Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre o parcelamento do
pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo Município, a
possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Somos assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval
lau)27 de julho de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas
pelo Município, a possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.lº - É facultado ao infrator de trânsito multado pelo Poder Público
Municipal o parcelamento do valor devido em até doze vezes mensais.
Art.2º - O Poder Público Municipal fica obrigado a proceder à cobrança
prevista nesta lei, através de guias a serem encaminhadas ao devedor,
contendo, conjuntamente, a possibilidade de pagamento em quota única e em
parcelas.
Parágrafo único — O prazo para o pagamento da quota única ou da primeira
parcela será de trinta dias da data do recebimento pelo devedor das guias
referidas neste artigo.
Art.3º - O inadimplemento de qualquer parcela suspenderá o parcelamento,
impondo-se ao devedor o pagamento integral, em quota única, do restante do
débito, no prazo de trinta dias.
Art.5º- No caso de o infrator de trânsito optar por realizar o pagamento à vista,
terá direito a um desconto de 80 % do valor total da multa aplicada.
Art.6º- O Poder Executivo poderá regulamentar o conteúdo nesta Lei no que
couber.
JUSTIFICATIVA
Devido ao custo das multas de trânsito, o índice de inadimplência torna-se alto,
prejudicando o motorista no momento de emplacar o veículo.
Com a possibilidade de parcelamento das multas, pode o condutor programar-
se de modo a não se privar de suas necessidades básicas (alimentação, saúde,
educação, etc.), evitando, dessa forma, que se torne inadimplente.
Além disso, a presente propositura traz a possibilidade de=o infrator ser
beneficiado com um desconto caso opte por proceder ao pagamento da multa
de trânsito à vista, até mesmo por que a aplicação das sanções no trânsito tem
natureza pedagógica, ou seja, o objetivo de evitar a pratica de novas infrações e
não meramente arrecadatória.
Com a pandemia de Covid-19, muitos brasileiros estão tendo sua renda afetada,
sendo que o parcelamento das multas de trânsito seria uma medida importantes
em tempos difíceis como o que estamos vivendo.
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM 16.583/2021
K O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, enviou solicitação de
orientação técnica referente ao Projeto de Lei nº: 063/2021, de iniciativa parlamentar, o qual possui a
seguinte ementa: “Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo
Município, a possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras providências”.
Diante do exposto, cumpre orientar o que adiante segue:
H. Inicialmente, cumpre analisar o texto projetado no seu aspecto formal, concernente a
competência para sua iniciativa, a qual desde já se constata incorreta por força do disposto no art. 64, Il
e XXVI" da LOM.
Superada a análise formal da proposição em questão, cumpre analisar a mesma no seu
aspecto material, em relação ao qual também não está adequada, uma vez que verificando o projeto se
constata que o mesmo visa impor obrigações ao poder executivo, pretensão esta que afronta o princípio
constitucional da independência e harmonia entre os poderes, disposto no art. 2º? da CF.
tm. Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade do projeto de lei nº: 060/2021, em razão
de sua inadequação formal e material, nos termos acima referidos.
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS nº 92.802
Consultor jurídico do IGAM
Lar. 64. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições
E]
H-— a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei
E.)
XXvI— organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas
2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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