Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/2021
“Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento
de câncer e seus acompanhantes no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- O paciente em tratamento de câncer e seu acompanhante ficam isentos
do pagamento de tarifa de ônibus quando nas viagens entre a residência e o
local de tratamento.
$ 1º- O embarque e desembarque será realizado da forma mais conveniente
para os passageiros.
$ 2º- Será expedido bilhete eletrônico credencial para pessoas submetidas a
radioterapia e quimioterapia, bem como seu acompanhante, de maneira que
seja possível, para ambos indivíduos, realizar a viagem gratuitamente entre o
local de residência e de tratamento.
Art. 2º- O disposto nesta Lei aplica-se apenas aos pacientes submetidos a
radioterapia e quimioterapia contra o câncer e a seu acompanhante, ambos
previamente cadastrados na SETTRANS - Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública e portadores da credencial.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar o conteúdo desta Lei no que
couber.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei concorrerão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo criar a isenção de tarifa ao
paciente em tratamento de radioterapia e quimioterapia contra o câncer de
qualquer espécie, bem como seu acompanhante.
Procedimentos como radioterapia e quimioterapia e qualquer outro tratamento
complementar visando a cura dos pacientes são, em geral, agressivos e, por
este motivo, também demandam que o paciente seja acompanhado em seus
deslocamentos. Quando esse deslocamento deve se dar necessariamente com o
uso de transporte público, o paciente se vê duplamente penalizado, uma vez
que é obrigado a lançar mão de um acompanhante profissional ou solicitar a
um parente que o acompanhe, e ainda deve arcar com os custos de passagem.
Ampliar o benefício de transporte público aos pacientes portadores de câncer
que estejam em tratamento de radioterapia ou quimioterapia e a seus
acompanhantes é uma ação mínima do município em favor dos cidadãos que
sofrem os efeitos nefastos reflexos de uma doença que o afeta socialmente e
economicamente.
Face ao exposto devido ao seu relevante interesse social e humanitário, espero
contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Plenário Dr. Durv maio de 2.021.
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 6 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.284/2021.
l. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do IGAM
quanto a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 58 de 2021, que dispõe sobre a gratuidade
do transporte público para paciente em tratamento de câncer e seus acompanhantes no
Município de São João da Boa Vista.
H. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria está ligada diretamente ao interesse
local, razão pela qual encontra-se respaldada pelo inciso | do art. 30 da Constituição Federal!. A
norma em questão, por conseguinte, discorre no inciso V que compete ao ente municipal a
concessão, permissão de serviços públicos de interesse local, incluindo-se o transporte coletivo.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município?, em seu art. 7º, garante que o transporte
coletivo urbano, quanto ao seu planejamento e gerenciamento é de competência do Município.
Esclarecida a competência legislativa do Município, examine-se a proposição sob
a ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto, José Afonso da Silva? ensina que a iniciativa
legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo, mediante apresentação de
projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução, conforme se queira regular a matéria
dependente de um desses atos. A iniciativa, portanto, é a fase que deflagra o processo legislativo
e o seu exercício depende fundamentalmente de delegação legislativa. Assim, a iniciativa pode
ser vinculada, privativa ou concorrente.
Constata-se que a matéria se relaciona à organização e funcionamento dos
serviços públicos locais, uma vez que o transporte coletivo constitui serviço público, prestado
diretamente pelo próprio Município ou contratado a terceiros na forma da legislação vigente,
atribuições que competem ao Executivo.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
[2]
V-organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
2ARTIGO 7º:-Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
dentre outras, as seguintes atribuições
E.
XXvII- prestar, além de outros, os seguintes serviços:
[Ed]
b) transportes coletivos municipais e
3 Manual do Vereador. São Paulo, Malheiros, 1997, p. 107.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Entretanto, a ampliação da gratuidade pretendida, que, em tese, irá se verificar
com a alteração objeto do Projeto de Lei, em exame, acaba por impactar uma contratação
concebida, concedida e realizada no âmbito do Executivo, podendo inclusive afetar o equilíbrio
do contrato de exploração firmado com aquele Poder. Por oportuno, a Constituição Federal?
traça a regra do princípio da repartição dos Poderes, o que deve ser observado pelo legislador
local.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do SPº, em análise de matérias
semelhantes, em outros municípios, já firmou posicionamento no sentido presentemente
declinado, cujas conclusões foram a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que
instituiu as referidas gratuidades, indicando que o tema submete-se à competência de iniciativa
legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, em razão do princípio da simetria
e separação dos Poderes, configurando violação do art. 61, 8 1º, Il "b", da Constituição Federal.
Portanto, em que pese louvável a atuação do parlamentar no tema proposto,
cumpre observar que projeto de lei examinado não apresenta sustentação constitucional para
seguir tramitando, podendo, todavia, a proposição sobre a matéria encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo na forma de indicação, nos termos regimentais.
HI. Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei, objeto desta Orientação
Técnica, apresenta inconsistência técnica, por ter tratado de matéria que é de iniciativa
reservada ao Prefeito. Como alternativa, para que o conteúdo tenha autoria identificada ao
Vereador, sugere-se a sua conversão para a espécie Indicação, nos termos do Regimento Interno.
O IGAM permanece à disposição.
f
/
Felipe Marçal
Bagharel em Direito
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
“ Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
50082289-68.2015.8.26.0000 Arguição de Inconstitucionalidade/ Saúde
Relator (a): João Carlos Saletti
Comarca: Jaú
Orgão Julgador: órgão Especial
Data de juldamento: 15/06/2016
Data de registro: 16/06/2016
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - "Incidente de inconstitucionalidade" da Lei nº 4.616, de 13 de julho de 2011, do Município
de Jaú, que "dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas com deficiência nos serviços de transporte coletivo urbano, no âmbito
do Município de Jahu, e dá outras providências", suscitado em apelação tirada dos autos de ação de obrigação de fazer — Lei,
de iniciativa legislativa, que invadiu a reserva legal de atribuições do Chefe do Poder Executivo, ao qual cabe o exercício de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução dos serviços públicos — Os serviços delegados mediante
concessão ou permissão, estão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, sendo remunerados por tarifa previamente fixada
pelo órgão executivo competente (arts. 119, 120 e 159, 8 único, da CE e 175 CF, aplicável por simetria) — Matéria de atribuição exclusiva do
Executivo — Vício de iniciativa — Ofensa ao princípio da separação dos poderes (arts. 5º e 144 CE) - Norma, ademais, que não prevê a respectiva
fonte de custeio, porquanto conceder isenção interfere na fixação da tarifa, a cargo do Poder Executivo, ou no custeio de subsídio advindo de
recursos orçamentários (art. 25 da CE). Arguição julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade. (Grifou-se)
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