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materia nº 258/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 258 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaEncaminha ofício solicitando retirada do Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
native_id15679

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2021-05-11T15:21:30.621107-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 13 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
05 de maio de 2.021
Of. GAB. nº 264/2021 EXECUTIVO 142 450/02
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a retirada do Projeto de Lei que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público no Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, nos termos do art. 37, IX, da Constituição
Federal, e dá outras providências, encaminhado através do Of. GAB. nº
188/2021, protocolado na Câmara Municipal em 22/04/2021.
Aproveitando a oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
LA ra
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Documento recebido em
0x 054 doi
AN
cade
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA Fis. 9; O prôu
Estado Ed Paulo nº ER
Ass: VA
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público no Centro Universitário das Faculdade Associadas
de Ensino — FAE, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, e dá outras providências”.
(Autor: Maria Teresinha de Jesus Pedrosa,
Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Poderá o Centro Universitário das Faculdade
Associadas de Ensino — FAE, visando atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, considerando sua a autonomia didático-científica
prevista no art. 207, da Constituição Federal, contratar pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos exclusivamente nesta Lei.
ARTIGO 2º:- Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I - situações de emergência ou calamidade pública que possam
ocasionar paralisação ou iminência de paralisação das atividades administrativas
e acadêmicas da Autarquia;
H - urgência e inadiabilidade de atendimento de situações que
possam comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
HI - necessidade de contratação de docentes para substituir ocupantes
de cargos efetivos:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
a) em decorrência de vacância do cargo, afastamentos ou licenças na
forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, desde que não haja
Professor Substituto efetivo disponível para atendimento da situação transitória;
b) para ministrar aulas cujo número reduzido, especificidade ou
transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo;
IV - admissão de professor visitante nacional ou estrangeiro;
V - admissão de pesquisador visitante nacional ou estrangeiro;
VI - admissão de professor e técnico-administrativo para suprir
demandas emergenciais decorrentes de expansão do Centro Universitário com a
instalação de novos cursos ou unidades administrativas, bem como para atender à
demanda de ensino excedente ocasionada por ingresso de novos discentes.
81º - O número total de professores temporários contratados nos
termos do inciso III do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total
de docentes efetivos em exercício.
82º - A jornada de trabalho do pessoal contratado nos termos desta
Lei será estipulada em contrato, tendo como limite a jornada estabelecida para os
servidores públicos efetivos da Autarquia que desempenhem função semelhante.
83º - A admissão de pessoal estrangeiro deverá observar, ainda, a
legislação específica aplicável ao caso.
ARTIGO 3º:- A contratação temporária de professor e pesquisador
visitante de que tratam os incisos IV e V do artigo anterior, tem por objetivo
atender a demandas excepcionais e não regulares exercidas pelos docentes do
quadro efetivo da Autarquia, das quais não se justificam a contratação efetiva, e
em especial:
I - acompanhar e contribuir com o aprimoramento, desenvolvimento
e execução de programas de ensino, pesquisa e extensão em graduação ou pós-
graduação, aperfeiçoamento, atualização, difusão, práticas profissionalizantes,
residência em área profissional da saúde, de acordo com as diretrizes e normas
estabelecidas pelo Centro Universitário;
HW - participar de palestras, aulas inaugurais ou específicas,
workshops, simpósios, seminários, exposições, projetos culturais e acadêmicos,
PREFEITURA MUNICIPAL
TREM SE JOND DA BOL PEL do pros.
ada CR QU nº 4063 eo
*** Ass: “VA a
exposição de painéis, semanas acadêmicas dedicadas a determinados cursos,
feiras de profissões e congêneres;
HI - contribuir para a execução de programas de capacitação de
docentes;
IV - viabilizar o intercâmbio científico, com vistas à inovação,
aprimoramento e expansão tecnológica, mediante acompanhamento e
* desenvolvimento de projetos de pesquisas, ou pesquisas propriamente ditas, em
parceria com outras Universidades ou com docentes do quadro efetivo da
Autarquia ou, ainda, com discentes inscritos nos programas de iniciação científica
do Centro Universitário;
V - compor banca examinadora de trabalhos de conclusão de curso,
projetos de pesquisa, e quaisquer outras avaliações que dependam de
conhecimento técnico específico.
ARTIGO 4º:- A contratação de professor e pesquisador visitante de
que tratam os incisos IV e V do art. 2º, deverá guardar relação entre a titulação e
competência profissional e o grau de relevância da atribuição a ser desempenhada.
ARTIGO 5º:- São requisitos mínimos de titulação e competência
profissional para a contratação de pesquisador visitante de que trata o inciso V do
art. 2º:
I - ser portador do título de doutor, no mínimo, há 2 (dois) anos;
II - ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua
área de conhecimento;
III - ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos
5 (cinco) anos.
IV - ter reconhecido renome em sua área profissional, atestado por
deliberação do Conselho Universitário (CONSU).
ARTIGO 6º:- A contratação temporária será condicionada à
existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas
decorrentes da contratação.
"PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ARTIGO 7º:- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos
termos desta Lei, será realizado mediante processo seletivo simplificado sujeito a
ampla divulgação.
81º - O prazo para inscrição dos candidatos, o interstício de tempo
existente entre o encerramento das inscrições, a data da realização das provas, o
tipo e conteúdo das mesmas, os critérios de aprovação, classificação e desempate,
bem como as demais instruções, constarão no respectivo edital, que regerá o
processo seletivo simplificado, tendo-se em conta a complexidade das funções e
as necessidades emergenciais do Centro Universitário.
82º - O processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo
com o estabelecido em edital.
83º - Excepcionalmente, prescindirá da realização de processo
seletivo a contratação:
I - na hipótese prevista nos incisos I e II do art. 2º, devidamente
justificadas;
II - de pesquisador para desenvolvimento de pesquisa ou projeto de
pesquisa, com prazo determinado, visando à inovação científica e
desenvolvimento tecnológico no âmbito do Centro Universitário, cuja
especificidade da causa e a notória capacidade técnica ou científica do profissional
torne inócua a realização do respectivo certame.
84º - A contratação de pesquisador, nos termos do inciso II do
parágrafo anterior, se dará mediante requisição fundamentada da Pró-Reitoria de
Pós-Graduação e Pesquisa, devendo ser aprovada pela maioria simples do
Conselho Universitário (CONSU), a qual conterá, no mínimo:
I- a razão da escolha do pesquisador;
I - documentos de aprovação dos projetos de pesquisa;
HI - a comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 5º.
85º - A contratação de profissionais com os objetivos específicos
previstos nos incisos Il e V, do art. 3º, se dará nos termos da Lei Geral de
Licitações e Contratos, conforme art. 21, da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
E E 7 do proc.
SAO JOAO DA BOA VISTA nº 3 oal
Estado de São Paulo EE
*** Ass:
ARTIGO 8º:- As contratações serão realizadas por tempo
determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I- 6 (seis) meses, nos casos dos incisos 1 e II do art. 2º, podendo ser
prorrogado por igual período, até o limite de 12 (doze) meses;
I- 1 (um) ano, nos casos dos incisos II, IV e VI do art. 2º, podendo
ser prorrogado por igual período, até o limite de 2 (dois) anos;
HI - 2 (dois) anos, nos casos do inciso V do art. 2º, podendo ser
prorrogado por igual período, até o limite de 4 (quatro) anos.
81º - Excepcionalmente, na hipótese de haver pesquisa em
desenvolvimento, cuja interrupção ocasionará prejuízo à propriedade material e
intelectual do Centro Universitário, o prazo previsto no inciso III poderá ser
dilatado até a conclusão da pesquisa, observado o limite máximo de 8 (oito) anos.
ARTIGO 9º:- É vedada a contratação, nas condições previstas no $
3º, do art. 7º desta Lei, de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, de servidor público da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração
do disposto no caput importará responsabilidade administrativa da autoridade
contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
ARTIGO 10:- A remuneração do pessoal contratado, nos termos
desta Lei, será fixada diretamente em contrato e corresponderá ao valor da
Referência I, do Nível I, de cargo semelhante ocupado por servidor efetivo da
Autarquia, observando-se, no caso de professores e pesquisadores, a titulação
correspondente.
Parágrafo único - Para os fins dispostos nesta Lei, não se aplicam ao
contratado quaisquer vantagens de natureza individual ou da carreira dos
servidores efetivos ocupantes de cargos em funções semelhantes, sendo vedado,
para qualquer efeito, a equivalência ou correlação entre os cargos e o pagamento
da parcela destacada estabelecida na Lei Municipal nº 1.686/2005.
ARTIGO 11:- O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderá:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, ainda que para atividades diferentes,
com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento
- de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas no art. 2º, Ie II.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará
na imediata rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa
da autoridade contratante.
ARTIGO 12:- Assegurados o contraditório e a ampla defesa, as
infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante processo administrativo disciplinar simplificado, a ser
concluído no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o seguinte rito:
I - levada a conhecimento acerca de eventual ocorrência de infração
disciplinar, o Reitor designará, mediante portaria, comissão processante, a qual
instaurará o procedimento previsto no caput, reduzindo a termo os fatos e
instruindo-o com os documentos que se fizerem necessários para sua elucidação;
II - o contratado será citado para que apresente defesa escrita no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de revelia, a qual será declarada, por termo,
nos autos do processo.
III - recebida a defesa ou transcorrido o prazo sem apresentação, a
comissão processante elaborará relatório circunstanciado, se manifestando pela
ocorrência ou ausência de infração imputada ao indiciado, bem como pelo grau
de sua responsabilidade e, ao final, indicará a respectiva penalidade;
IV - ato contínuo, os autos serão enviados ao Reitor para decisão
final.
81º - Se o indiciado, regularmente citado, não apresentar defesa no
prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de
fato que lhe imputem a respectiva infração disciplinar, exceto se forem
inverossímeis ou estiverem em contradição com quaisquer elementos constante
dos autos.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 510. do pro,
Estado de São Paulo
** + Ea
82º - Declarada a revelia, a comissão processante designará um
servidor efetivo como defensor dativo, de cargo de nível igual ou superior ao do
indiciado.
83º - A penalidade de que trata o inciso III corresponderá àquelas
previstas na Lei Municipal nº 656/1992.
84º - O ato previsto no inciso I poderá ser objeto de delegação ao
: Pró- Reitor cujo contratado achar-se vinculado.
85º - Quando as circunstâncias o exigirem, o prazo para a conclusão
do processo disciplinar poderá ser prorrogado por igual período, não podendo
exceder o interregno de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato
que constituir a comissão.
86º - Para os fins de apuração disciplinar e prescrição, aplica-se,
supletivamente, o disposto na Lei Municipal nº 656/1992.
ARTIGO 13:- Constituem justa causa para rescisão do contrato as
hipóteses previstas no art. 160, da Lei Municipal nº 656/1992.
81º - Além das hipóteses previstas no caput, constituem justa causa
para a rescisão do contrato:
I- a condenação penal do contratado, transitada em julgado, caso não
tenha havido suspensão da execução da pena;
II - desídia no desempenho das respectivas funções;
NI - infringência aos deveres funcionais, proibições e
responsabilidades, conforme dispõe o $3º deste artigo.
82º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - inassiduidade habitual: a ausência injustificada ao serviço por
mais de 3 (três) dias consecutivos ou não durante o período contratual.
II - abandono de função: a ausência injustificada ao serviço por 5
(cinco) dias consecutivos durante o período contratual.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
83º - Os servidores temporários contratados nos termos desta Lei
sujeitar-se-ão aos demais deveres, proibições e responsabilidades previstas na
legislação municipal vigente, em especial na Lei Municipal 656/1992.
ARTIGO 14:- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-
se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
HI - por juízo de conveniência do Centro Universitário;
IV - quando houver provimento do cargo efetivo correspondente;
V - quando convocado para o serviço militar obrigatório ou serviço
civil alternativo e houver incompatibilidade de horários;
VI - quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do
serviço;
VII - quando o contratado descumprir quaisquer das obrigações
contratuais ou infringir disposição legal;
VIII - pela extinção ou conclusão de pesquisa ou projeto de pesquisa,
nos termos do art. 7º, 83º.
81º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá ser
comunicada pelo contratado com antecedência mínima de 30 (trinta dias) ao Setor
de Recursos Humanos.
82º - A comunicação será expressa, devendo o contratado
desempenhar suas funções até a data do efetivo desligamento, sob pena de restar
caracterizada a justa causa prevista no caput e 82º do artigo anterior.
$3º - Na hipótese do inciso VII, será assegurado ao contratado a
faculdade de exercer o direito de defesa, a qual observará o rito estabelecido no
art. 12.
ARTIGO 15:- Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei
o disposto nos arts. 73, 77 a 78, 80 a 90, 122 a 130 e 133 a 144, da Lei Municipal
656/1992.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA Fis. 4) do pro:
Estado de São Paulo nº og
* + * T 3 4
Ass TR
81º - As férias dos servidores contratados para funções de docência
serão gozadas nos períodos de recesso escolar.
82º - É vedado o desconto de quaisquer valores constantes da
remuneração do contratado, exceto nos casos de expressa previsão legal ou na
hipótese de ação ou omissão, dolosa ou culposa do contratado, no uso de suas
funções públicas, que gere danos para a Administração Pública ou terceiros.
83º - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando
não comparecer pontualmente ao serviço, ausentar-se injustificadamente ou,
ainda, quando retirar-se fora do horário estabelecido.
ARTIGO 16:- Os contratos serão formalizados sob a forma de
contrato administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos
expressamente previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Aplicar-se-á aos contratados, nos termos desta Lei,
o pagamento do auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.688/2009.
ARTIGO 17:- O regime previdenciário aplicado ao pessoal
contratado nos termos desta Lei será o Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) previsto nas Leis Federais 8.212 e 8.213/1991.
ARTIGO 18:- Serão preservados até seu termo final, os contratos
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em vigor até a data de
publicação desta Lei.
ARTIGO 19:- As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 20:- A presente Lei será aplicada às futuras contratações,
ainda que decorrentes de processo seletivo em que o edital foi publicado em data
anterior à sua vigência, revogando-se as disposições em contrário, em especial os
arts. 5º a 8º da Lei Municipal nº 217/1994 (Quadro de Pessoal Permanente do
Centro Universitário), a Lei Municipal nº 283/1995 e os arts. 3º a 5º da Lei
Municipal 312/1999.
ARTIGO 21:- Poderá o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, nos termos da Lei Geral de Licitações e Contratos,
contratar especialistas, com expertise em sua área de conhecimento para a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
consecução de atividades descritas no art. 3º, II, e V, as quais se consumarão em
ato único.
Parágrafo único - Observadas as matrizes curriculares e a grade
pedagógica de cada curso, poderá o Conselho Universitário (CONSU) expedir
normas para o fiel cumprimento do disposto no caput.
ARTIGO 22:- Além do disposto na presente Lei, poderá o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE admitir professores,
pesquisadores e outros colaboradores, em caráter voluntário, nos termos da Lei
Federal nº 9.608/1998.
$1º - O serviço voluntário constará expressamente de termo de
adesão entre o Centro Universitário e o prestador, constando o objeto, as
condições de exercício, possibilidade de ressarcimento por despesas, tendo como
objetivo o apoio e desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão.
$2º - Os serviços prestados em razão de serviço voluntário ao Centro
Universitário não implicarão em admissão de vínculo empregatício ou
responsabilidade por remuneração salarial, bem como responsabilidade por
indenização, reclamadas por eventuais danos ou prejuízos decorrentes daquelas
atividades.
ARTIGO 23:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de janeiro de 2021 (12.01.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo Fis. Pê o proc
** + nº CATETE
JUSTIFICATIVA Ass: MB
Submetemos à apreciação dos nobres Senhores Vereadores, o presente Projeto de
Lei, com a finalidade de normatizar os arts. 37, IX e 207, 81º, da Constituição
Federal, no âmbito do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
— FAE.
Forçoso mencionar que há legislação municipal regulamentando o dispositivo
. constitucional-do art. 37, IX (Lei Municipal 4.175/2017), porém insuficiente para
atender às demandas excepcionais e temporárias do Centro Universitário.
Sem olvidar da autonomia didático-científica prevista no art. 207, da Constituição
Federal, é de suma importância destacar, também, que o presente projeto de lei
não inova na seara educacional, visto que Universidades Federais e Estaduais
contam com legislação semelhante, o que possibilitará um maior intercâmbio
entre estas e o Centro Universitário, gerando perspectivas de aprimoramento do
ensino, pesquisa e extensão, com destaque à penúltima, a qual é pilar do
desenvolvimento econômico do país.
Outrossim, visando estimular o intercâmbio com Universidades estrangeiras, o
presente Projeto de Lei regulamenta o art. 207, 81º, da Constituição Federal, onde
é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, em consonância com os objetivos institucionais da Autarquia
Universitária e ainda ausente de regulamentação.
Desse modo, com vistas a manter o serviço público educacional em constante
expansão em benefício do Município, é que apresentamos a essa Egrégia Câmara
Municipal, referido Projeto de Lei, razão pela qual contamos com a compreensão
dos Nobres Edis na sua apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de janeiro
de 2021 (12.01.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
12 de janeiro de 2.021
Of.GAB X/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público no Centro Universitário das Faculdade Associadas de Ensino — FAE, nos
termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretariaWfae.br
UNIFAE &
LEI NE 140/65
São João da Boa Vista, 03 de março de 2021.
Fls. 4/2 dopro
nº Hoy3|Zor
Ofício UNIFAE nº 025/2021 — Reitoria Ass A
Assunto: Proposta de projeto de lei
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Em respeito à previsão legal do art. 45 da Lei Orgânica do Município,
a qual atribui a exclusiva iniciativa do processo legislativo, em determinadas matérias, ao
Chefe do Poder Executivo, encaminhamos o projeto prévio de lei, conforme anexos, que
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público no Centro Universitário das Faculdade
Associadas de Ensino — FAE, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá
outras providências ”.
Para melhor apreciação da proposta, encaminhamos as justificativas
necessárias à sua apresentação, bem como o incluso parecer jurídico emitido pela
Procuradoria Autárquica.
Ressaltamos, por ora, que a Lei Municipal 4.175/2017, a qual dispõe
sobre a contratação temporária na Administração Direta, Autarquias e Fundações
Públicas Municipais, não atende às necessidades temporárias da Autarquia, visto que,
sequer, regulamenta a possibilidade de contratação de professores substitutos em razão
de afastamento de titulares de cargos efetivos.
Dessarte, solicitamos que a presente proposição seja apreciada, e que
ao final, se aprovada, seja apresentada à Câmara Municipal, em conformidade com a Lei
Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, renovamos à Vossa Excelência, elevados
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br
UNIFAE &
LEINP 140/65
protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
ARCO AURÉLIO FERREIRA
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Exma. Sra.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
DD. Prefeita Municipal
São João da Boa Vista — SP
A
fé PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA Q
ESTADO DE SÃO PAULO
“Rr
DESPACHO CG/155/2021
PROCESSO Nº. 4043/2021
ASSUNTO: Análise e Manifestação
DESTINO: Procuradoria Geral do Município
“Trata-se do Ofício UNIFAE nº 025/2021 — Reitoria (fl. 13) pleiteando
apreciação do projeto de lei, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público no CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE, nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
Desta forma, encaminho os autos para análise e manifestação da
Procuradoria Geral do Município sobre a viabilidade do presente projeto de
lei.
Em 11 de março de 2021.
ANA IE ABREU SÍLVA GIÃO
Chefe de Gabinete
01/04/2021 Locamail :: Solicitação do processo 4043/2021 tipo 5
Assunto: Solicitação do processo 4043/2021 tipo 5
De Secretaria <secretariaQsaojoao.sp.gov.br>
Juridico Everton <rh-procuradorQsaojoao.sp.gov.br>, William Liberali - JURIDICO
Fara; <jur-williamOsaojoao.sp.gov.br>
Data 01/04/2021 09:34
Bom dia
Conforme contato telefônico, solicito que seja encaminhado o processo acima citado, pois o Parecer Jurídico sobre o
Objeto do Processo já foi expedido pelo Procurador-Geral do Município.
Marcela
Secretaria Geral
DA BOA VISTA | 19 3634-1039 [3634-1040
| secretariagisaojoao.sp.gov.br
WWW.Saojoao.sp.gov.br
indo asp den Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro
São João da Boa Vista-SP
es ciefevate em onçãão!
https://webmail-seguro.com.br/? task=mail& framed=1& safe=0& uid=103& mbox=INBOX& action=nrint& extwin=1 414
31/03/2021 Locamail :: Fwd: Re: Fwd: Anteprojeto de Lei - Servidores Temporários
Asunto: Fwd: Re: Fwd: Anteprojeto de Lei - Servidores Temporários
De <juliana.giaoQsaojoao.sp.gov.br>
Para: <secretariaQsaojoao.sp.gov.br>
Data 31/03/2021 16:16
* parecer pgm 11 doc.pdf (»288 KB)
Parecer jurídico do anteprojeto de lei da UNIFAE, sobre contratação de servidores temporários.
]
| Juliana Abreu Silva Gião
pá | Chefe de Gabinete
SÃO JOÃO
, DA BOA VISTA | 19 3634-1094 | 3634-1081
' juliana.giaomsaojoao.sp.gov.br
Ee | www.saojoao.sp.gov.br
E qem | Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro
| São João da Boa Vista-SP
|
Assunto::Re: Fwd: Anteprojeto de Lei - Servidores Temporários
Data:31/03/2021 15:54
De:PGM- RODRIGO PRADO <jur-rodrigoQsaojoao.sp.gov.br>
Para::juliana.giaoQsaojoao.sp.gov.br
Prezada Juliana,
Segue em anexo análise jurídica relativa ao anteprojeto em referência.
Atenciosamente!
Rodrigo Antonio do Prado
?rocurador-Geral do Município
Telefones: (19) 3631-5494 | 3631-1905
jur-rodrigo(Dsaojoao.sp.gov.br | www.saojoao.sp.gov.br
Em 05/03/2021 10:18, juliana.giaoQsaojoao.sp.gov.br escreveu:
Bom dia Rodrigo.
encaminho este projeto de lei da UNIFAE para conhecimento e devido parecer sobre a legalidade, apesar de já
ter parecer jurídico, mas gostaria que nossa Procuradoria pudesse exarar um parecer tb.
Att
Juliana Abreu Silva Gião
Chefe de Gabinete
3634-1095
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31/03/2021 Locamail :: Fwd: Re: Fwd: Anteprojeto de Lei - Servidores Temporários
Assunto::Anteprojeto de Lei - Servidores Temporários
Data:04/03/2021 11:08
De:Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira <gabrieljuridicoOfae.br>
Para::juliana.giaoQsaojoao.sp.gov.br
Bom dia prezada Juliana.
Em anexo, encaminho o Ofício 25/2021 expedido pelo Reitor do Centro Universitário à Exma. Prefeita Municipal,
solicitando a apreciação do incluso anteprojeto de lei, o qual dispõe sobre a contratação de servidores
temporários no âmbito da Autarquia.
Conjuntamente envio os documentos necessários que compõem o referido pedido, quais sejam, justificativas e
parecer jurídico.
Outrossim, peço a gentileza de informar se haverá a autuação de processo administrativo no âmbito da
Prefeitura para que, assim, possamos acompanhar o pedido.
Por fim, peço a gentileza de acusar o recebimento e o acesso ao conteúdo dos documentos.
Atenciosamente.
Gabriel Belloni
Procurador Autárquico
OAB/SP 394.330
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aim
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Parecer PGM 11/2021/PGM/RP
Processo: ------
Destino: Gabinete
Cuida-se de análise de Projeto de Lei elaborado pela UNIFAE que “Dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público no Centro Universitário das Faculdade Associadas de
Ensino — FAE, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras
- providências”.
O Projeto veio encaminhado com parecer do órgão de assessoria jurídica da
instituição, que fez análise de sua constitucionalidade e adequação formal.
Pois bem.
Não se verifica neste anteprojeto inconstitucionalidade sob o ponto de vista
material, na medida em que a Constituição estabelece os requisitos para a contratação
temporária, o que foi observado, conquanto está estabelecido que a contratação se
dará por motivos de: | - situações de emergência ou calamidade pública que possam
ocasionar paralisação ou iminência de paralisação das atividades administrativas e
acadêmicas da Autarquia; Il - urgência e inadiabilidade de atendimento de situações
que possam comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; Ill - necessidade
de contratação de docentes para substituir ocupantes de cargos efetivos.
Sob o ponto de vista formal não se verifica inconstitucionalidade, pois trata
de assunto em que o Município tem competência para legislar, devido à sua autonomia
administrativa.
É certo, outrossim, que a forma com que se dará a contratação obedece aos
comandos constitucionais e a jurisprudência do C. STF, pois está previsto o prévio
processo seletivo e formalização da contratação por contrato administrativo, não tendo
o ajuste natureza celetista.
A previsão de contratação temporária para atender interesse público nos
casos previstos na Constituição se revela de todo recomendável, tanto isso é verdade
que no âmbito da administração direta municipal já existe norma de semelhante
aplicação.
Pelo exposto, não se verifica impedimento de ordem legal, constitucional ou
administrativa para análise e aprovação do mencionado projeto pela Câmara Municipal.
Salvo melhor juízo esse é parecer.
São João da Boa Vista,
. Assinado de forma digital por RODRIGO ANTONIO DO
RODRIGO ANTONIO DO PRADO, O sai sá ori
Procurador-Geral do Município
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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