Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Institui o programa de incentivo à
contratação de mulheres em situação de violência doméstica no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Sendo assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
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GUSTAVO BELÍONI
COMISSÕES
RN
TR GR
Excelentíssimo Senhor pas
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/2021
“Institui o programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de
violência doméstica no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação
de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de
sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º. O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com
prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência
doméstica em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 3º. O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos
comerciais localizados no Município de São João da Boa Vista a disponibilizar
vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar, através da criação do "banco de empregos", onde as empresas
interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º. A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres
domiciliadas no Município de São João da Boa Vista, em situação de violência
doméstica e familiar, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes
documentos:
IL Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia
Civil;
II- || Documento comprobatório de-Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia
da Violência)
HI- ndo couber.
Exame de Corp
Art. 5º. Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego
deverá se dirigir até o Departamento de Assistência Social, que fará o
acolhimento, e a encaminhará para as empresas já cadastradas no programa.
$ 1º. A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo
com os critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis.
$ 2º. Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a
empresa deverá encaminhar a informação de admissão.
$ 3º. O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada deverá
manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º. As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser
cadastradas previamente na Prefeitura de São João da Boa Vista, através do
Departamento de Assistência Social.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que
assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do
projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem
como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso.
Art. 7º. Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder
Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do
Poder Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a
assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 8º. A Câmara Municipal poderá conceder honraria às empresas
participantes do programa e que tenham contribuído na geração de emprego e
renda às mulheres vítimas de violência doméstica, pelo reconhecimento aos
relevantes serviços prestados.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder
Legislativo do Município.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei
através de Decreto Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As relações entre cônjuges e/ou companheiros, marcadas pela violência à
mulher no âmbito doméstico, atinge de forma brutal a saúde física, psicológica
e social da mulher, impedindo, quase sempre, seu desenvolvimento e o
exercício da cidadania. Romper com essa situação torna-se algo complexo e
difícil, principalmente em decorrência da dependência financeira existente
entre a mulher e o companheiro.
Pesquisas comprovam que grande parte das mulheres vítimas de violência
doméstica não procuram ajuda, e as mulheres que conseguem romper essa
barreira, desistem da ação, sendo uma das principais razões, o medo de não
conseguir sustentar a família por conta própria, já que muitas vezes a mulher
depende economicamente do agressor, inclusive no sustento dos seus filhos.
Para interromper esse ciclo vicioso é importante reconhecer que essas mulheres
estão em situação de vulnerabilidade financeira, dando-lhes empoderamento
através da oportunidade do emprego com encaminhamento prioritário, que
deverá ocorrer com extrema discrição para que essas mulheres não cheguem no
local de trabalho rotuladas.
Por fim, obter uma renda pode ser o caminho mais curto para que as mulheres
vítimas de violência doméstica terminem um relacionamento abusivo. Sendo
assim, conto com o apoio e a aprovação dos Pares desta casa legislativa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 8 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.585/2021.
Il; O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita
orientações e análise técnica quanto ao Projeto de Lei nº 67, de 2021, de iniciativa do
Poder Legislativo, cuja ementa versa: institui o programa de incentivo à contratação de
mulheres em situação de violência doméstica no município de São João da boa vista e
dá outras providências.
H. No que concerne à implementação do Programa proposto, passa-se
análise.
Sob a ótica da competência:
Deve ser destacado que o Município possui competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, |, Constituição da República). Além disso, é de
competência comum dos entes federativos proporcionar os meios de acesso à educação
e à cultura, e combater as causas e fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos (art. 23, V e X, Constituição da República).
Sob a ótica da iniciativa legislativa:
Não obstante se verifique competência legislativa ao Município para
dispor sobre o tema, o Projeto de Lei em análise, apresenta, quanto ao exercício de sua
iniciativa, obstáculo constitucional para a sua apreciação legislativa, na medida em que
interfere no funcionamento do Poder Executivo, estabelecendo atribuições a órgão da
administração pública, em praticamente toda sua extensão (art. 1º ao 10). Neste
sentido, a matéria não tem sintonia com a tese 917 definida pelo STF no julgamento do
RE 878.911, em regime de repercussão geral.
Devido à importância do tema, aventa-se a possibilidade instituí-la na
forma de política pública, desta forma o PL deverá ser reanalisado pela Parlamentar,
excluindo os termos que criam atribuições ao Poder Executivo.
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Ademais, caso haja, em âmbito municipal, lei que dispõe sobre a política
de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município, recomenda-se a
inclusão do critério em seu texto.
Cabe lembrar que políticas públicas não têm “muros”, ou seja, a partir do
fato de um tema ser alçado à condição de ser tratado como política pública, ela passa a
ser direcionado a todos as pessoas e instituições, com tratamento de prioridade, pelo
governo, que passará a desenvolver programas e ações, dentro de um processo de
decisão, com a participação da sociedade, a partir de premissas constitucionalmente
previstas, voltadas para a afirmação dos princípios estabelecidos.
É indispensável, assim, que os objetivos do plano sejam factíveis e que as
prioridades sejam identificadas claramente, por meio de um amplo debate local, para
que não se constituam em meros discursos. Quando se anuncia um plano de ações
governamentais, o que se define é um compromisso legal (porque constará em lei)
político-programático, sujeito, inclusive, ao controle social e técnico de sua execução e
dos resultados que serão gerados, tudo com ampla e absoluta transparência.
Quanto à técnica legislativa:
Por fim, recomenda-se ajustes na proposição, no que importa a sua
técnica legislativa, à luz da Lei Complementar nº 95, de 1998, destacando-se:
A) A ementa não deverá ser grafada entre aspas, assim, recomenda-se
sua supressão;
B) O PL deve ser articulado somente com ementa, dispositivos e
assinatura da vereadora-autora, portanto, deverá ser excluído o
preâmbulo de aprovação;
C) No que importa à cláusula de revogação, esta deverá indicar
explicitamente quais artigos e leis, por ventura, seja necessário
revogar, assim, deve ser reeditado;
D) Não deverá haver limitação do poder regulamentar do Poder
Executivo, sugere-se que o art. 10 poderá ser articulado nos seguintes
termos: “A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua
fiel execução. ”.
Neste sentido, para que o projeto de lei apresentado possa adquirir
viabilidade, recomenda-se seu posicionamento enquanto política pública. Ou, ainda,
que seja inserindo o critério na lei que dispõe sobre a política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social do município.
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Buscando auxiliar a parlamentar, sugere-se a articulação do texto nos
seguintes termos, que deverá ser avaliado e redigido conforme a necessidade local, caso
entenda-se pela instituição de política pública:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº ,DE DE DE 2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio à Geração de
Emprego para Mulheres em situação de violência doméstica e
familiar e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Apoio à Geração de Emprego
para Mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Apoio à Geração de Emprego
para Mulheres em situação de violência doméstica e familiar:
| - promover a dignidade das pessoas de mulheres que se encontrem em
situação de violência doméstica e familiar, em vulnerabilidade social e/ou
econômica;
Il - promover o acesso à informação e à educação sobre a equidade de gênero
e combate à violência contra as mulheres;
(..)
Art. 3º. A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel
execução.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
mm. Diante do exposto, conclui-se que o texto projetado adentra em seara da
competência privativa do Prefeito, ao determinar conduta administrativa ao Poder
Executivo para consecução do objeto colimado, portanto inviável por ignição
parlamentar.
Entretanto, caso haja, em âmbito municipal, lei que dispõe sobre a
política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município, recomenda-
se a inclusão do critério em seu texto, a fim de enquadrar o programa de incentivo à
contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Ademais, caso seja prevista a concessão de incentivos fiscais às empresas
que fomentem a contratação de mulheres em situação de violência doméstica, no
Município, deverá haver a demonstração da previsão da renúncia de receita ou das
medidas para compensação da renúncia gerada por tal benefício. Para tanto, deve ser
apresentado o impacto orçamentário e financeiro, bem como demonstrativo da
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previsão em LDO quanto à renúncia ou das medidas de compensação, conforme exigido
pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda, sugere-se sua rearticulação através instituição de política pública,
nos termos indicados no item Il desta orientação técnica.
Outra recomendação, ainda por conta da importância do tema e de sua
relevância social, é o encaminhamento da matéria, a título de sugestão, pela Câmara
Municipal, ao Conselho Municipal de Assistência Social, e Conselho de Direito das
Mulheres, se houver no município, e à Secretaria de Educação para que estes promovam
estudo técnico, a fim de verificar a viabilidade do programa proposto.
O IGAM permanece à disposição.
Kal Amoval À
KEITE AMARAL EVERTON M. PAÍM
OAB/RS nº 102.781 OABYRS n ;
Consultora do IGAM Consultgf/Revisor do IGAM
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