento Municipal de Educação
Art. 3º - Fica alterado o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene,
a realizar-se anualmente na primeira semana do mês de
dezembro.
Com as emendas acima propostas, por ser legal e regimental,
somos de parecer favorável a sua aprovação.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Ra Niçolau, 11 de maio de 2.21.
GUSTAVO BELLONE
Fa
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021 - De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe sobre a criação da
Medalha de "Estudante Modelo”, conferido pela Câmara Municipal de
São João da Boa Vista aos alunos das escolas púbicas e particulares
do Município, que tenham se distinguido a cada ano nos cursos de
ensino fundamental e médio
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2.021.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
oS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CCC RRESDENTE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021
“Dispõe sobre a criação da Medalha de 'Estudante Modelo", conferido pela Câmara
Municipal de São João da Boa Vista aos alunos das escolas púbicas e particulares do
Município, que tenham se distinguido a cada ano nos cursos de ensino fundamental e
médio”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa Vista a Medalha de
“Estudante Modelo”, conferido pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista aos
alunos das escolas púbicas e particulares do Município, que tenham se distinguido a
cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio.
Art. 2º - A escolha dos agraciados à medalha será realizada pela própria
comunidade escolar, coordenada pela Diretora da Escola, levando-se em conta,
preponderantemente, o aproveitamento escolar.
Art. 3º - Serão indicados, em cada escola, 02 (dois) alunos, sendo um do ensino
médio e um do ensino fundamental, cujos nomes serão encaminhados à Câmara
Municipal de São João da Boa Vista até o dia 1º de dezembro de cada ano.
Art. 4º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em comum acordo
com a Diretoria das Escolas, fixará anualmente uma data que será solenemente entregue
a láurea, que poderá coincidir com a da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal
do ano.
Art. 5º - As despesas decorrentes com este Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2.021.
PRESIDENTE

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