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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaEstabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
native_id15681

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição arquivada — —
2021-08-02 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-11 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:31:51.906950-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO (O) Nº 057/2021
“Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e
penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos
animais e dá outras providências.
»”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a
prática de maus tratos contra animais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus tratos contra animais toda
e qualquer ação decorrente de ato voluntário e intencional que atente contra sua
saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos
incisos abaixo:
I- Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte
e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II- Privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e
água;
HI- lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por
fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade
capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV- Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V- Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores és suas forças e a todo ato
que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que
não se alcançariam senão sob coerção;
VI- Castigá-los, física ou mentalmefifo é para aprendizagem ou
adestramento;
VII- Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VIII- Utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
IX- Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X- Realizar eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI- não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XII- exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII- Abusar-lhes sexualmente;
XIV- Enclausurá-los com outros que os molestem;
XV-Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI- deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o
devido atendimento a animais atropelados;
XVlII-outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-
tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer
com esta competência;
XvVIII- negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento
adequado, quando necessário.
$ 1º Não se considera maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio,
Prova de Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de
Balizas, Prova dos Três Tambores, Team Penning,Work Penning,Ranch
Sorting, Hipismo Clássico e hipismo rural, desde que não provoquem
sofrimento nos animais;
$ 2º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do
art. 2º, caput, desta Lei:
I- Os animais tutelados soltos em vias públicas;
II- Os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação
expressa do responsável pelo abrigo.
Art. 3º Entende-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo
pertencente ao reino animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo
inclusive:
I- A fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II- A fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou
exótica;
II- A fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para
qualquer finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto
nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o
controle ou erradicação de animais sinantrópicos.
Art. 4º No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha
rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do
locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 5º Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas,
sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação
específica.
$ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I- Multa, entre os valores de R$ 1000 (mil) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II- Apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
II- Destruição ou inutilização de produtos;
IV-suspensão parcial ou total das atividades;
V — Sanções restritivas de direito;
VI-Pagamento das despesas com o tratamento do animal.
$ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
$3º Havendo reincidênciano - cometimento da infração, a
penalidade de multa será aplicada em dobro.
$ 4º As sanções restritivas de direito são:
I- Suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II- Cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III- Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3
(três) anos;
IV- Guarda do animal.
$ 5º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em
que o agente infrator:
I- Opuser embaraço aos agentes de fiscalização;
II- Deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Administração Municipal;
III- Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
$ 6º Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização, uma vez constatada
a criação e/ou comercialização de animais, sem o cumprimento da legislação
municipal, para os fins de garantia e verificação do bem-estar dos animais, será
realizada a apreensão dos mesmos, os quais serão submetidos a exame clínico
e, caso constatado que disponham de boas condições de saúde, atestadas por
laudo do médico veterinário oficial, o proprietário somente poderá reavê-los
se:
I- Comprovar a propriedade de cada animal;
II- Possuir responsável técnico pelos animais;
II- homologar junto aa CRMV/SP inscrição como criador;
IV-Obter alvará de licença para o exercício da atividade, no prazo de até 60
(sessenta) dias.
Parágrafo único. Caso o laudo médico veterinário oficial não constate a
ocorrência de maus-tratos em relação aos animais fiscalizados e às condições
do local sejam adequadas, de modo que propiciem um mínimo necessário para
provisoriamente permanecerem, ficará o proprietário dos animais como fiel
depositário até findo o prazo para obtenção do alvará de licença. Descumprido
o termo de depositário fiel, será aplicada ao proprietário multa no valor de R$
25.000 por cada animal.
$ 7º Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização, uma vez constatada
a criação e/ou comercialização de animais, em local desprovido das licenças,
autorizações e alvarás necessários ao funcionamento, será aplicada ao
proprietário multa no valor de R$ 25.000 por cada animal.
Art. 6º As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações
administrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível,
e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos.
Art. 7º Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nos seguintes termos:
I- 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação, contados
da data da ciência da notificação da penalidade;
I- 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso
em primeira instância;
II- Em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em
primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.
Art. 8º O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção
ou da decisão do recurso:
I- Pessoalmente;
II- Pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (AR);
II- Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
$ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar
ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha,
cientificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator,
contando-se a data de ciência a partir da respectiva notificação.
$ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o edital será publicado no
Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três)
dias úteis após a data da publicação.
Art. 9º Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas
estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios
processuais, desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 10 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos
ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos
e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 11 O não pagamento da multa dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contado da notificação, implicará na inscrição do débito em
dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto
não expirados os prazos para defesa previstos no artigo 7º desta Lei.
Art. 12 Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações
técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que
seja constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda.
$ 1º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
$ 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator
providenciar o atendimento particular.
$ 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção
do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a
remoção do(s) mesmo(s), com o auxílio de força policial, se necessário,
independentemente da aplicação de advertência ou multa.
$ 4º Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is), quando
pertinente, em local específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção,
devidamente identificado(s).
$ 5º Para os efeitos desta Lei, será considerada falta de condições mínimas a
constatação de animais com feridas expostas, desnutridos, presos em correntes
com menos de 2 (dois) metros, com tumores, sangramentos e outras condições,
a critério do agente fiscal.
$ 6º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de
adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que
fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser
absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 13 Fica a cargo do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento poderão ser executadas em conjunto
com outros departamentos e demais órgãos e entidades públicas, podendo ser
solicitado apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo nas operações de
fiscalização e repressão aos infratores desta Lei.
Art. 14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa
O presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação dos colegas,
tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-
tratos a animais no município de São João da Boa Vista, pois a imposição de
multas severas servirá para preencher uma lacuna deixada pela legislação
estadual e federal, a qual impõe penas muito brandas.
Os valores das multas servirão como medida socioeducativa para que as
pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os
animais, que também merecem o nosso respeito como seres vivos.
A proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade, pois
vai além do resgate do animal abandonado. A atuação dos protetores envolve
tratamentos, castração, preparação e encaminhamento de cães e gatos para
adoção, conscientização sobre a posse responsável por meio de eventos e
palestras, além de movimentação em busca de políticas públicas para o setor.
Se faz importante que os recursos advindos das multas sejam recolhidos, e
posteriormente sejam utilizados, exclusivamente, para ações e projetos
voltados a Política do Bem-estar Animal.
Diante de todo o exposto, e tendo em vista ocorrências diárias de maus tratos e
abandono de animais em todos os cantos da cidade, inclusive filhotes,
entendendo a relevância de tal propositura, solicito o apoio aos demais pares
para aprovação deste projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.021.
VEREADORA-REDE
06/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 16283-2021 foi atendida
Ed (Gmail Paulo Dias <procuradorsjbvGOgmail.com>
Sua solicitaçãon? 16283-2021 foi atendida
2 mensagens
contato(Digamconsultoria.com.br <contatoDigamconsultoria.com.br>
Responder a: igamigam.com.br
Para: procuradorsjbv(Bgmail.com, igamBigam.com.br, sistemaDigam.com.br
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 16283-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
De plano, é preciso destacar que o texto projetado carece fazer a adequação à Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998[1], devendo ser revisada toda a extensão
da proposição. Um exemplo de inadequação está no art. 5º, que possui vários parágrafos,
mas também conta com parágrafo único, o que é incompatível.
Não restam dúvidas da necessidade de políticas desta natureza,
recomendando-se a leitura dos seguintes textos nos Informativos do IGAM:
“Procedimentos para elaborar ou revisar as Políticas Públicas Municipais
para os animais”.[2]
“Políticas Públicas Municipais e conceito de animais domésticos."[3].
“Políticas Públicas Municipais para Cães e Gatos."[4]
A matéria ambiental é de competência legiferante do Município, vez que sistêmica
e de obrigação de todos os entes federados nos seus limites constitucionais. Ainda, a
iniciativa legislativa concorrente. Contudo, não poderá adentrar em matérias que são
reservadas ao Prefeito as proposições que tiverem origem na Câmara.
Deve ser revisada a disposição que menciona que não serão considerados
maus tratos o abate humanitário, sendo que se interpretada da forma posta, caso exista
abate que não seja humanitário, está se criando regra para o abate. A regra para o abate
de animais deve receber a diretriz federal, tendo sido objeto de repercussão geral,
devendo ser colocada a ressalva na proposição. O Ministério da Agricultura dispõe de
normas sobre a temática.
O art. 4º traz interface com direito civil e legislação do inquilinato, devendo a
prática de ato de maus tratos ser atribuída a quem lehdeu causa e não configurar como
cláusula no contrato de locação.
Com relação às penalidades, diversas são de atribuição do Poder Executivo,
havendo interferência, com base no Tema 917 do STF, ou seja, precisam ser revisada,
devendo a Câmara se restringir à criação de multas pecuniárias.
Quanto ao pagamento das despesas com os animais, não deve figurar junto às
penalidades, pois a penalidade é um instituto e ressarcimento é outro, sendo necessário
ajustes.
Também se verifica vício de iniciativa no $ 6º do art. 5º, pois os
procedimentos devem ser de iniciativa do Poder Executivo.
Por fim, se houver Código de Posturas no município, é necessário que a
proposição seja de alteração anlei originária, com mesma espécie legislativa.
Frente ao exposto, conclui-se que é necessária a presentação de
substitutivo, com os ajustes mencionados nesta Orientação Técnica, sendo que a matéria
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06/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 16283-2021 foi atendida
ambiental é de iniciativa legislativa concorrente, porém a proposição apresentada em
alguns momentos tratou de assunto reservado ao prefeito e em outors pontos traz matéria
que vai além da competêcnia legiferante do Município.
Ainda, havendo Código de Posturas, o assunto deve figurar como de
alteração deste.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
[1] Que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
2] http:/Nwww.igam.com.br/upload/intranet/produtos/procedimentos-para-elaborar-ou-
revisar-as-politicas-publicas-municipais-para-os-animais.pdf
[3] http:/iwww.igam.com.br/upload/intranet/produtos/politicas-publicas-municipais-e-
conceito-de-animais-domesticos.pdf
[4] http:/Awmww.igam.com.br/upload/intranet/produtos/texto-informativo-rita-de-cassia-
politicas-publicas-municipais-para-caes-e-gatospdf.pdf
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Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
Paulo Dias <procuradorsjpv(Ogmail.com>
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Paulo Moisés H, Dias Rosa
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Municipal =
dó São João da Boa Vista
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