Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de
estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas
comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou
revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e
jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda supressiva ao Projeto de
Lei:
Art. 1º- Ficam suprimidos o Artigos 3º e 4º da presente propositura.
Feita a Emenda à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval/Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre a cassação do Alvará de
Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que
forem —flagradas | comercializando, adquirindo, distribuindo,
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações
criminosas ou tipos ilícitos penais.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2.021.
MR 7
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/2021
“Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos
comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo,
distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de
ações criminosas ou tipos ilícitos penais”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Os Estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas
comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou
revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou
outros tipos ilícitos penais podem sofrer a cassação do Alvará de
Funcionamento.
Art. 2º- Constatada a irregularidade prevista no Art. 1º desta lei pelos órgãos
municipais competentes, desde que devidamente motivado por meio de
relatório circunstanciado, a Administração Municipal poderá cancelar o Alvará
de Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da
administração fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa.
$ 1º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no Art. 1º
poderá denunciar aos órgãos municipais competentes, ficando o órgão
responsável pela fiscalização fazer a devida constatação.
$ 2º A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio de
matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização
municipal deve solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuou a
apreensão, o devido boletim de ocorrência para tomadas as providências
impostas por esta Lei.
Art. 3º- O Municípiol4
procedimento adminis
defesa eprupis é
Parágrafo Único. Após a tramitação pelo órgão competente do município do
processo administrativo e constatado que houve a infração prevista nesta Lei,
não caberá à restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado
como crédito pelo estabelecimento destinatário.
Art. 4º- Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não
regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não
ocorra à regularização, dentro do prazo estipulado, o departamento competente
da Prefeitura deve dar início à revogação do alvará de licença e funcionamento.
Art. 5º- A presente lei deve ser regulamentada após a sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista os índices de criminalidade na nossa Cidade e o elevado
número de casos noticiados diariamente sobre crimes de receptação, roubo de
cargas, furto ao patrimônio público, entre outros, apresentamos o presente
Projeto de Lei para que possamos utilizar o Poder de Polícia administrativa que
o Município detém, para uma finalidade especifica de colaboração com algo
que é de interesse de toda a sociedade, a segurança pública.
O objetivo do presente projeto é proteger o consumidor e o empresário
sanjoanense que cumpre a lei daqueles que, infelizmente buscam por meios
ilícitos se beneficiarem financeiramente. É sabido que o empresariado encontra
diversas dificuldades para empreender seu negócio, sendo que uma delas é a
concorrência desleal com aqueles que vendem produtos furtados ou roubados.
Essa concorrência fere os bons costumes sendo de fundamental importância
fechar as portas de quem adquire, distribui, transporta, estoca ou revende
produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou outros tipos
ilícitos penais.
Plenário Dr. Duryal Nicolau,.04 de maio de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
IGCAM
Porto Alegre, 08 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.584/2021.
[P A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita análise do Projeto de Lei
nº 066, de 2021, de autoria parlamentar, que tem por ementa: “Dispõe sobre a cassação do
Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas
comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo
produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. a
H. De plano, registra-se que o objeto da proposição, sob exame, encontra-se
inserido nas competências constitucionais conferidas aos Municípios, no que se refere a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local?.
E, em relação ao Poder de Polícia, registra-se que é atividade inerente da
Administração Pública que deve exercêlo em sua integralidade, delimitadas
constitucionalmente ao ente.
No mesmo norte, leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles? acerca do
tema:
“Q Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública
para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em
linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o
mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter
abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda
Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar
contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento
e à segurança nacional.
Assim, um dos meios de o Poder Público se manifestar, quando do exercício
do poder de polícia administrativa, é pela emissão de alvarás, que é “o instrumento da
2 Art. 30 Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37º ed. São Paulo. Malheiros. 2011, p. 135
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licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de
direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da
Administração à pretensão do administrado?”
De igual forma, o Poder de Polícia é conceituado, nos termos do art. 78 do
Código Tributário Nacional - CTN:
Art.78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Deste modo, considerando que a proposição versa sobre a cassação de alvará
de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas, adequada a regulação em
âmbito local, consoante a competência constitucional afeta ao Município, nos termos do
art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Entretanto, na leitura dos arts. 3º e 4º do Projeto de Lei, em comento, se
relaciona diretamente na organização e funcionamento da administração pública, na
medida em que assenta sobre medidas como autuações instauração de processos
administrativos e determinações impostas ao Poder Executivo, que poderão culminar na
cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas, no
caso, se forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo transportando
estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou
outros tipos ilícitos penais, atos estes que competem ao Poder Executivo.
Ocorre que, a partir da execução das referidas ações por mão parlamentar ao
Poder Executivo, ainda que indiretamente, delineadas nos arts. 3º e 4º, para fins de
cassação do respectivo Alvará de Funcionamento abarca-se em matéria de competência
privativa do Prefeito.
Ademais, a Lei Orgânica local, em consonância com o art. 61 da Constituição
Federal, assim dispõe:
3 Idem, p. 143
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Art. 45.5ão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta ou autárquica, ou aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
IL - criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento equivalente
e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único: Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvada a matéria orçamentária.
(Grifo nosso).
Outrossim, em que pese o mérito da proposição no âmbito do Legislativo
Municipal, esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos Municípios
para dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os
limites da independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado da
independência e harmonia entre os Poderes:
- Constituição Federal:
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
- Constituição do Estado do Estado de São Paulo:
Art. 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
$1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
Art.2º. O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
Parágrafo Único: O Legislativo e o Executivo são poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si.
(Grifou-se)
Parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos
assuntos internos de um Poder pelo outro.
Em caso análogo, têm-se que o entendimento do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2218927-
69.2018.8.26.0000, a qual reconheceu, em parte, a constitucionalidade da Lei nº 5.363 de
2018 do Município de Mauá, veja:
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ICAM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.363, de 27.08.18, do
Município de Mauá, a qual "dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de postos de combustíveis estabelecidos no município que
adulterarem, comercializarem, estocarem, transportarem ou oferecerem
aos consumidores combustíveis adulterados e dá outras providências”. (...).
Legítimo exercício de competência legislativa pelo Município de Mauá. Vício
de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação
do Eg. Supremo Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao
Executivo a gestão administrativa. Lei de iniciativa parlamentar, nos 88 1º e
2º de seu art. 2º, disciplinou o prazo de duração do processo
administrativo para averiguar possíveis irregularidades (90 dias) e a sanção
a ser imposta aos responsáveis pelo estabelecimento infrator (proibição,
por três anos, de obtenção de novo alvará para qualquer ramo de
atividade). Descabimento. Ingerência em matéria administrativa.
Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de administração! e
separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47,
inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade dos 88 1º
e 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 5.363/18. Ação procedente, em parte.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2218927-69.2018.8.26.0000; Relator
(a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça
de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro:
07/03/2019). (Grifou-se).
É importante salientar que este julgado é posterior ao posicionamento
consolidado pelo STF no Tema nº 917º.
Inclusive, também cabe mencionar que, conforme relatado anteriormente
nesta Orientação Técnica, essa constitucionalidade parcial do julgado trazido da Corte de SP,
deu-se em razão de que a norma paulista traz dispositivos que disciplinaram prazo de
duração do processo administrativo para verificação de possíveis irregularidades e a sanção
por determinado tempo, o que é da alçada do Prefeito legislar.
No caso concreto, o conteúdo dos dispositivos (arts.3º e art.4º), impõe
atribuições ao Poder Público, mesmo que indiretamente.
Cabe mencionar que esse posicionamento do TJSP se dá de acordo com as
lições de Hely Lopes Meirelles”, pois este, explica que desde que os parlamentares editem
“Disponível:http:/Awww.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso asp?incidente=47444 14&num
eroProcesso=878911&classeProcesso=ARE&numeroTema=917> Acesso em 08 de jul. de 2021.
s (Direito Municipal Brasileiro, 132 ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 585.
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c
ICAM
ormas de caráter geral e meramente abstratas para que em seguida o Poder Executivo as
o
nha em desempenho, através de atos específicos e concretos de administração, é
ompetente o vereador para legislar, então. Veja-se as lições do referido doutrinador:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a condutados munícipes n que afeta
os interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração”.
A posição da Corte de SP quanto a isso também se revela no trecho extraído
do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132191-48.2018.8.26.0000,
também do Tribunal de Justiça de SP, cuja relatoria deu-se pelo Des. Márcio Bartoli, julgada
em 27/03/2019:
(...)
“A execução dessa tarefa típica da administração deve se dar de acordo com
lei gerais e abstratas que tracem os contornos da gestão.
Desse modo, não se trata de usurpação, pela Casa Legislativa, das
atribuições do Prefeito Municipal de administrar o município no que toca ao
gerenciamento das vias e da segurança viária. A atividade gerencial deve se
pautar pelos preceitos legais pertinentes, como aqueles previstos na lei
questionada na presente ação.
Relevante ressaltar que essa função constitucional administrativa típica do
Poder Executivo - e a ele reservada - não impede que a Câmara Municipal,
no exercício de sua função, igualmente típica, de legislar, tutele o interesse
coletivo da comunidade local, simplesmente estabelecendo condições
mínimas a serem observadas para o gozo e exercício dos serviços ali
previstos, sem que isso represente qualquer ingerência nas atribuições de
gestão, funcionamento, planejamento, organização e direção do outro
Poder.
7. Como se vê, não há qualquer inconstitucionalidade sob o prisma dos
fundamentos suscitados pelo Prefeito teodorense.
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ICAM
Ademais, cumpre ainda trazer para analise outro julgado pontual da Corte
paulista, e anterior ao Tema nº 917, que autorizou a edição de norma com esse caráter, pela
mão parlamentar, veja:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA
CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM
QUE OCORRA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. DESCABIMENTO MERO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIA MUNICIPAL ADIN JULGADA IMPROCEDENTE A disciplina
legislativa em matéria regular o exercício do comércio é de competência
municipal, e pertine ao Município cassar o alvará de funcionamento de
postos de combustíveis que os forneçam fraudados ou com defraudação da
quantidade abastecida, à luz do artigo 30, incisos | e Il da CF e artigo 24, &
20, da Constituição Paulista. Lei local que não invade esfera de competência
privativa [...] (TISP; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 0001313-
89.2006.8.26.0000; Relator (a): José Renato Nalini; Órgão Julgador: 12
Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do
Julgamento: N/A; Data de Registro: 26/02/2007)
Logo, extrai-se que há uma controvérsia acerca da possibilidade de o
parlamentar legislar quanto a matéria é afeta a cassação e concessão de alvarás, sendo
possível desde que o Poder Legislativo edite normas de caráter geral e meramente
abstratas.
Em resumo, diante da jurisprudência dominante do TISP, o qual, assinala a
competência do Poder Legislativo para legislar no sentido presentemente comentado
desde que o texto projetado não interfira em matéria privativa do Poder Executivo, bem
como, os parlamentares editem apenas as normas de caráter geral e meramente abstratas
para que em seguida o Poder Executivo as ponha em desempenho, não se visualiza óbices
para sua tramitação.
O IGAM, para fins de se evitar possíveis alegações de inconstitucionalidade na
sua propositura, recomenda que o vereador-autor do Projeto de Lei, retire os arts. 3º e 48,
nos termos do Regimento Interno da Casa.
HI. Diante do exposto, a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 066, de 2021,
está condicionada a retirada pelo Vereador-autor da proposição, os arts. 3º e 4º, para fins
de se evitar possíveis alegações de inconstitucionalidade na sua propositura.
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Ademais, a jurisprudência do TJSP é dominante e assinala a competência do
Poder Legislativo para legislar no sentido presentemente comentado, desde que o texto
projetado não interfira em matéria privativa do Poder Executivo, e destaca sobre esta
possibilidade de os parlamentares editarem as normas de caráter geral e meramente
abstratas, para que em seguida o Poder Executivo as ponha em desempenho.
O IGAM permanece à disposição.
y e)
cdi) SERA en: des
BRUNNO BOSSLE Diego Frohlich Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
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