Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2021 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Institui o Programa Cão Comunitário no Município de
São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, tanto do ponto de visto formal, relacionado com a iniciativa
legislativa, quanto material, ou seja, relacionado ao conteúdo da
propositura, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.021.
Câmara Municipal
Ss COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2021 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Institui o Programa Cão Comunitário no Município de
São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 maio de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2021 —- De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Institui o Programa Cão Comunitário no
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.021.
CAR GOMES
ARIOZI
Excelentíssimo Senhor $
Presidente da Câmara Municipal. para,
LA
PROJETO DE LEI DO LEGISIGAIVO Nº 65/2021
“Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa
Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa Cão
Comunitário.
Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário" aquele que
estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência, identificação,
manutenção, tratamento e alimentação, embora não possua responsável único e
definido.
$1º - O cão reconhecido como comunitário será recolhido para fins de
esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação
e assinatura de termo de compromisso de seus cuidadores.
82º - Os cães comunitários terão a adoção facilitada para interessados
que queiram retirá-los do espaço público.
Art. 3º - O cão comunitário tem direito ao ambiente ecologicamente
equilibrado, ao espaço de uso comum e à sadia qualidade de vida.
Art. 4º - É vedado vitimar e ou eutanasiar cães comunitários, exceto
através de laudo veterinário expedido por veterinários do Centro de Controle
de Zoonoses ou de veterinário regularmente inscrito Conselho Regional de
Veterinária. e
Parágrafo único - Além do laudo descrito no “caput” deste artigo,
qualquer dos cuidadores comunitários responsáveis deverá autorizar o
Art. 6º - Em caso de maus tratos de animais comunitários serão
aplicadas as sanções previstas na legislação municipal vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de maio de 2.021.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA
A prt x
JUSTIFICATIVA:-.
A presença de cães nas ruas faz parte da realidade do Brasil. Animais
que mesmo que não tenham um dono, criam laços afetivos com pessoas da
comunidade na qual estão inseridos.
Os cães que vivem nas ruas podem ser vistos como problemas de saúde
pública, uma vez que são capazes de atuar na disseminação de doenças. Além
disso, estes animais podem atacar e morder pessoas.
No entanto, os cães que vivem nas ruas podem trazer benefícios, desde
que recebam cuidados médicos e tenham suas necessidades básicas supridas.
A visão da maioria das pessoas é que os cães que vivem nas ruas
provavelmente não apresentam um alto grau de bem-estar pelo próprio fato de
viver na rua, não ter um dono, estar sujeito a brigas, atropelamentos e outras
situações que possam causar sofrimento.
Durante alguns anos, estratégias eram utilizadas no controle
populacional de cães, mas essas culminavam muitas vezes em sofrimento,
morte e não eram efetivas. É sabido atualmente que o extermínio e a matança
destes cães não é a melhor alternativa para a resolução do problema.
O programa cão comunitário tem como objetivo: o controle populacional
que não envolve extermínio e matança dos animais e por meio de suas ações
que envolvem castração, vacinação, desverminação e acompanhamento
veterinário promove melhoria na qualidade de vida dos cães cadastrados, e já
foi introduzido em diversas cidades do Brasil.
No ano de 2013 o projeto “Cão Comunitário” teve seu início em Curitiba
como uma iniciativa da Rede de Proteção Animal que faz parte da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
O presente Projeto se apresenta como uma solução viável para reduzir o
problema da superpopulação de cães abandonados nas ruas e também para o
controle das zoonoses (doenças compartilhadas entre animais e homens), visto
que tem como objetivo regulamentar o cuidado desses animais na cidade, numa
estratégia que pode colaborar com a saúde pública, o bem-estar animal e o
manejo populacional de cães de rua no município, além de coibir situações de
abandono” reduzir a população de cães de rua, desde o extermínio até o
confinamento de muitos animais em abrigos.
Para entrar no programa o cão precisa atender a alguns requisitos. É
necessário que ele tenha um vínculo consolidado com a comunidade onde vive,
apresente comportamento dócil e não tenha um proprietário definido. Uma vez
identificado, este cão é cadastrado e recolhido pelo Controle de Zoonozes para
realização da cirurgia de castração ou esterilização, recebe vacinas, antipulgas
e vermífugo, para só então retornar à rua onde vivia.
Com essas medidas o cão se torna uma barreira reprodutiva (já que está
castrado) e sanitária, ao impedir que novos animais ocupem o seu território
(local onde vive), além da melhoria na qualidade de vida que esses animais
passariam a ter, deixando de ser vistos como um problema de saúde pública.
Plenário Dr. Du Niçólau, 4 de maio de 2.021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 66/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 65/2.021 que “institui o Programa Cão Comunitário no Município de São
João da Boa Vista, e dá outras providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE JLEI DO
LEGISLATIVO N.º 65/2021. INSTITUIÇÃO DE
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, |, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 65/2.021
gue “institui o Programa Cão Comunitário. no Municipio de São João da Boa Vista, e dá
outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto cm seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevé em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre clas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho. in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em sabêr se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que e projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
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conforme redação do art. 30. I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre
programa de proteção animal no âmbito de São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que-não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
“2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Imconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO | ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta rião dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação « extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chete do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a criação de programa de
proteção animal sem que haja o estabelecimento de obrigações à Administração Pública,
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senão vejamos:
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“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 1º, II, 3º,
caput, Te Il, e parágrafo único; 4º, caput, | e WI, e 6º,
todos da Lei Municipal de Ribeirão Preto nº 14.243/2018.
Programa de valorização de protetores e cuidadores de
animais soltos ou abandonados no município. (i
Inexistência de vício de iniciativa. Rol constitucional
taxativo de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do
Poder Executivo. Precedentes do STF. Tema 917 de
Repercussão Geral observado. (ii) Conteúdo normativo
que não se confunde com ato concreto de administração.
Não verificada ofensa à separação dos Poderes por
aduzida usurpação de atividades relacionadas à
organização e funcionamento da administração ou do
seu pluncjamento e direção. Normu geral que disciplina
matéria de competência legislativa concorrente do
Município. Art. 24, VI, cc. art. 30,1 e II, da Constituição
Federal. Proteção do meio ambiente e fauna urbana.
Reforçada pela própria lei a atribuição do Executivo de
implementá-la por meio de provisões especiais, com
respaldo no seu poder regulamentar (cf. artigos 84. IV,
CF, e 47, HH, CE). (iii) Regras que sequer se assemelham
a diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento
urbano ou ao sistema municipal de administração da
qualidade ambiental, esse previsto no art. 193 da
Constituição Paulista, e já disciplinado em outra lei
municipal (LC nº 1616/2004, de Ribeirão Preto).
Inexistência de comando constitucional que imponha a
reulização de audiências públicas e estudos prévios à
aprovação da norma nesse caso. Lei que visa justamente
go estímulo da participação da coletividade na
reservaçã nservação, defesa e recuperação do mei
ambiente urbano, em conformidade com art. 191 da CE.
Inocorrência de violação aos arts. 180, II, e IH, 181, 191
e 193, da CE. Pedido julgado improcedente. " (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2002599-
14.2019.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de
Registro: 17/05/2019)
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2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 65/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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