CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a fixação de placa informando o número
telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 964/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho
Tutelar nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho
Tutelar nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.”
Art. 1º - Todos os estabelecimentos abrangidos por esta Lei, estabelecidos no
Município de São João da Boa Vista, deverão fixar na porta de entrada, em local visível
e de forma destacada e legível, placa com a divulgação do número de telefone do
Conselho Tutelar, na seguinte forma:
CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TELEFONE: (19) 3634.1091
§ - 1º Os estabelecimentos de que trata este artigo são:
I- de ensino regular, creches, colônias e espaços recreativos, orfanatos e outras
instituições de custódia, de competência pública ou privada;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II- comércio em geral e de promoção de eventos, aonde exista a comercialização
de bebidas alcoólicas e/ou produtos derivados do Tabaco, estendendo a obrigação para
cada ponto interno de comercialização desses produtos.
§ 2º - A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo obriga os
referidos estabelecimentos a atualizarem as placas no prazo de até 30 (trinta) dias após
publicação de ato oficial ou divulgação na imprensa local.
Art. 2º O descumprimento desta lei por parte de estabelecimentos privados
acarretará aos mesmos as seguintes penalidades:
I – multa e suspensão do alvará provisório no caso de eventos esporádicos;
II – suspensão das atividades pelo período de 30 (sessenta) dias, na reincidência;
III – cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.
Art. 3º - O descumprimento da presente lei em estabelecimentos públicos, de
responsabilidade da municipalidade ou de suas autarquias e fundações caracteriza
infração disciplinar.
Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 90
(noventa) dias a partir da publicação para fixar as placas de advertência, confeccionadas
em tamanho não inferior a 20 (vinte) centímetros de largura por 15 (quinze) centímetros
de altura.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Vimos apresentar o presente Projeto de Lei à apreciação deste plenário, o qual
possui por ementa: “Dispõe sobre a fixação de placa informando o número telefônico do
Conselho Tutelar nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Especificamente, a propositura objetiva uma maior divulgação do número do
telefone para contato com o Conselho Tutelar de São João da Boa Vista nos
estabelecimentos públicos e privados que tenham, ou possam ter contato direto com
essas crianças e adolescentes, seja para fins educacionais, de custódia judicial, de lazer
ou entretenimento.
A propositura em epígrafe tende a prosperar, respaldada, inclusive, ao art. 30,
inciso I, da C.F. de 1988, onde dá competência aos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local. E, mesmo a proposta se estendendo aos estabelecimentos
privados, não há ofensa ao princípio da autonomia de vontade dos particulares e nem em
ingerência indevida do Estado na atividade econômica privada, pois, estamos diante de
nítido interesse público que transcende a vontade particular, qual seja, o direito à
informação, previsto nos incisos XIV e XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.
Portanto, a pluralidade de fontes de informação sobre a atuação pública ou privada
é fundamental, principalmente em relação às questões que preservem os direitos das
crianças e adolescentes de nossa cidade.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja analisado por todos e aprovado na devida forma.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD