CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao
patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de São João
da Boa Vista, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 965/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio
ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de São João da Boa
Vista, e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao
meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de São João da Boa
Vista, e dá outras providências.”
Art. 1º - Deverão restituir o erário do Município de São João da Boa Vista, pelos danos
causados ao patrimônio público e ao meio ambiente, os condutores que derem causa a acidente
de trânsito, em caso de dolo ou culpa.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se do patrimônio público e ambiental,
entre outros: semáforos, guard-rails, placas de sinalização, muros, árvores e vegetação.
Art. 2º - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser inscrito
em dívida ativa.
Art. 3º O - Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A obrigação de reparar danos materiais está insculpido do Código Civil, Art. 927
"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Não são raras as vezes, em que o Município é réu em ações de indenizações por acidentes nas
ruas, seja por má conservação de ruas, calçadas e outras demandas.
Assim sendo o Município, invocando o princípio da primazia do interesse público sobre
o do particular, também deve buscar administrativamente ou judicialmente, ressarcimento ao
erário por danos causados pelo cidadão.
A Constituição Federal apregoa em seu § 3º do art. 225 que "As condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados".
De outro modo, considerando, que embora a legislação exija uma direção adequada e
segura, ainda existem motoristas que não respeitam às leis de trânsito e provocam graves
acidentes com danos ao bem público e ao meio ambiente.
Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o município ainda é
obrigado a gastar recursos públicos reparando os danos materiais ocorridos em virtude do
acidente.
O projeto não tem o objetivo de punir aqueles que se envolvem em acidentes, mas sim
responsabilizar os motoristas que agem com imprudência e irresponsabilidade, pois os
acidentes causados trazem prejuízos, não apenas as vítimas, mas inúmeras vezes acarretam
prejuízos também aos cofres públicos, pois é o município que precisa substituir guard-rails,
placas de sinalização, semáforos e outros aparelhos públicos, onerando o orçamento municipal
que poderia ser gasto com saúde, educação e outras obras necessárias a cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD