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materia nº 442/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 442 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos, e dá outras providências.
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2021-05-05T11:45:01.146776-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos
excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 442/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos
em escapamentos de veículos moto ciclísticos, e dá outras providências, com a seguinte
redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em
escapamentos de veículos moto ciclísticos, e dá outras providências”
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos
em escapamentos de veículos moto ciclísticos.
Art. 2º - Poderá ser proibido à instalação de dispositivos e similares que
intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas.
Art. 3º - A fiscalização poderá ser por meio do Departamento Municipal de
Segurança e Trânsito. )
Pxegútivo definir e editar normas complementares com
à execução desta Lei.
Art. 4º - Caberá ao Padep
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura legislativa é coibir os casos de poluição sonora
produzida pelos escapamentos de motocicletas, proibindo a emissão de ruídos fora das
normas e condições estabelecidas pelos órgãos reguladores, com a imposição de limites
máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias
e logradouros públicos da cidade de São João da Boa Vista.
Justifica-se que os limites de ruídos, constam na Resolução nº 418, de 25 de
novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e suas
atualizações, e os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR
9714/1999 e suas atualizações.
Tal normativa em forma de Lei Municipal faz-se imprescindível, vez que o
barulho gerado pelo escapamento de motocicletas que apresentam defeitos mecânicos,
ou ainda, modificados de forma proposital pelos respectivos proprietários ou usuários,
nestes casos com instalação de acessórios para produção dos ruídos característicos na
forma esportiva, aumentando a emissão de ruído e fonte poluidora ao meio ambiente, de
forma descomunal e de modo a incomodar sobremaneira a população.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
De outras vezes, observa-se em muitos locais a prática de se furar o escapamento
de motocicletas ou retiram o dispositivo silenciador instalado de fábrica, para produzir
ruídos que causam transtornos à população e agridem ouvidos, inclusive de animais
(cachorros).
Dispõe ainda o Projeto que Lei, que a fiscalização do cumprimento desta, deverá
ser feito inclusive pelo Departamento Municipal de Segurança e Trânsito, com aplicação
de multas, lavrada por agente fiscalizador.
Diante do exposto, e verificado o relevante interesse público desta normativa
legal, e sendo inadmissível que a cidade de São João da Boa Vista, através dos seus
Poderes constituídos permaneçam inertes aos incômodos promovidos de maneira
irresponsável por escapamentos barulhentos a qualquer hora do dia ou da noite.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de bri e 2.021.
HELDREIZ MUNIZ Oyupneo (Rui
É MA
ALINE LUCHETTA (UN PARAR MAGEMA
JÚNIORDAVAN | RODRIGO BARBOSA

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