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materia nº 966/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 966 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local 
exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, estabelecimentos 
de ensino, shopping centers, hipermercados e supermercados e da outras providências.
REQUERIMENTO Nº 966/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação 
para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, estabelecimentos de ensino, 
shopping centers, hipermercados e supermercados e da outras providências, com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de 
alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, estabelecimentos de 
ensino, shopping centers, hipermercados e supermercados e da outras providências”
Art. 1°. - No município de São João da Boa Vista todos os Centros Comerciais, 
Shopping Centers, Estabelecimentos de Ensino, Hipermercados e Supermercados que 
possuírem as chamadas Praças de Alimentação, terão de fazer reservar nos termos e nas 
porcentagens estabelecidas nesta Lei a todas as pessoas idosas, pessoas obesas, pessoas 
portadoras de algum tipo de deficiência, ou com mobilidade reduzida, incluídas as consideradas 
temporária ou permanentemente, gestantes e pessoas portadoras de crianças de colo.
§ 1° - Os assentos que trata o caput do presente artigo, serão reservados com observância 
da seguinte proporção:-
I - 10% (dez por cento) dos assentos ou o número inteiro imediatamente superior, com 
base no resultado calculado em tal porcentagem, independentemente do número de lugares 
disponibilizados nas Praças de Alimentação; com um número mínimo de 02 (dois) lugares 
destinados para tal reserva que trata o caput do presente artigo.
§ 2° - O cálculo da porcentagem a que se refere ao parágrafo 1° do presente artigo, será 
sempre realizado a partir do número total de assentos existentes em cada Praça de Alimentação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 3° - Os assentos reservadas nos termos desta Lei deverão ser posicionados em local de 
fácil acesso, de forma a garantir a maior comodidade aos seus beneficiários.
§ 4° - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou 
acima.
Art. 2° - Os estabelecimentos comerciais mencionados no art. 1° da presente Lei, terão o 
prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta Lei.
Art. 3° - Nas Praças de Alimentação Citadas no artigo 1° da presente Lei deverão ser 
afixadas em local de grande Visibilidade, através de placas e ou adesivos indicativos da 
localização dos assentos preferenciais que trata o artigo 1° da presente Lei.
Art. 4o - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator as 
seguintes penalidades:
I - A incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), e aplicada em dobro caso de 
reincidência.
II - A Suspensão do Alvará de Funcionamento, após duas multas pecuniárias e 
consecutivas, exposta no caput do presente artigo.
Parágrafo Único - O Valor da multa de que trata o caput do presente artigo, será o IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício 
anterior, sendo que na eventual hipótese de extinção do citado índice, este será substituído por 
outro, devidamente criado por Lei específica, e que reflita na recomposição do poder aquisitivo 
da-moeda.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7o - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaçã0.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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