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Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de
25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2.021.
CARLOS GOMES
CELI a
GUSTAVO av
ad
Be sega
a PA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta —- Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de
25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de junho de 2.021.
Ai BENEVIDES
A
REU EN
RIGO) ARBOSA
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISL/ D Nº 068/2021
“Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido
condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que
dispõe sobre os crimes hediondos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de São
João da Boa Vista, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 19.990- Lei dos
Crimes Hediondos.
Parágrafo único — Inicia-se essa vedação com a condenação transitado
em julgado, até o cumprimento da reabilitação.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Lei dos crimes hediondos tem como objetivo principal punir com mais
rigor os crimes considerados mais graves pelo legislador brasileiro, sendo
considerados pela doutrina do direito penal como crimes de máximo
potencial ofensivo.
Na seara do direito administrativo temos o princípio da moralidade
administrativa, que fundamenta o impedimento do acesso de pessoas já
condenadas por crimes hediondos e equiparados aos cargos de livre
provimento e exoneração.
Além do mais, tendo por base o princípio da vedação à prisão perpétua,
estabelece-se que após o cumprimento da reabilitação criminal a pessoa
voltar a ocupar os cargos, desde que preenchidos os demais requisitos
legais.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 87/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 68/2.021 que “veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que
tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre os crimes hediondos.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 102/2021. VEDAÇÃO DE
NOMEAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO POR AQUELES
CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 68/2.021
que “veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas
pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes
hediondos.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30. 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
vedação para nomeação de pessoas condenadas por crime hediondo no âmbito da
Administração Pública de São João da Boa Vista.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação. modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo. não tratando de
organização administrativa,
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de normas assemelhadas, ou seja, sobre a exigência de requisitos para
a investidura em cargo público, conforme o princípio da moralidade administrativa, senão
vejamos:
“I- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal
de Echaporã n. 02/2014, 8 de dezembro de 2014, que
'estabelece as hipóteses de impedimento para a
nomeação, designação ou contratação, em comissão, de
funções, cargos e empregos na administração pública
direta e indireta do município. Il — Diploma que não
padece de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao
Chefe do Poder Executivo. A lei local versou sobre
impedimentos à nomeação para cargos de provimento
em comissão ou em caráter temporário, com base nas
hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha
Limpa. Essa matéria não se insere dentre aquelas
reservadas exclusivamente à iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, elencadas nos itens 1 a 6 do $2º do
artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo e
aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da
mesma Carta. Il - Fixar impedimentos à nomeação para
cargos de provimento em comissão é matéria que está na
alçada da competência comum atribuída ao Poder
Legislativo e Poder Executivo e passa ao largo do tema
da organização da Administração Pública, esse sim
privativo do Chefe do Executivo. IV — Ação
improcedente. Cassada a liminar.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2011602-32.2015.8.26.0000;
Relator (a): Guerrieri Rezende; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 10/06/2015; Data de Registro: 12/06/2015)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 68/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
ICAM
Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 14.090/2021.
E O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação
técnica do IGAM acerca do Projeto de Lei Legislativo nº 068, de 2021 que “Veda a nomeação
para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº
8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos”.
H. Trata-se de Projeto de Lei de origem parlamentar que visa,
fundamentalmente, então, constituir regramento acerca das condições para ocupação dos
cargos públicos municipais de natureza comissionada.
Nesta esteira, no que diz respeito à competência legislativa para dispor sobre
o tema, observa-se que, consoante a separação de competências legislativas entre os entes
federados estabelecida pela Constituição Federal aos Municípios, restou abrigada a
competência para legislarem sobre assuntos de seu interesse local, à evidência, então, que
se tem por competente o Município para dispor sobre a matéria.
Sob esta ótica, da análise do projeto apresentado, cabe-se destacar que
segundo posicionamento firmado na Suprema Corte, ao decidir o Recurso Extraordinário nº
570.392!, com Repercussão Geral, leis que possuam conteúdo normativo que objetivem dar
concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade contidos no caput do art. 37
da Carta Constitucional não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, posto
que não atuam na criação, alteração ou extinção de cargos, mas apenas estabelecem a
aplicabilidade aos princípios que devem pautar a atuação dos Poderes Públicos, autorizando,
portanto, o processo legislativo ser deflagrado por membro do parlamento.
Ainda, importante destacar julgamento de Cortes de Justiças, no caso o TJ/SP,
que em decisões pontuais acerca da questão referente ao vício de iniciativa, na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0150492-87.2012.8.26.0000, julgada em 07/11/2012, asseverou:
!RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor
recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125,
& 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma
competência atribuída ao Advogad oGeral da União (art. 103, 8 3º, da Constituição da República). Teoria dos poderes
implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo
na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da
impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja,
independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido.
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Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda nº 49/12, que acrescentou, à Lei
Orgânica do Município de Santa Isabel, os artigos 76-A e 9 8-A (os quais
estabelecem vedação à nomeação de agentes públicos ou privados para o exercício
de funções comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal) -
Inocorrência do alegado vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que
inexistente a propalada invasão à esfera de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo.
É.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do
Município de Santa Isabel contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores
daquela urbe, tendo por objeto a Emenda nº 49/12, que acrescentou, à Lei
Orgânica Municipal, os artigos 76-A e 98-A (os quais estabelecem vedação à
nomeação. de agentes públicos ou privados para o exercício de funções
comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal).
E..J
A propósito, faz-se mister ponderar que o vício de inconstitucionalidade formal
subjetiva se concretiza, apenas e tão-somente, na hipótese de invasão, pelo Poder
Legislativo, da esfera de competência legiferante exclusiva do Chefe do Poder
Executivo - a qual compreende a elaboração de projetos de lei que disponham
sobre (i) criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração,
(ii) criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública,
(iii) organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do
Estado, (iv) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria...
LJ
Como bem salientou o douto Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, em seu
parecer, "a reserva de lei à qual alude o inciso | do art. 115 da CE e o 8 3º do art. 39
da CF não é privativa do Poder Executivo, pois não se encontra inserida dentre as
matérias de competência privativa previstas nos art. 24, 8 2º, e 47 da Constituição
Estadual. O estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos cargos, funções e
empregos públicos não se trata de privativa atividade administrativa (ou executiva),
mas sim de função de Estado, razão pela qual a iniciativa parlamentar neste sentido
não viola o princípio da separação de poderes. Não se trata de atividade de
organização da administração pública, mas de condições de acesso ao serviço
público em geral, inclusive do Poder Legislativo. A reserva legislativa do Executivo.
[5.3]
Assim, mostra-se inviável falar-se, in casu, na ocorrência de vício de
inconstitucionalidade material, por invasão à esfera de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. (grifou-se)
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2196413-59.2017.8.26.0000,
julgada em 16/05/2018, decidiu:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.034, DE 1º DE
JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
"VEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MANTER SOB SUA DIREÇÃO, CHEFIA E/OU
ASSESSORIA, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE EM
LINHA RETA OU COLATERAL OU POR AFINIDADE ATÉ O 3º GRAU, DE SERVIDOR,
MESMO QUE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO". VÍCIO DE INICIATIVA.
INOCORRÊNCIA. TEMA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADO EM NENHUMA DAS
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HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. VEDAÇÃO AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E ENCONTRAM SEDE NO ARTIGO 111 DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (grifou-se)
Assim sendo, tem-se que os entendimentos assentados pelo TJ/SP, em
consonância com a posição firmada pelo STF, são no sentido de que não contém vício de
iniciativa lei municipal de iniciativa parlamentar estabelecendo condições para o exercício de
cargos públicos, uma vez que é o objetivo de tais leis é de resguardar a moralidade
administrativa e viabilizar o melhor acesso ao serviço público.
Sugere-se que conste no texto do PL a indicação da abrangência também às
nomeações para função de confiança (FG) providas por servidores efetivos, caso se confirme
ser esta a intenção do seu autor.
Deste modo, verifica-se que não contém vício de origem o projeto de lei
municipal de iniciativa parlamentar que estabelece condições para o exercício de cargos
públicos, uma vez que é o objetivo de tais leis resguardar a moralidade administrativa e
viabilizar o melhor acesso ao serviço público.
Necessário chamar atenção para que seja verificada a existência no
ordenamento jurídico do Município da chamada “lei da ficha limpa municipal”,
estabelecendo vedação a ocupação de cargos em comissão por pessoas enquadradas na Lei
da Ficha Limpa eleitoral (Lei Complementar nº 135, de 2010), pois, nessa hipótese, o tema
abordado no projeto de lei analisado poderá estar incluído nessa legislação.
IR Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Legislativo nº 068, de
2021, em termos técnicos, reúne as condições legais exigíveis para o seu processamento
legislativo e subsequente deliberação plenária.
Cabendo aos Vereadores a análise de mérito da proposição.
O IGAM permanece à disposição.
/
o AP. Les A” ” fue
É CA nal aii /
VANESSA L/PEDR O DEMETRIO
OAB/RS 104.401
Consultora Jurídica do IGAM
CAROLINE R. NEITZKE RODRIGUES
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