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materia nº 435/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 435 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre condição para participação de licitações promovidas pela Administração Pública Municipal
native_id15635

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T11:45:00.859004-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre condição para
participação de licitações promovidas pela Administração Pública Municipal
REQUERIMENTO Nº 435/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre condição para participação de licitações promovidas
pela Administração Pública Municipal
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre condição para participação de licitações promovidas pela
Administração Pública Municipal”
Art. 1º - Fica estipulado como condição para participação de licitações promovidas pela
Administração Pública Municipal, que tratem sobre transporte escolar, que os veículos
exigidos para a prestação dos serviços tenham modelo com no máximo 20 (vinte) anos.
Art. 2º - Para a prestação dos serviços de transporte escolar, deverão os veículos
prestadores serem obrigatoriamente licenciados no município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
da Fo sente medida se justifica pelo fato de haver a
dáéros de transporte escolar da Prefeitura Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
visto que não havia aulas no período de 2.020 graças a pandemia de Covid-19 a fim de
executar a avença, prejudicando sobremaneira os contratados pela não execução
contratual. Outrossim, garante à Prefeitura Municipal que não haja o lançamento de
edital para a contratação de novos prestadores de serviço pelo decurso de tempo, uma
vez que os atuais podem muito bem continuar a executar os serviços sem que haja
prejuízo para nenhuma das partes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.021.
ATA | R
UNTOR DA VAN ê
VEREADOR - PSD

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