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materia nº 445/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 445 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que inclui o"Disque Denúncia de Violência Contra Animais" nos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
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2021-05-05T11:45:01.266702-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que inclui o “Disque Denúncia de Violência Contra
Animais" nos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 445/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei
que inclui o “Disque Denúncia de Violência Contra Animais" nos canais de comunicação da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI
“Inclui o “Disque Denúncia de Violência Contra Animais" nos canais de comunicação da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”
Art. 1º- Fica incluído nos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista o “Disque Denúncia de Violência Contra Animais”, visando o fortalecimento da política pública
de combate aos maus-tratos aos animais a partir do canal de denúncias para reclamações referentes à
violência e crueldade praticada contra animais no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º- Para receber reclamações referentes à violência ou crueldade praticada contra animais o
Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, disponibilizará e divulgará um número
de telefone para contato direto com a população.
Parágrafo único- Além do número de telefone, o Poder Executivo Municipal também poderá
manter meio de denúncia via sítios eletrônicos, aplicativos smartphones e outros de sua conveniência.
Art. 3º- O Serviço Disque Denúncia d
paus tratos aos animais deverá ser gratuito e facultar
aos denunciados o direito de sigilo ao:
o fobfe séús nomes e endereços.
de cadastradas e devidamente selecionadas, deverão ser
ovidências cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º- O Poder Executivo, através do órgão competente, deverá manter as informações sobre
a quantidade de denúncias recebidas e encaminhamentos dados em seu sítio eletrônico.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo fornecer à população de São João da Boa Vista um
importante instrumento com o objetivo de denunciar os maus tratos sofridos por animais, possibilitando
aos órgãos competentes do Poder Público a apuração dos fatos e a responsabilização das pessoas que os
maltratam.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2.021.
Was
INE LUCHETTA
EREADORA- REDE
(Rub oyupneio Titi
PS JOCELI I4ARIOZI
S
PERNA CARLOS GOME
JÚNIOR DA VAN LUIZ PARAKI
PASTOR CARLOS RODRIGO BARBOSA

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