| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Solicita ao Procurador Jurídico da Casa parecer sobre vários projetos. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv( gmail.com E Of.Gab. nº 249/2021 São João da Boa Vista, 04 de maio de 2.021. Prezado Senhor: Dr. Paulo Moisés Herculano Dias Rosa Procurador Jurídico da Câmara Municipal São João da Boa Vista-SP Venho pelo presente, solicitar de Vossa Senhoria a emissão de parecer jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade das seguintes proposituras: Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras providências Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2021 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do ———————w——w—w—w—w———W——w— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com “a Município de São João da Boa Vista, o Comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como matéria de ensino de tema transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui e inclui, no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui o Programa Visita virtual aos pacientes internados em decorrência do novo coronavírus. Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, no Município de São João da Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Institui, no Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no transporte coletivo urbano, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19 e dá outras providências. www — PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com dede de Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no Município de São João da Boa Vista e da outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de gasolinas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores sediados no Município de São João da Boa Vista de adaptar pelo menos um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas agências e postos de atendimento bancário localizadas no Município de São João da Boa Vista. VV —w——w——w—w——w—>—[Www——w—w————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com td Ofício nº 103/2021- DE JOSÉ CHICONI ADVOCACIA E CONSULTORIA - Encaminha ofício solicitando abertura de CPI para apurar denúncias. Ofício nº 104/2021. DE JOSÉ CHICONI ADVOCACIA E CONSULTORIA - Encaminha ofício solicitando abertura de CPI para que seja apurada irregularidades sobre possível descumprimento de decretos Estaduais e Municipais. Ofício nº 233/2021 — Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº 34/2021, que autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Ofício nº 257/2021 — Do Executivo- Encaminha Veto parcial ao Autógrafo nº 40/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de São João da Boa Vista o Festival Online Som Movimento "Cantando pela Vida" e dá outras providências. Atenciosamente, CA JO nas 2 GUSTAVO BELLONI —— ” MEMBRO RS ———————————ww>——>——>—N][[WwWw—w——w—>w——>———— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR