CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local
exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, estabelecimentos
de ensino, shopping centers, hipermercados e supermercados e da outras providências.
REQUERIMENTO Nº 966/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação
para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, estabelecimentos de ensino,
shopping centers, hipermercados e supermercados e da outras providências, com a seguinte
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de
alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, estabelecimentos de
ensino, shopping centers, hipermercados e supermercados e da outras providências”
Art. 1°. - No município de São João da Boa Vista todos os Centros Comerciais,
Shopping Centers, Estabelecimentos de Ensino, Hipermercados e Supermercados que
possuírem as chamadas Praças de Alimentação, terão de fazer reservar nos termos e nas
porcentagens estabelecidas nesta Lei a todas as pessoas idosas, pessoas obesas, pessoas
portadoras de algum tipo de deficiência, ou com mobilidade reduzida, incluídas as consideradas
temporária ou permanentemente, gestantes e pessoas portadoras de crianças de colo.
§ 1° - Os assentos que trata o caput do presente artigo, serão reservados com observância
da seguinte proporção:-
I - 10% (dez por cento) dos assentos ou o número inteiro imediatamente superior, com
base no resultado calculado em tal porcentagem, independentemente do número de lugares
disponibilizados nas Praças de Alimentação; com um número mínimo de 02 (dois) lugares
destinados para tal reserva que trata o caput do presente artigo.
§ 2° - O cálculo da porcentagem a que se refere ao parágrafo 1° do presente artigo, será
sempre realizado a partir do número total de assentos existentes em cada Praça de Alimentação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 3° - Os assentos reservadas nos termos desta Lei deverão ser posicionados em local de
fácil acesso, de forma a garantir a maior comodidade aos seus beneficiários.
§ 4° - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou
acima.
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais mencionados no art. 1° da presente Lei, terão o
prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta Lei.
Art. 3° - Nas Praças de Alimentação Citadas no artigo 1° da presente Lei deverão ser
afixadas em local de grande Visibilidade, através de placas e ou adesivos indicativos da
localização dos assentos preferenciais que trata o artigo 1° da presente Lei.
Art. 4o - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator as
seguintes penalidades:
I - A incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), e aplicada em dobro caso de
reincidência.
II - A Suspensão do Alvará de Funcionamento, após duas multas pecuniárias e
consecutivas, exposta no caput do presente artigo.
Parágrafo Único - O Valor da multa de que trata o caput do presente artigo, será o IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que na eventual hipótese de extinção do citado índice, este será substituído por
outro, devidamente criado por Lei específica, e que reflita na recomposição do poder aquisitivo
da-moeda.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7o - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaçã0.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR