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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de passageiros usuários de táxi ou qualquer outro serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de São João da Boa Vista.
native_id15683

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:30:43.451637-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2021 — De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre a obrigatoriedade da
identificação de passageiros usuários de táxi ou qualquer outro
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
no município de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Somos assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. DurvâlNi u, 27 de julho de 2.021.
COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
É ' ad DATA,
Presidente da Câmara Municipal.
OD Nº 059/2021
PROJETO DE LEI DO LEGIS
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de passageiros usuários de
táxi ou qualquer outro serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros no Município de São João da Boa Vista.
»”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º No Município de São João da Boa Vista, torna-se obrigatória a
identificação pelo usuário ao condutor do veículo de táxi ou a qualquer outro
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, no
momento do seu embarque, exceto aos clientes em que o prestador de serviço
de transporte já possuir conhecimento e dispensar a identificação.
Art. 2º A identificação do usuário será feita por meio de documento oficial que
contenha foto, permitido ainda o seu registro fotográfico ou através de uma
fotografia da face do usuário, realizada pelo motorista do veículo.
Art. 3º Fica o motorista autorizado a informar o destino e encaminhar a
identificação do usuário aos colegas de trabalho, a Polícia Militar e a Polícia
Civil, por meio de aplicativos de uso restrito aos taxistas ou outros serviços de
transporte remunerado privado individual de passageiros.
Art. 4º Os representantes classistas das categorias serão responsáveis pela
operacionalização do uso destes aplicativos de uso restrito, bem como a
divulgação e a confecção de adesivos a serem afixados nos vidros dos veículos
sobre esta Lei.
Art. 5º Considera-se como taxista e serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Município de São João da Boa Vista aqueles que
estejam cadastrados legalmente na Prefeitura Municipal do Município.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa assegurar e garantir aos motoristas de transporte
remunerado privado individual de passageiros de São João da Boa Vista o
direito de proteção e de liberdade de escolha quando da condução de
passageiros no exercício de sua profissão. Pois, diante da frequência de assaltos
e mortes nos últimos anos, torna-se necessário uma Lei que possa dá-los o
mínimo de segurança em seu trabalho, para que não se tornem vítimas de tão
fácil acesso de marginais.
A identificação do cidadão é rotina em nossa sociedade, acontece, por
exemplo, em órgãos públicos e diversos estabelecimentos privados, e não há
constrangimento em tal procedimento. Há Leis Federais que também obrigam
identificação em estabelecimentos comerciais, como por exemplo, quando da
venda de bebidas alcoólicas, ocorre a dúvida de o cliente ser ou não um
adolescente. Assim como acontecem em outros locais, tais como teatros,
cinemas, feiras, congressos e outras atividades.
Nada mais justo e oportuno do que criarmos o hábito da identificação dos
usuários de transporte remunerado privado individual de passageiros, por
serem estes veículos prestadores de serviços à disposição de nossos cidadãos.
Assim, com este projeto, estamos inibindo o delinquente, evitando assaltos e
ações que atentam inclusive contra a vida destes motoristas profissionais, hoje
atividade considerada de altíssimo risco, face a violência tão notória e
banalizada.
Desta forma, através da obrigação de identificação pelo usuário por meio de
documento oficial que contenha foto ou através de registro fotográfico de seu
documento ou face, realizado pelo condutor do veículo, estamos criando uma
medida que possa oferecer mais segurança aos motoristas, vide que tal imagem
encaminhada aos seus colegas de profissão, a Polícia Militar e a Polícia Civil,
poderão servir de prova ou ponto de partida para uma investigação de algum
crime que possa ter ocorrido. Assim, o objetivo é garantir o mínimo de
segurança a quem trabalha de costas para o seu cliente e totalmente desarmado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02) de
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 9 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.286/2021.
R O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita ao IGAM orientação técnica
quanto à viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 59, de 2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da identificação de táxi ou qualquer outro serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros no Município de São João da Boa Vista.
ll. Inicialmente, imperioso destacar que a matéria, em análise, está respaldada no
interesse local, ao alcance, portanto, da competência legislativa municipal, na forma do
disposto no inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
No que respeita à finalidade da proposição, perceba-se que, consoante
exposição de motivos que a instrui, a norma proposta visa, em suma, garantir meios que
possibilitem maior segurança ao motorista de transporte individual remunerado, em âmbito
local.
Lado outro, ao examinando o tema pertinente ao transporte remunerado
privado individual de passageiros, o qual é realizado por particular, mediante concessão,
permissão ou autorização da administração pública, via uso de aplicativos, imperioso destacar
a existência de norma nacional regulamentando os atos praticados. Sendo assim, importante
salientar o conteúdo da Lei Federal nº 12.587 de 6 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes
da Política Nacional de Mobilidade Urbana!, especialmente em seu art. 12, que assim aduz:
Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão
ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos
requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e
de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. (Redação dada pela
Lei nº 12.865, de 2013
Do referido dispositivo da norma geral de regência do tema, depreende-se, de
plano, que cabe ao poder público municipal (administração municipal) organizar, disciplinar e
fiscalizar os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros.
1 Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2012/1ei//12587.htm> acesso em 9 de julho de
2021.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Portanto, cabendo à administração municipal (Poder Executivo) organizar,
disciplinar e fiscalizar a execução do serviço de utilidade pública, verifica-se, no caso concreto,
entrave à viabilidade jurídica da proposição examinada, por ter tido ela ignição parlamentar e
se referir à matéria de seara eminentemente administrativa. Nesse sentido, veja-se recente
precedente do TJSP em sede de controle concentrado de constitucionalidade pertinente a lei
municipal de iniciativa parlamentar com objeto análogo ao do projeto de lei examinado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 6.055 DE 06 DE ABRIL DE
2020, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E DÁ
NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.542, DE 18 DE JUNHO DE 1.999,
QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA DE ALUGUEL — MOTOTÁXI — E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS — AUSÊNCIA DE VETO FORMAL DO EXECUTIVO QUE NÃO
INVIABILIZA A DEFLAGRAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO —
PARÂMETRO DE AFERIÇÃO QUE, À LUZ DO ARTIGO 125, 82º DA MAGNA
CARTA, DEVE OSTENTAR NATUREZA CONSTITUCIONAL — INVIÁVEL ANÁLISE
DE AFRONTA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, EXAME DE MATÉRIA
FÁTICA OU QUE DEMANDE PRODUÇÃO PROBATÓRIA — INICIATIVA ORIUNDA
DO PODER LEGISLATIVO LOCAL — VIABILIDADE QUANTO AO TEMA,
RESPEITADAS AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO — DISPOSITIVOS DA
LEI IMPUGNADA QUE DELIBERAM SOBRE COMPETÊNCIAS DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS E ABORDAM MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO —
INCONSTITUCIONALIDADE, NO PONTO — TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO
GERAL NO ÂMBITO DO C. STF — TEMA NO 917 — ARE 878.911/RJ — VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PRESTADO PELA INICIATIVA
PRIVADA — PRETENSÃO PROCEDENTE EM PARTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2095436-54.2020.8.26.0000; Relator
(a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro:
28/05/2021).
Nada obstante, especificamente em relação ao serviço prestado
exclusivamente mediante utilização de aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas
à rede mundial de computadores, cumpre observar que em São João da Boa Vista foi editada
a Lei nº 4.508, de 3 de julho de 2019, que dispõe sobre o transporte individual privado
remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas
tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº
12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João
da Boa Vista”.
Referido diploma legal estabelece premissas e requisitos para execução do
serviço, inclusive estabelecendo condições específicas relativas aos motoristas que atuam na
prestação do serviço. Portanto, havendo no âmbito local legislação específica dispondo acerca
e Disponível em < https:/Awww.saojoaodaboavista.sp.leg.br/links-auxiliares/legislacao-municipal> acesso em 9 de julho de
2021.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
do tema, qualquer eventual alteração normativa relativa ao assunto, deverá ocorrer nesse
ambiente legislativo, observado o devido processo legal, conforme determinam as regras de
boa técnica legislativa disposta na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Da mesma forma, no que se refere à execução de transporte individual de
passageiros em veículo de aluguel (táxi), é vigente no Município de São João da Boa Vista a
Lei Municipal nº 309, de 1990, alterada pela Lei Municipal nº 549, de 1991, da qual constam
condições e requisitos para execução do serviço, inclusive estabelecendo condições
específicas relativas aos motoristas, razão pela qual eventuais alterações normativas relativas
ao tema devem ser editadas mediante alteração da lei vigente, observado o devido processo
legal.
Ho. Ante o exposto, diante das razões apresentadas no item Il da presente
Orientação Técnica, conclui-se que o Projeto de Lei Legislativo nº 59, de 2021, trata de assunto
que constitucionalmente não está disponível para ser proposto por parlamentar.
O IGAM permanece à disposição.
f
Felipé Marçal Evertor
Bacharel em Direito Consult rídico do IGAM
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br

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