Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta —- Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou
contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de
pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no
Município de São João da Boa Vista.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2.021.
CARLOS-GOMES
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“SUSTAVO BELLONI
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COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou
contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de
pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no
Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2.021.
MERCÍLIO-MACENA BENEVIDES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
A
PROJETO DE LEI DO LEGISVATIVO Nº 062/2021
“Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados
cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra
criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - É nula a nomeação ou contratação para cargos ou empregos
públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitado em julgado,
desde a condenação até o decurso do prazo de 12 (doze) anos após o
cumprimento da pena, por:
I - Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e
subsequentes do Código Penal, tais como:
a) — estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) — satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração
sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável,
de cena de sexo ou de pornografia;
II - Crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição,
aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à
pedofilia na internet;
HI - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes
previstos na legislação.
Parágrafo único - Os cargos e empregos públicos mencionados no "caput"
abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com
|
crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa
que lhes presta atendimento; tais como creches, escolas, abrigos, clinicas
e hospitais pediátricos.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta lei, o órgão competente da
administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes
criminais.
Parágrafo único - A administração pública deve guardar sigilo dos dados
a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para
resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4-Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o art. 227 da Constituição Federal (CF) é dever do Estado
colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Tendo em vista principalmente o princípio da moralidade administrativa,
necessário se faz impedir condenados por crimes graves contra a
dignidade sexual de crianças e adolescentes de tomar posse em cargos,
empregos e funções públicas em que irão trabalhar com criança e
adolescente.
Quanto à forma para se comprovar que a pessoa não remeteu nenhum dos
crimes supracitados, o art. 2º atribui ao órgão competente da
administração pública, de Modo genérico a fim de se evitar celeumas
sobre vício de iniciativa. A vedação de pena em caráter perpétuo prevista
no art 5º, XLVII, "b" da Constituição Federal norteou o estabelecimento
do prazo de restrição contido no capar do art. 1º da minuta.
Em homenagem aos direitos fundamentais, registremos no p. único do art.
2º que o Poder Público possui o dever de guardar sigilo das informações
referentes à pessoa que é objeto da certidão de antecedentes criminais.
Em razão da amplitude da proposição apresentada, foi estabelecida uma
vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias a fim de viabilizar tempo para a
elaboração dos estudos necessários para o Poder Executivo poder expedir
a regulamentação apta a conferir efetividade à norma. Por fim, não
deixamos de observar que o item 5 do art. 90 da Lei Federal nº 1079/50,
prevê ser um crime de responsabilidade contra a probidade na
administração a Infração das normas legais no provimento dos cargos
públicos.
Plenário Dr. Dur i 4 de maio de 2.021.
EREADORA-REDE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 062/2021, de autoria da Vereadora Aline
Luchetta, que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por
crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João
da Boa Vista
Art. 1º - Fica alterada a Ementa da presente propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por
crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João
da Boa Vista”
Art. 2º - Fica alterado o caput do Art. 1º do Projeto de Lei, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É vedada a nomeação ou contratação para cargos ou
empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial
transitado em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de
12 (doze) anos após o cumprimento da pena, por:”
JUSTIFICATIVA
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
À ss,
: PRESIDENTE
Em atenção à orientação técnica e jurídica apresentada pelo
IGAM, apresentamos a presente Emenda Modificativa com o objetivo
de dar mais clareza ao Projeto de Lei e contamos com a colaboração
desta Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2.021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 86/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 62/2.021 que “dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação. para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra
criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE [LEI DO
LEGISLATIVO N.º 102/2021. NULIDADE DE
NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA
CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA
CRIANÇA OU ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, |, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 62/2.021
que “dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e
empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
no Município de São João da Boa Vista.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto. tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30. I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
nulidade para nomeação e contratação de pessoas condenadas por crime sexual praticado
contra criança e adolescente no âmbito da Administração Pública de São João da Boa
Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo. a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de normas assemelhadas, ou seja, sobre a exigência de requisitos para
a investidura em cargo público, conforme o princípio da moralidade administrativa, senão
vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ART. 73-4, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE
DO SUL, ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 01,
DE 05 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECE
RESTRIÇÕES À NOMEAÇÃO PARA CARGOS
PERMANENTES E DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. PROJETO
DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONDIÇÕES PARA O ACESSO A CARGOS
PÚBLICOS. RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
2. Exame dos dispositivos impugnados, no contexto
normativo em foco, conduz à inafastável ilação de que
não contrastam materialmente com diretrizes da Carta
Paulista, notadamente artigos 51 e IINA. 3. Tais
premissas envolvendo a forma de admissão de servidores
inegavelmente prestigiam princípios norteadores da
própria Administração Pública e, ultima ratio, pilares do
Estado Democrático de Direito, como a moralidade, a
impessoalidade, a isonomia e até mesmo a eficiência (art.
37, caput, Constituição da República). 4. Nota-se que
não foi arguida pelo requerente a inconstitucionalidade
formal da norma. Todavia, em atenção à causa de pedir
aberta, característica desta actio, cumpre observar que
não se observa qualquer vício de iniciativa no presente
caso, pois o que se extrai do documento de fls. 162/163,
é que a proposta que resultou na Emenda de Revisão à
Lei Orgânica do Município de Monte Alegre do Sul nº
Carlos Aberto Aparecido de Aguiar, à época Prefeito
Municipal, situação que difere de recente caso julgado —
por entendimento majoritário - deste Colendo Órgão
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a proposta legislativa partiu do Legislativo. 5. Vencida
esta questão, inegável, na espécie. a intenção
moralizadora do legislador municipal, porque visa evitar
que a função pública seja exercida por pessoas que
ostentem condenações criminais transitadas em julgado,
representações julgadas procedentes pela Justiça
Eleitoral, e outras sanções indicativas do
comprometimento da observância da probidade, a
denotar incompatibilidade com novas funções públicas.
6. Assim, proponho seja julgada improcedente a presente
Ação Direta de Inconstitucionalidade. ” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2178956-43.2019.8.26.0000;
Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020)
Superadas as questões apontadas. constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 62/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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ICAM
Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14.088/2021.
A O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação
técnica do IGAM acerca do Projeto de Lei Legislativo nº 062, de 2021 que “Dispõe sobre a
nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de
pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João
da Boa Vista”.
H. Trata-se de Projeto de Lei de origem parlamentar que visa,
fundamentalmente, então, constituir regramento acerca das condições para ocupação dos
cargos públicos municipais de natureza comissionada.
Conforme constou na Orientação Técnica IGAM nº 14.090/2021, nesta
esteira, no que diz respeito à competência legislativa para dispor sobre o tema, observa-se
que, consoante a separação de competências legislativas entre os entes federados
estabelecida pela Constituição Federal aos Municípios, restou abrigada a competência para
legislarem sobre assuntos de seu interesse local, à evidência, então, que se tem por
competente o Município para dispor sobre a matéria.
Sob esta ótica, da análise do projeto apresentado, cabe-se destacar que
segundo posicionamento firmado na Suprema Corte, ao decidir o Recurso Extraordinário nº
570.392", com Repercussão Geral, leis que possuam conteúdo normativo que objetivem dar
concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade contidos no caput do art. 37
da Carta Constitucional não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, posto
que não atuam na criação, alteração ou extinção de cargos, mas apenas estabelecem a
aplicabilidade aos princípios que devem pautar a atuação dos Poderes Públicos, autorizando,
portanto, o processo legislativo ser deflagrado por membro do parlamento.
Ainda, importante destacar julgamento de Cortes de Justiças, no caso o TJ/SP,
que em decisões pontuais acerca da questão referente ao vício de iniciativa, na Ação Direta
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor
recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125,
& 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma
competência atribuída ao Advogad oGeral da União (art. 103, 8 32, da Constituição da República). Teoria dos poderes
implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo
na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da
impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja,
independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
o]
“n=4 WhatsApp da área de Pessoal e Previdência
(51) 983 599 266
ICAM
de Inconstitucionalidade nº 0150492-87.2012.8.26.0000, julgada em 07/11/2012, asseverou:
Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda nº 49/12, que acrescentou, à Lei
Orgânica do Município de Santa Isabel, os artigos 76-A e 9 8-A (os quais
estabelecem vedação à nomeação de agentes públicos ou privados para o exercício
de funções comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal) -
Inocorrência do alegado vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que
inexistente a propalada invasão à esfera de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo.
[..]
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do
Município de Santa Isabel contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores
daquela urbe, tendo por objeto a. Emenda nº 49/12, que acrescentou, à Lei
Orgânica Municipal, os artigos 76-A e 98-A (os quais estabelecem vedação à
nomeação de agentes públicos ou. privados para o exercício de funções
comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal).
td
A propósito, faz-se mister ponderar que o vício de inconstitucionalidade formal
subjetiva se concretiza, apenas e tão-somente, na hipótese de invasão, pelo Poder
Legislativo, da esfera de competência legiferante exclusiva do Chefe do Poder
Executivo - a qual compreende a elaboração de projetos de lei que disponham
sobre (i) criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração,
(ii) criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública,
(iii) organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do
Estado, (iv) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria...
E.)
Como bem salientou o douto Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, em seu
parecer, "a reserva de lei à qual alude o inciso | do art. 115 da CEe o 8 3º do art. 39
da CF não é privativa do Poder Executivo, pois não se encontra inserida dentre as
matérias de competência privativa previstas nos art. 24, 8 2º, e 47 da Constituição
Estadual. O estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos cargos, funções e
empregos públicos não se trata de privativa atividade administrativa (ou executiva),
mas sim de função de Estado, razão pela qual a iniciativa parlamentar neste sentido
não viola o princípio da separação de poderes. Não se trata de atividade de
organização da administração pública, mas de condições de acesso ao serviço
público em geral, inclusive do Poder Legislativo. A reserva legislativa do Executivo.
E.J
Assim, mostra-se inviável falar-se, in casu, na ocorrência de vício de
inconstitucionalidade material, por invasão à esfera de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. (grifou-se)
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2196413-59.2017.8.26.0000,
julgada em 16/05/2018, decidiu:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.034, DE 1º DE
JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
"VEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MANTER SOB SUA DIREÇÃO, CHEFIA E/OU
ASSESSORIA, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE EM
LINHA RETA OU COLATERAL OU POR AFINIDADE ATÉ O 3º GRAU, DE SERVIDOR,
MESMO QUE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO". VÍCIO DE INICIATIVA.
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INOCORRÊNCIA. TEMA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADO EM NENHUMA DAS
HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. VEDAÇÃO AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E ENCONTRAM SEDE NO ARTIGO 111 DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (grifou-se)
Assim sendo, tem-se que os entendimentos assentados pelo TJ/SP, em
consonância com a posição firmada pelo STF, são no sentido de que não contém vício de
iniciativa lei municipal de iniciativa parlamentar estabelecendo condições para o exercício de
cargos públicos, uma vez que é o objetivo de tais leis é de resguardar a moralidade
administrativa e viabilizar o melhor acesso ao serviço público.
Deste modo, verifica-se que não contém vício de origem o projeto de lei
municipal de iniciativa parlamentar que estabelece condições para o exercício de cargos
públicos, uma vez que é o objetivo de tais leis resguardar a moralidade administrativa e
viabilizar o melhor acesso ao serviço público.
Necessário chamar atenção para que seja verificada a existência no
ordenamento jurídico do Município da chamada “lei da ficha limpa municipal”,
estabelecendo vedação a ocupação de cargos em comissão por pessoas enquadradas na Lei
da Ficha Limpa eleitoral (Lei Complementar nº 135, de 2010), pois, nessa hipótese, o tema
abordado no projeto de lei analisado poderá estar incluído nessa legislação.
Por fim, recomendamos que o termo nulo e nulidade sejam substituídos por
vedado e vedação, com fito de dar maior clareza ao texto da lei.
a. Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Legislativo nº 062, de
2021, em termos técnicos, reúne as condições legais exigíveis para o seu processamento
legislativo e subsequente deliberação plenária.
Cabendo aos Vereadores a análise de mérito da proposição.
O IGAM permanece à disposição.
VANESSA L/PEDROZO DEMETRIO
OAB/RS 104.401
Consultora Jurídica do IGAM
CAROLINE R. NEITZKE RODRIGUES
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