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materia nº 962/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 962 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA E NORMAS DE SEGURANÇA NOS AMBIENTES ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS QUE REÚNAM O PÚBLICO EM GERAL
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre 
procedimentos de emergência e normas de segurança nos ambientes onde são realizados eventos que reúnam o 
público em geral
REQUERIMENTO Nº 962/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre procedimentos de 
emergência e normas de segurança nos ambientes onde são realizados eventos que 
reúnam o público em geral, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre procedimentos de 
emergência e normas de segurança nos ambientes onde são realizados eventos que 
reúnam o público em geral”
Art. 1° - Ficam os promotores de eventos, de qualquer natureza, realizados em 
ambientes fechados, que reúnam os públicos em geral obrigados a prestar orientação 
sobre os procedimentos de emergência e normas de segurança às pessoas presentes aos 
eventos.
Parágrafo único - A orientação de que trata o caput deverá ser prestada de forma 
clara momentos antes do inicio dos eventos, indicando as saídas de emergência, o local 
dos extintores de incêndio e qualquer outra orientação que for oportuna para a segurança 
dos presentes.
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades 
previstas no art. 56 da Lei Federal no 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de 
Defesa do Consumidor).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior 
segurança para os frequentadores de eventos de qualquer natureza, realizados no 
território do município de São João da Boa Vista, especialmente no que diz respeito as 
informações, que deverão ser anunciadas antes dos eventos, sobre procedimentos de 
emergência e normas de segurança A Constituição Federal é cristalina ao estabelecer 
que a segurança pública é um dever do Estado, consoante disposto no seu art. 144.
verbis:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade 
de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e do patrimônio”.
Diante da importância deste Projeto de Lei para a segurança das pessoas que 
frequentam eventos no município de São João da Boa Vista e do seu amparo legal rogo 
aos ilustres Pares o apoio para a sua aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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