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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaModifica a redação do § 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
native_id15675

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Norma promulgada — EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 08 DE JUNHO DE 2.021.
2021-06-08 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2021-06-07 Proposição aprovada G —
2021-05-24 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-05-24 Proposição em votação única — —
2021-05-21 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T10:47:58.410462-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2021-05-25T10:57:07.378314-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-11T15:21:09.076911-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2021 — Do Executivo -
Modifica a redação do $1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º- Fica modificado o $ 1º do Artigo 80 do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 002/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80-...
$1º- Poderão afastar-se de seu cargo ou função para exercer seu mandato na entidade
representativa de classe dos Funcionários e Servidores do Município de São João da
Boa Vista, o Presidente da entidade e um membro da diretoria, sendo este de indicação
dos participantes da Diretoria da entidade. A partir do próximo mandato, dois membros
da Diretoria poderão afastar-se de seu cargo ou função, o Presidente e o Tesoureiro.
Com a emenda acima proposta, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável
a aprovação do referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município.
PARECER FAVORÁVEL.
JOCELI MARIOZI
“GUSTAVO EP)
Pg past
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
04 de maio de 2021
reicto detei nº oul4oa
Emenda à
LOM. compsõES
Of. GAB. nº 262/2021 canais
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores o incluso Projeto Emenda à Lei Orgânica
modifica a redação do $1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 200 / 2021 Data/Hora: 07/05/2021 09:15
Presidente da Câmara Municipal Descrição —>——>—-
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO - EMENDA
a oo MODIFICA A REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI ORGÂNICA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N2522 | 2%)
“Modifica a redação do$1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista. ”
Art. 1º- Fica modificado o $1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80-...
$1º - Poderão afastar-se de seu cargo ou função para exercer seu
mandato na entidade representativa de classe dos Funcionários e Servidores
do Município de São João da Boa Vista, o Presidente da entidade e um
membro da diretoria, sendo este de indicação dos participantes da Diretoria
da entidade. ”
Art. 2º- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de
dois mil e vinte e um (04.05.2021)
Nro
MARIA TERÊSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
JUSTIFICATIVA
A emenda à lei Orgânica do Município nº 01, de 19 de março de 2019,
alterou o $ 1º do artigo 80, para que pudesse se afastar de seu cargo ou função,
para exercer seu mandato na entidade representativa de classe dos Funcionários e
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, somente o Presidente
da entidade.
Entretanto, a Entidade Sindical solicitou a liberação de um segundo
membro, diante da demanda de trabalho existente.
Portanto, sendo a demanda contínua, é necessário a aprovação do presente
projeto de Emenda com o intuito de manter viável a continuidade dos serviços da
entidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de
dois mil e vinte e um (04.05.2021)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv gmail.com
dk
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019
“Altera a redação do $1º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal”
(autor: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º-Fica alterado o $1º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$1º-Poderá afastar-se de seu cargo ou função para exercer seu mandato na entidade
representativa de classe dos Funcionários e Servidores do Município de São João da
Boa Vista, somente o presidente da entidade.
Art.2º:- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ad Sao
LUIS €
OS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de março do ano de dois mil e dezenove ( 19/03/2019).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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