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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a instalação de uma Delegacia da Mulher no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 433/2021
Considerando a inexistência da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no Município de São João
da Boa Vista.
Considerando que no município existe somente a Delegacia de Polícia Civil para atender todos os tipos
de ocorrências.
Considerando os inúmeros casos de violência contra a mulher, sendo que na maioria das vezes O
agressor é o próprio convivente ou familiar, e por conta disso, essas mulheres deixam de registrar as ocorrências,
por medo, por falta de informação e por vergonha, já que a maioria do efetivo policial é composta por homens.
Considerando que a Delegacia de Defesa da Mulher deverá ampliar o acesso das vítimas à justiça e
melhorar a qualidade do trabalho prestado com atendimento psicossocial e assistência social para as mulheres
vítimas de violência.
Considerando o objetivo de criar mecanismos próprios para a prevenção e coibição da violência contra a
mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, social e religiosa.
Considerando que no inciso IV, do art.8º da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, no que trata da
assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, consta: "a implementação de atendimento
policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”.
Considerando que a implantação da Delegacia da Mulher contribuirá para atendimento mais
humanizado às mulheres vítimas de violência, garantido um trabalho eficiente e a segurança tão desejada pela
nossa população.
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor João Dória, Governador do Estado de São Paulo, requerendo a implantação da Delegacia Especializada
de Defesa da Mulher no município de São João da Boa Vista.
Agradeço a atenção e providência
Rui JÚNIOR DA VAN
JELDNEIZ MUNIZ JOCE OZ] MACENA
LUIZ FARA GUSTAVO BELLONI ALINE LUCA
REA
Claudinho -— Rira br nTul
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