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materia nº 963/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 963 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE NO MÍNIMO, 01 (UM) BRINQUEDO ADAPTADO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, NOS ESPAÇOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de no mínimo, 01 (um) brinquedo 
adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos 
espaços que especifica, e da outras providencias.
REQUERIMENTO Nº 963/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a instalação de no mínimo, 01 (um) brinquedo adaptado para 
crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação 
infantil, nos espaços que especifica, e da outras providencias, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de no mínimo, 01 (um) brinquedo adaptado para 
crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação 
infantil, nos espaços que especifica, e da outras providencias”.
Art. 1º - Os "playgrounds" instalados em clubes esportivos, parques, áreas de 
lazer e recreação abertas ao público em geral, localizados em propriedade privada e de 
uso publico, deverão conter no mínimo, 01 (um) brinquedo adaptado para crianças com 
deficiência.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se criança com deficiência física ou 
com mobilidade reduzida, aquela que em razão de necessidade especial da qual seja 
portadora, ou necessite fazer uso, permanentemente, da cadeira de rodas.
Art. 3º - Os locais supracitados no caput do artigo 1º da presente lei deverão 
atender aos padrões estabelecidos pela ABNT, no ato da instalação dos brinquedos.
Paragrafo único - As áreas de recreação infantil, citadas na presente Lei 
Municipal, deverão fixar placas indicativas com a seguinte informação:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
"Dispõe de brinquedo(s) adaptado(s) para inclusão social de criança com 
deficiência ou mobilidade reduzida, conforme LEI MUNICIPAL Nº”.
Art. 4º - O Poder Público definira no ato da publicação da presente lei, as sanções 
cabíveis em caso de descumprimento da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Toda criança tem o direito ao brincar. Esta afirmação é 
respaldada pela Constituição Federal, que garante o lazer como um direito (artigo 6º). O 
acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se em ato da maior importância, não 
apenas por retratar o direito que as crianças com deficiências tem de usufruir desses 
espaços, mas, também porque por meio das brincadeiras elas iniciam o processo de 
autoconhecimento, vivenciam e passam a interagir com o mundo. O brincar é a 
oportunidade de desenvolvimento. Brincando, a criança experimenta, descobre, inventa, 
aprende e aprimora habilidades. Na realidade, sabemos que na maioria das vezes é 
diferente. A dificuldade começa cedo, pois em muitos parques, pragas e ate mesmo em 
escolas a falta de brinquedos adaptados cria um distanciamento do ato de brincar para 
crianças com deficiências físicas, motoras e sensoriais.
Garantir espaços adaptados para crianças com deficiência nas praças, parques e 
escolas certamente contribuiria para a socialização das crianças. Com a instalação de 
brinquedos adaptados garantiremos a segurança da criança com deficiência, permitindo 
que ela desfrute de momentos de prazer, do brincar com liberdade e segurança, 
interagindo com outras crianças. O ato de brincar contribui positivamente para o 
crescimento pessoal e para a‘ vivencia de experiências. A formação cidadã respeitosa e 
livre de preconceitos deve ter inicio com brevidade na vida das crianças.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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