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materia nº 249/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 249 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaSolicita ao Procurador Jurídico da Casa parecer sobre vários projetos.
native_id15673

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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E
Of.Gab. nº 249/2021
São João da Boa Vista, 04 de maio de 2.021.
Prezado Senhor:
Dr. Paulo Moisés Herculano Dias Rosa
Procurador Jurídico da Câmara Municipal
São João da Boa Vista-SP
Venho pelo presente, solicitar de Vossa Senhoria a emissão de parecer
jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade das seguintes proposituras:
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no
âmbito da administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias,
empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras
providências
Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Disciplina as nomeações para cargos em comissão e
funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração Pública
Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte
público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus
urbano municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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“a
Município de São João da Boa Vista, o Comitê de tolerância zero para
mortalidade por câncer de mama, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha) como matéria de ensino de tema transversal nas escolas
municipais de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui e inclui, no calendário oficial do Município de São
João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a
Covid-19 e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui o Programa Visita virtual aos pacientes internados
em decorrência do novo coronavírus.
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias
disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, no Município de
São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui, no Município de São João da Boa Vista, a tarifa
social no transporte coletivo urbano, enquanto perdurarem os efeitos da
pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
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dede de
Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo
ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço
único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no
Município de São João da Boa Vista e da outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras
transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de gasolinas do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação
de Condutores sediados no Município de São João da Boa Vista de adaptar
pelo menos um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência
física e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos
gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em
geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de
risco.
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no
Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras
públicas paralisadas, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com
sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas
agências e postos de atendimento bancário localizadas no Município de São
João da Boa Vista.
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td
Ofício nº 103/2021- DE JOSÉ CHICONI ADVOCACIA E
CONSULTORIA - Encaminha ofício solicitando abertura de CPI
para apurar denúncias.
Ofício nº 104/2021. DE JOSÉ CHICONI ADVOCACIA E
CONSULTORIA - Encaminha ofício solicitando abertura de CPI
para que seja apurada irregularidades sobre possível
descumprimento de decretos Estaduais e Municipais.
Ofício nº 233/2021 — Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº
34/2021, que autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para
animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Ofício nº 257/2021 — Do Executivo- Encaminha Veto parcial ao Autógrafo
nº 40/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de São
João da Boa Vista o Festival Online Som Movimento "Cantando pela
Vida" e dá outras providências.
Atenciosamente,
CA
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GUSTAVO BELLONI ——
” MEMBRO RS
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