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materia nº 965/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 965 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE, POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao 
patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de São João 
da Boa Vista, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 965/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio 
ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao 
meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências.”
Art. 1º - Deverão restituir o erário do Município de São João da Boa Vista, pelos danos 
causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, os condutores que derem causa a acidente 
de trânsito, em caso de dolo ou culpa.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se do patrimônio público e ambiental, 
entre outros: semáforos, guard-rails, placas de sinalização, muros, árvores e vegetação.
Art. 2º - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser inscrito 
em dívida ativa.
Art. 3º O - Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A obrigação de reparar danos materiais está insculpido do Código Civil, Art. 927 
"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 
Não são raras as vezes, em que o Município é réu em ações de indenizações por acidentes nas 
ruas, seja por má conservação de ruas, calçadas e outras demandas.
Assim sendo o Município, invocando o princípio da primazia do interesse público sobre 
o do particular, também deve buscar administrativamente ou judicialmente, ressarcimento ao 
erário por danos causados pelo cidadão.
A Constituição Federal apregoa em seu § 3º do art. 225 que "As condutas e atividades 
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a 
sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos 
causados".
De outro modo, considerando, que embora a legislação exija uma direção adequada e 
segura, ainda existem motoristas que não respeitam às leis de trânsito e provocam graves 
acidentes com danos ao bem público e ao meio ambiente.
Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o município ainda é 
obrigado a gastar recursos públicos reparando os danos materiais ocorridos em virtude do 
acidente.
O projeto não tem o objetivo de punir aqueles que se envolvem em acidentes, mas sim 
responsabilizar os motoristas que agem com imprudência e irresponsabilidade, pois os 
acidentes causados trazem prejuízos, não apenas as vítimas, mas inúmeras vezes acarretam 
prejuízos também aos cofres públicos, pois é o município que precisa substituir guard-rails, 
placas de sinalização, semáforos e outros aparelhos públicos, onerando o orçamento municipal 
que poderia ser gasto com saúde, educação e outras obras necessárias a cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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