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materia nº 960/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 960 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES. DE ENSINO SUPERIOR DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições. de ensino superior de 
afixar placas ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar na forma que 
especifica, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 960/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade das instituições. de ensino superior de afixar placas ou cartaz com informações sobre a 
gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar na forma que especifica, e dá outras providências, 
com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições. de ensino superior de afixar placas ou cartaz 
com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar na forma que especifica, 
e dá outras providências”
Art. 1° As instituições de ensino superior no município de São João da Boa Vista, em 
observância ao estabelecimento pelo Ministério de Educação - MEC ficam obrigadas a afixar em local 
visível aos alunos, placa ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e 
histórico escolar final, com os seguintes dizeres:
"a expedição de diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços 
educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a 
hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráficos especiais, por 
opção do aluno" (artigo 32, §4~ da Portaria Normativa n° 40, de 12 de dezembro de: 2007 - -
Ministério da Educação).
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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