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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaEstabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítima de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do Município.
native_id15680

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — —
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:29:38.120933-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Estabelece prioridade de matrícula e de
transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítima
de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e
fundamental do Município.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é
desnecessária, pois o seu conteúdo já é tratado na Lei 11.340/2006
(Lei Maria da Penha). Sendo assim, somos de parecer contrário à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO.
Plenário Dr. Durval Nisolay, 27 de julho de 2.021.
MARIOZI
E
GUSTAVO BELLONI -
Mes gi me mei
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/2021
“Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e
adolescentes, filhos de mulheres vítima de violência doméstica e familiar, nas
escolas de ensino infantil e fundamental do Município”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica assegurada a prioridade de matrícula ou transferência de
matrícula, nas escolas de ensino infantil e fundamental, às crianças e
adolescentes cuja mãe ou responsável tenha sido vítima de violência doméstica
ou familiar definida pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2.006- Lei
Maria da Penha-, sempre que haja necessidade de mudança de endereço da
vítima da violência, com vistas à sua segurança e a segurança de seus filhos.
Art. 2º- Para comprovação da condição abrangida por esta Lei basta a
apresentação de cópia do boletim de ocorrência que registra a denúncia de
violência doméstica e familiar ou cópia da decisão judicial que concede medida
protetiva de urgência, além dos documentos exigidos ordinariamente para tais
fins, bem como declaração firmada pela genitora que ateste sua condição
especial, sob as penas da Lei, a qual deve ficar arquivada no estabelecimento
de ensino.
Art. 3º- Fica vedada a discriminação de qualquer natureza das crianças, dos
adolescentes e da mulher vítima de violência doméstica que requeira o direito
de prioridade estabelecido nesta Lei e garantido c sigilo do pedido e de seus
dados.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
COMISÇÕES
ad
JUSTIFICATIVA...
O presente projeto de lei visa garantir um direito básico de toda criança e
adolescente: A educação continuada.
Uma das medidas protetivas fundamentais às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, no caso de necessidade de transferência de
domicílio, é a continuidade dos estudos de seus dependentes. É fundamental
assegurar a essas crianças e jovens a matrícula nas escolas mais próximas de
sua nova residência, para evitar qualquer tipo de alegação de falta de vagas. A
interrupção da trajetória escolar resultaria em imenso prejuízo para tais
famílias, já submetidas a pesado trauma psicológico e social.
No mais, a propositura está em sintonia com o que preconiza o Art. 30, I, da
CF/88, que diz competir ao Município legislar sobre assuntos de interesse local
e não há invasão na esfera de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal,
tendo em vista não criar cargos, empregos ou órgãos na estrutura da
Administração Pública.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio desta
Casa de Leis para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Du
EREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 6 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.281/2021.
I. O Poder Legislativo do Município d São João da Boa Vista solicita análise e
orientação quanto ao Projeto de Lei nº 56, de iniciativa parlamentar, que estabelece
prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres
vítima de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do
Município.
H. É de competência comum dos entes federativos proporcionar os meios de
acesso à educação e à cultura, e combater as causas e fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, V e X, Constituição da
República).
Especificamente sobre o tema, urge observar que a Lei Maria da Penha, Lei nº
11.340, de 2006, com a alteração procedida pela Lei nº 13.882, de 2019, passou a prever:
CAPÍTULO Il
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será
prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na
Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de
Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente quando for o caso.
(6)
& 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para
matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de
seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos
documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de
violência doméstica e familiar em curso. (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)
8 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou
transferidos conforme o disposto no & 7º deste artigo, e o acesso às informações
será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder
público.(Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)
Nesse sentido, observa-se que a Lei Maria da Penha já prevê o direito à
mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus
dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou
transferillos para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos
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comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e
familiar em curso. Desta maneira, compete aos Vereadores fiscalizarem a aplicação da Lei
Maria da Penha, nos casos especificados.
Ademais, quanto ao tema de fundo da proposição examinada, importa referir
que a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, inc. V, art. 23, Umas das medidas protetivas às
mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar, passou a
determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica
mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição,
independentemente da existência de vaga. Sendo assim, nos casos em que seja concedida a
medida protetiva, através do judiciário, é garantido o direito à transferência escolar, nos
termos citados.
Ou seja, diante da abrangência nacional da Lei Maria da Penha, não há
necessidade de legislar localmente sobre o tema, mas, sim, que haja efetiva fiscalização
quanto a sua aplicação.
De outro lado, caso a Vereadora entenda por manter a proposição, urge tecer
comentários quanto à iniciativa, visto que o entendimento não é pacífico.
Sobre o exercício de iniciativa para apresentação de projeto de lei, por
membro da Câmara Municipal, é imprescindível comentar o julgamento que o Supremo
Tribunal Federal, no final de 2016, realizou junto ao RE nº 878.911/RJ, quando definiu, em
regime de repercussão geral (Tese 917), que versa:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 18, II, “a”, 'c' e
'e”, da Constituição Federal).
Em caso similar, temos manifestou-se a jurisprudência pátria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face da lei 14.451, de 21
de fevereiro de 2020 do Município de Ribeirão Preto que dispõe sobre o direito de
preferência na matrícula e na transferência da matrícula dos filhos de mulheres
vítimas de violência doméstica nas creches e nas escolas municipais e dá outras
providências. Existência de vício de iniciativa, na medida em que a questão tratada
pela lei impugnada é exclusiva do Poder Executivo, na pessoa do Prefeito
Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inteligência dos arts. 5º
e 47, Il e XIV e 144 da Constituição Estadual. Lei que dispõe sobre atos de
organização, planejamento e gestão administrativa, que são de competência do
Chefe do Poder Executivo. Precedentes. Ação procedente.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2157148-45.2020.8.26.0000; Relator
(a): James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)
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Entretanto, o Supremo Tribunal Federal! vem apontando pela
constitucionalidade de leis, de ignição parlamentar, quando se busca regulamentar encargo
inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição (art. 23,
VexX, Constituição da República), além da legislação específica sobre o tema (art. 9º, da Lei
Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006).
Ademais, para que o PL adquira viabilidade, alguns ajustes serão necessários:
Diante da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006, vigente em todo o
território nacional, recomenda-se reformulação da ementa, visto que não se está
estabelecendo a prioridade de matrícula nos casos específicos, pois o direito já foi
concretizado pela Lei Maria da Penha, assim, recomenda-se a alteração do verbo
“estabelece”, por “dispõe” ou outro sinônimo.
Recomenda-se, ainda, alteração do art. 2º, do PL, excluindo a previsão de que
a mulher em situação de violência deva firmar declaração sobre sua situação, visto que, este
não é um requisito estabelecido na Lei nº 11.340, de 2006, devendo ser exigido apenas o
boletim de ocorrência ou processo judicial em curso, nos termos do 8 7º, do art. 9º, da Lei nº
11.340, de 2006 ou, ainda, decisão judicial, em razão de concessão de medida protetiva nos
autos processuais, nos termos do inc. V, art. 23, da mesma lei.
Ainda, tendo em vista os termos do art. 9º, da Lei nº 11.340, de 2006,
recomenda-se que o projeto de lei telado seja edequado, a fim de que disponha no sentido
de que mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular
seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou
transferi-los para essa instituição, não apenas os filhos, a fim de não conflitar com a lei que
tem abrangência nacional e já deve ser cumprida pelo Município, independente da
aprovação do PL em debate.
Quanto à técnica legislativa:
À luz da Lei Complementar nº 95, de 1998, a ementa não deverá ser grafada
entre aspas, e, também, o PL deve ser articulado somente com a ementa, dispositivos e
assinatura da vereadora-autora, assim, necessário excluir o preâmbulo de aprovação.
1 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1282228 A. GR/RJ, RELATOR: MIN. EDSON FACHIN,
15/12/2020).
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HI. Diante do exposto, conclui-se que a matéria do PL já é prevista na Lei Maria da
Penha, portanto, compete aos Edis fiscalizarem sua aplicação no Município, não sendo
necessário legislar sobre o direito, apenas sobre o método de articulação nas escolas
municipais, competência do Chefe do Poder Executivo.
Entretanto, caso a parlamentar opte pela manutenção do projeto, opina-se
que a viabilidade do projeto passa pelos ajustes indicados, entendendo-se que não avança
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que visa articular matéria que
já é um imperativo e princípio constitucional (art. 23, V e X, Constituição da República), além
da legislação específica sobre o tema (art. 9º, da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006).
O IGAM permanece à disposição.
Kuk Am vol
KEITE AMARAL
OAB/RS nº 102.781
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