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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre
procedimentos de emergência e normas de segurança nos ambientes onde são realizados eventos que reúnam o
público em geral
REQUERIMENTO Nº 962/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre procedimentos de
emergência e normas de segurança nos ambientes onde são realizados eventos que
reúnam o público em geral, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre procedimentos de
emergência e normas de segurança nos ambientes onde são realizados eventos que
reúnam o público em geral”
Art. 1° - Ficam os promotores de eventos, de qualquer natureza, realizados em
ambientes fechados, que reúnam os públicos em geral obrigados a prestar orientação
sobre os procedimentos de emergência e normas de segurança às pessoas presentes aos
eventos.
Parágrafo único - A orientação de que trata o caput deverá ser prestada de forma
clara momentos antes do inicio dos eventos, indicando as saídas de emergência, o local
dos extintores de incêndio e qualquer outra orientação que for oportuna para a segurança
dos presentes.
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades
previstas no art. 56 da Lei Federal no 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior
segurança para os frequentadores de eventos de qualquer natureza, realizados no
território do município de São João da Boa Vista, especialmente no que diz respeito as
informações, que deverão ser anunciadas antes dos eventos, sobre procedimentos de
emergência e normas de segurança A Constituição Federal é cristalina ao estabelecer
que a segurança pública é um dever do Estado, consoante disposto no seu art. 144.
verbis:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio”.
Diante da importância deste Projeto de Lei para a segurança das pessoas que
frequentam eventos no município de São João da Boa Vista e do seu amparo legal rogo
aos ilustres Pares o apoio para a sua aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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