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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV - Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de São João da Boa Vista
native_id15684

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:30:43.510455-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Estabelece a obrigatoriedade de
notificação do beneficiário de pagamento de RPV - Requisição de
Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de São João da
Boa Vista
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Somos assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durvaf Nicolau, 27 de julho de 2.021.
É
CAR
| MARIOZI
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GUSTAVO BELL
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/2021
“Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de
RPV - Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de
São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, obrigado
a proceder à notificação pessoal, por via postal, em até dia 10 dias, do
beneficiário do pagamento de RPV — Requisição de Pequeno Valor ou de
Precatório por parte do Município de São João da Boa Vista, por ocasião da
disponibilização do respectivo crédito ou da efetivação do pagamento.
Art. 2º O desatendimento a essa exigência pode implicar na responsabilização
funcional do servidor incumbido da obrigação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca emprestar maior efetividade ao
princípio constitucional da publicidade, no seu viés do direito à informação, e
ao princípio da transparência, garantindo a inequívoca ciência do beneficiário
de RPV — Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório acerca do momento
da disponibilização pelo Município dos respectivos recursos ou do seu
efetivo pagamento.
al Nicolau, 04 de maio de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM 16.581/2021
LE O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, enviou solicitação de
orientação técnica referente ao Projeto de Lei nº: 060/2021, de iniciativa parlamentar, o qual possui a
seguinte ementa: “Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV -
Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de São João da Boa Vista”.
Diante do exposto, cumpre orientar o que adiante segue:
H. Inicialmente, cumpre analisar o texto projetado no seu aspecto formal, concernente a
competência para sua iniciativa, a qual desde já se constata incorreta por força do disposto no art. 64, IX
e XXVI! da LOM.
Superada a análise formal da proposição em questão, cumpre analisar a mesma no seu
aspecto material, em relação ao qual também não está adequada, uma vez que verificando o projeto se
constata que o mesmo visa impor obrigações ao poder executivo, pretensão esta que afronta o princípio
constitucional da independência e harmonia entre os poderes, disposto no art. 22? da CF.
IR Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade do projeto de lei nº: 060/2021, em razão
de sua inadequação formal e material, nos termos acima referidos.
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS nº 92.802
Consultor jurídico do IGAM
L art. 64. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições
É.
IX— prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores
E...)
XXVI — organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas
2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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