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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a prorrogação de todos os contratos que versem sobre transporte público escolar
firmados pela Administração Pública Municipal
REQUERIMENTO Nº 434/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que que dispõe sobre a prorrogação de todos os contratos que versem
sobre transporte público escolar firmados pela Administração Pública Municipal, com a
seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a prorrogação de todos os contratos que versem sobre transporte
público escolar firmados pela Administração Pública Municipal, com a seguinte
redação”
Art. 1º - Fica determinada, pelo prazo de 01 (um) ano, a prorrogação de todos os
contratos que versem sobre transporte público escolar firmados pela Administração
Pública Municipal, tendo em vista a paralisação das aulas no ano de 2.020 em virtude da
pandemia de Covid-19.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas gs disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A iniciativa de propositura da presente medida se justifica pelo fato de haver a
necessidade de prorrogação dos contratos de transporte escolar da Prefeitura Municipal,
visto que não havia aulas no período de 2.020 graças a pandemia de Covid-19 a fim de
executar a avença, prejudicando sobremaneira os contratados pela não execução
contratual. Outrossim, garante à Prefeitura Municipal que não haja o lançamento de
edital para a contratação de novos prestadores de serviço pelo decurso de tempo, uma
vez que os atuais podem muito bem continuar a executar os serviços sem que haja
prejuízo para nenhuma das partes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.021.
VEREADOR - PSD
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