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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaInstitui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista
native_id15688

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Norma promulgada — LEI Nº 4.845, DE 01 DE JULHO DE 2.021.
2021-06-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-06-07 Proposição aprovada G —
2021-05-31 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-05-31 Proposição em votação única — —
2021-05-25 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-24 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T10:47:58.441173-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2021-06-01T10:18:16.361516-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-05-11T15:31:51.984619-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono
de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimenitat!, tanto do ponto de visto formal, relacionado com a iniciativa
legislativa, quanto material, ou seja, relacionado ao conteúdo da
propositura, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono
de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021 - De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Institui a Semana Municipal de Combate
ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da
Boa Vista
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.021.
CAR GOMES
ARIOZI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 64/2021
“Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no
âmbito do município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Abandono
de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista, a ser
comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais poderão
realizar campanhas de conscientização acerca das consequências do abandono
de animais.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a
iniciativa privada para a realização das ações de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as digposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de maio de 2.021.
JUSTIFICATIVA:-.
Nossa atual Constituição Federal protege os animais, sendo os maus-
tratos contra os mesmos criminalizados pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/98) e as atitudes que são consideradas como maus-tratos descritas no
decreto 24645/34 (Decreto de Getúlio Vargas).
A despeito das leis protetivas existentes, animais continuam sendo mal-
tratados e abandonados nas ruas com frequência. Dados da Organização
Mundial da Saúde apontam que existem cerca de 30 milhões de animais
abandonados nas ruas do nosso país.
Existem muitos relatos de donos que deixam os cachorros em pet shops,
veterinários e hotéis para cachorro, e simplesmente nunca mais voltam para
buscá-los, fato que pode estar atrelado a decisão precipitada de ter um animal
de estimação.
O Poder Público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não
tem condições de comportar demandas tão altas. O que torna extremamente
necessário criar meios efetivos de reduzir esse índice de abandono.
Assim sendo, o presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário
na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população sobre o
quão cruel é o abandono animal, e as terríveis consequências que este ato
acarreta. Através desta campanha, espera-se que seja possível sensibilizar os
munícipes e reduzir o número de animáis)abandonados.
Plenário Dr. D colau, 4 de maio de 2.021.
JCELI MARIOZI
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
comemorativa sem que haja o estabelecimento de obrigações à Administração Pública,
senão vejamos:
“AÇÃO DIRETá DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei
nº 5.507, de 15 de agosto de 2019, do Município de Mauá,
que "institui a 'Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa! a
qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Mauá, e dá outras providências" — Lei
de iniciativa parlamentar que não trata de nenhuma das
matérias de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, não violando os princípios da
separação de poderes e dy reserva de administração, ao
não atribuir quaisquer tarefas inseridas no campo de
atuação do Poder Executivo e seus órgãos — Ausência de
inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — Norma que dispõe ds
forma genérica que a execução da lei correrá por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário — Norma que não incide em vício de
inconstitucionalidade por supostamente violar o art. 25
da CE — Iexequibilidade da lei no exercício
orçamentário em que aprovada, apenas —
Inconstitucionalidade não configurada. Ação julgada
improcedente. ” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2103255-42.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos
Saletri; Órgão Julgador: Órgão Especial: Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/4; Data do Julgamento:
27/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 64/2021, tendo em vista a
2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
João da Boa Vista — SP
: (19) 3634-4111]
sp.gov.br
imprensa camarasjbv.sp.gov.br
! E 8
Rua Antonina Junqueira, nº 195 -
CEP 13870 — 200 —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista - SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
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Jov.s
imprensa(acamarasjbv.sp.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 65/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 64/2.021 que “institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de
Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO, DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 45/2021. INSTITUIÇÃO DA SEMANA
DE COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE,
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 64/2.021
que “institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do
município de São João da Boa Vista.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista - SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
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harmônicos entre si, 0 Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as reg ras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112)
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município. tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
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ras)
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conforme redação do art. 30, I. da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
instituição, no calendário oficial, de semana de combate ao abandono de animais em São
João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez .que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Municipio do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG.
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29092016, PROCESSO | ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a criação de evento ou data
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k b)

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