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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id15685

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Norma promulgada — LEI Nº 4.870, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021.
2021-08-11 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-09 Proposição aprovada — —
2021-08-02 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-02 Proposição em votação única — —
2021-07-28 Parecer favorável da comissão — —
2021-07-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-07-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T15:38:33.919118-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-03T16:51:33.299415-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-11T15:31:51.945105-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2021 - De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos
animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e
jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda supressiva ao Projeto de
Lei:
Art. 1º- Fica suprimidos os Artigos 3º, 5º e 6º da presente propositura.
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nixoldy, 24 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de
socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no
âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2.021.
BENEVIDES
ERCÍLIO MACE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do
atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais
atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal em
via pública do Município de São João da Boa Vista está obrigado a
providenciar socorro ao mesmo.
Parágrafo único: Em qualquer situação em que o animal vir a óbito, o
atropelador fica obrigado a dar a destinação ao animal morto, dentro dos
parâmetros sanitários do Município, sob pena de sanções previstas nesta Lei.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista,
motociclista ou ciclista infrator.
Parágrafo único- A multa será aplicada pelo departamento competente do
Executivo Municipal, entre os valores de R$1000,00 (mil reais) e R$ 10.000
(dez mil reais), após Processo Administrativo em que sejam assegurados ao
infrator direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso de reincidência, a
multa prevista será aplicada em dobro.
Art. 3º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de
órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 4º O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros
diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998 e outras normas correlatas.
Art. 5º Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a promover
convênios com órgãos estaduais e federais par: a melhor fiscalização e a
aplicação de multas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esa Lei no que coube
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna
como bem integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art.
225). Ao incluir a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais
adquiriram proteção jurídica no âmbito do direito ambiental e sua preservação
ganhou força com o advento da Lei de Crimes Ambientais.
Além disso, a Constituição da República atribuiu expressamente que compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incisos I e II). Tal
compreensão é inspirada no dever que se impõe ao Poder Público de defender e
preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225
da Constituição Federal.
Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam
abusos e atrocidades a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido,
é perceptível que a prerrogativa municipal deve ser exercida dentro dos limites
das competências concorrentes reservadas à União e aos Estados para legislar
sobre matéria ambiental.
O caráter suplementar dessa competência legislativa municipal envolve,
portanto, a possibilidade de preencher lacunas, tendo em vista as peculiaridades
locais, disciplinando o que não estiver regulado de forma explícita nas leis
federais ou estaduais, sempre em harmonia com estes diplomas normativos.
Nesse aspecto, deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge
matéria ambiental e diretamente de “interesse local”, visto que o socorro e os
gastos para tratamento dos animais atropelados também recaem sobre o poder
público municipal. Nesta toada, o presente projeto de lei busca avançar.
Além de reafirmar o direito à proteção da vida dos animais que forem
atropelados no âmbito do Município de São João da Boa Vista e ainda, garantir
a prestação do socorro. Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo
pensamento. A vida, em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e
preservada.
Pela oportunidade e relevância na defesa dos direitos dos animais, requer-se a
aprovação deste Projeto de Lei por parte dos nobres pares.
EREADORA-REDE
08/07/2021
Ig Gmail
Sua solicitaçãon? 16582-2021 foi atendida QUA o6l [25%
1 mensagem
contato(Digamconsultoria.com.br <contatoDigamconsultoria.com.br>
Gmail - Sua solicitaçãon? 16582-2021 foi atendida
Responder a: igamDigam.com.br
Para: leandro1989cortezano(dgmail.com, igamDigam.com.br, sistemaQDigam.com.br
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd681b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1704740462816059206&simpl=msg-f%3A1704740...
Prezado cliente,
O IGAM informa que sua consulta número 16582-2021 foi atendida. As informações
referentes a esta consulta estão em anexo e encontram-se em nosso site. Por favor, entre
com seu login e senha em www.igam.com.br para poder visualizar.
Segue abaixo resposta da consulta:
Prezados,
Com relação ao texto projetado encaminhado à consulta, de autoria de
Vereadora, tem-se que se trata de matéria da competência legiferante do Município, cujo
assunto traz tema transversal entre o meio ambiente e saúde.
Importa dizer que a preocupação da Câmara Municipal é louvável, pois não
restam dúvidas da necessidade de políticas desta natureza, recomendando-se a leitura
dos seguintes textos nos Informativos do IGAM:
“Procedimentos para elaborar ou revisar as Políticas Públicas Municipais
para os animais.”[1]
“Políticas Públicas Municipais e conceito de animais domésticos.”[2].
“Políticas Públicas Municipais para Cães e Gatos."[3]
Contudo, em que pese a competência do Município para legislar sobre o
assunto, a matéria precisa ser analisada do ponto de vista da iniciativa legislativa. O
parâmetro para a iniciativa legislativa está estabelecido na Constituição Federal e deve ser
adotado por simetria nas Leis Orgânicas Municipais.
Veja-se que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado, em seus julgados,
de forma geral, que a iniciativa de matérias que se relacionam ao exercício do Governo é
de iniciativa privativa do Prefeito quando se relacionar às hipóteses associadas ao 8 1º do
art. 61 da Constituição Federal, para o Presidente da República. Neste sentido, o STF
exarou decisão de repercussão geral no recurso extraordinário com agravo nº 878.911, Rio
de Janeiro[4], Tema 917 do STF.
Deste modo, as medidas pretendidas, quando a proposição é de iniciativa
da Câmara, não podem recair sobre servidores (cargos, carreira, remuneração) ou não se
vislumbra fixação atribuições ou mesmo interferência no funcionamento (serviços) e nas
condições de governabilidade.
Sendo assim, há inconstitucionalidade detectada, quando se visa criar
obrigações para órgãos do Poder Executivo, pois o faz afastada se suas funções típicas,
legislando sobre função do Poder Executivo, interferindo no princípio da independência
entre os poderes, insculpido na Constituição Federal, vez que depende de estrutura da
administração, com execução de serviço por seus servidores ou mesmo que em parceria
com outras instituições requerem a participação da Administração. Desta forma, há vício
de iniciativa nos arts. 3º, 52 e 6º,
Não procede o argumento com relação ao caráter autorizativo de alguns
dispositivos. Em suma, as leis autorizativas são as que autorizam o Chefe do Poder
Executivo a realizar determinados atos ou executar despesas, mas não o obriga. Já as leis
impositivas obrigam.
8 de julho de 2021 14:59
concurseiro profissional <leandro1989cortezano(Dgmail.com>
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08/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 16582-2021 foi atendida
Ocorre que há uma confusão especialmente em relação às leis
autorizativas, pois estas precisam ter caráter autorizativo em decorrência de outras leis,
devendo a autoridade pedir a autorização, não podendo se desviar o entendimento no
sentido de entender que o Poder Legislativo pode criar leis autorizativas para questões que
já estão autorizadas ou que delas não depende.
A longo do Manual de redação da Presidência da República[1] é feita menção
dezenas de vezes às leis autorizativas, que são decorrentes de lei maior, a qual as exige.
Assim, citam-se alguns exemplos que seguem grifados:
(3)
d) Pedido de autorização para o President: Vice-President:
da República se ausentarem do país por mais de 15 dias: Trata-
se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, caput, inciso
lll e art. 83), e a autorização é da competência privativa do
Congresso Nacional. O Presidente da República,
tradicionalmente, por cortesia, quando a ausência é por prazo
inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa do
Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas.
6)
Pedido de autorização para operações financeiras externas
(Constituição, art. 52, caput, inciso V);
(..)
Pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da
República (Constituição, art. 52, inciso XI, e art. 128, 8 2º);
* Pedido de autorização para declarar g
mobilização nacional (Constituição, art. 84, inciso XIX);
* Pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz
(Constituição, art. 84, inciso XX);
- Pedi na je sit
(Constituição, art. 137);
(...)
Pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem
despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art.
166, 88º);
com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, 8 1º).
(5)
14.2.1 Reserva legal qualificada Além do princípio da legalidade,
consagrado no art. 5º, caput, inciso Il, da Constituição, o texto
constitucional exige, de forma expressa, que algumas
providências sejam precedidas de específica autorização
legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a
atingir determinado objetivo (reserva legal qualificada).
http://wwwa4. planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-
de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf
Outro exemplo é a autorização Legislativa para cumprimento do disposto no 26 da
Lei de Responsabilidade Fiscal:
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd68 1b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1704740462816059206&simpl=msg-f%3A1704740...
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08/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 16582-2021 foi atendida
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais. (...) (Grifou-se).
Assim, em regra, a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal ou a Estadual
ou leis de caráter nacional disporão sobre quais leis dependem de lei autorizativa
específica.
Outro cuidado, então, é não se desviar esta compreensão levando à vício formal,
consoante se discorre em trabalho publicado no Senado Federal:
Um exemplo interessante de proposição com vício formal de
inconstitucionalidade, especialmente quando de autoria
parlamentar, é o chamado projeto de lei autorizativa, isto é,
aquele que apenas autoriza outro Poder, em geral o Executivo, a
exercer competência sua já prevista constitucionalmente (ex.:
projeto que autoriza o Executivo a enviar ao Congresso Nacional
outro projeto que vise à criação de um novo Ministério)27 28.
Uma lei com tal teor será contrária à Constituição, conforme
entendimento do STF, que já decidiu, na ADI 3176/AP29, que é
inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que autorize o
Executivo a conceder vantagem pecuniária a servidores
públicos.
Disponível em:
https:/Avww12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-
discussao/td-151-analise-de-juridicidade-de-proposicoes-legislativas
Neste sentido, o IGAM editou o Texto Informativo intitulado “Projeto de Lei
meramente autorizativo apresentado pela Câmara e a jurisprudência”, recomendando-se a
leitura.
Diante doexposto, a viabilidade jurídica da proposição dependerá da exclusão
dos arts. 3º, 5º e 6º. Ainda, se houver Código de Posturas ou Ambiental, deve ser objeto de
alteração no mesmo, por lei de mesma espécie.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
https://mail.google.com/mail/u/0?]k=8834cd68 1b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1704740462816059206&simpl=msg-f%3A1704740...
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“08/07/2021 Gmail - Sua solicitaçãon? 16582-2021 foi atendida
[1] B823m Brasil. Presidência da República. Casa Civil Manual de redação da Presidência
da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos : coordenação de Gilmar
Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. — 3. ed., rev., atual. e ampl. — Brasília:
Presidência da República, 2018. 189 p. ISBN 978-85-85142-96-4 1. Redação oficial. 2.
Língua portuguesa. 3. Técnica legislativa. |. Mendes, Gilmar Ferreira. Il. Forster Júnior,
Nestor José. Ill. Título.
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Obrigado!
Atenciosamente,
IGAM
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=8834cd681 b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A170474046281 6059206&simpl=msg-f%3A1704740... 4/4

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