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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaRegulamenta as proposições legislativas de iniciativa popular no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id15693

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição arquivada — —
2021-10-04 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:30:43.601580-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
“Regulamenta as proposições legislativas de iniciativa popular no Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º A apresentação de projeto por iniciativa popular obedecerá ao disposto
nesta Lei
Parágrafo único. Não serão suscetíveis de iniciativa popular as matérias de
iniciativa exclusiva ou privativa, listadas na Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista.
Art. 2º A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara
Municipal, sob a forma de moção articulada, subscrito por, no mínimo, cinco
por cento do total do número de eleitores do município, conforme os termos do
artigo 43 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. O Projeto de Lei de iniciativa popular não voderá ser rejeitado
por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal; por seu órgão competente,
providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou
de redação.
assunto, contendo matéria afeta ao interesse específico do M
ou de bairros, e serão acompanhados de:
I- Listagem onde constem os seguintes dados dos signatk
a) Nome completo e legível;
b) Assinatura;
c) Número do título eleitoral;
d) Zona e seção em que vota;
e) Endereço completo;
II- Indicação do responsável pela coleta das assinaturas;
Il-Indicação de um representante, escolhido dentre os signatários, para
defender a proposição;
IV- Justificativa contendo os motivos do projeto, que poderá, a critério dos
signatários, ser acompanhada de dados e documentos demonstrativos.
Art. 4º- Os Projetos deverão ser encaminhados à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista em via física, devidamente digitada, ou
via rede mundial de computadores mediante digitalização dos documentos
previstos no Art. 3º.
Art. 5ºA Câmara Municipal de São João da Boa Vista poderá criar um sistema
de certificação digital ou implementá-lo mediante convênio.
$ 1º Só poderão ser consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em
certificado digital emitido por autoridade certificadora devidamente
credenciada.
$ 2º O sistema de coleta de assinaturas digitais, uma vez implantado, deverá
observar normas técnicas que garantam a segurança dos usuários e do sistema.
Art. 6º Após o recebimento da proposição de iniciativa popular, a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicitará à comissão
competente que analise se foram cumpridas as exigências previstas nesta Lei.
$ 1º Poderá ser solicitada certidão á Justiça Eleitoral que conste o total de
eleitores do colégio eleitoral do Município, para fins de averiguar o
cumprimento do quorum exigido.
$ 2º Verificado o descumprimento de quaisquer das exigências desta Lei, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal do São João da Boa Vista comunicará o
representante, indicado nos termos do inciso III do artigo 3º, sobre as
irregularidades a serem sanadas.
Art. 7º Os projetos de iniciativa popular que cumprirem as exigências desta Lei
serão apresentados cm Sessão Ordinária e seguirão o regime de tramitação
ordinária consoante as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista.
$ 1º Os projetos de lei de iniciativa popular apresentados integrarão a
numeração geral das proposições em tramitação.
$ 2º A autoria dos projetos de iniciativa popular apresentados deverá constar
como "Propositura de Iniciativa Popular”.
Art. 8º O representante, indicado nos termos do inciso III do Artigo 3", terá
direito de:
1 - Requerer audiências com os membros das Comissões Permanentes em que o
projeto tramite, a fim de apresentar suas razões e promover sua defesa, pelo
prazo de 15 (quinze) minutos:
IH - Ser comunicado da pautação da matéria com 5 (cinco) dias de
antecedência;
HI - realizar, em tribuna, a defesa e a sustentação do projeto nas sessões de sua
discussão e/ou votação, pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos.
Art. 9º O projeto de iniciativa popular rejeitado em Plenário ou por todas as
comissões em que tramitar, não poderá ser objeto de nova proposição na
mesma sessão legislativa.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A possibilidade de apresentação de proposições de projetos de lei pela
iniciativa * popular representa um grande instrumento de participação da
sociedade civil organizada na elaboração de políticas públicas voltadas ao bem
comum, aa interesse público e principalmente à plena realização de uma
democracia representativa.
Da mesma forma é de grande valia para a política, pois é o povo quem precisa
demonstrar suas necessidades e o Estado, por sua vez, ajudar e criar
possibilidades para que essa necessidade seja atendida. Pois bem. Na prática,
para que esse instrumento democrático seja implementado e possa tramitar pelo
devido processo legislativo, é necessário que seu procedimento seja
regulamentado e normatizado, a fim garantir a adequada segurança jurídica que
deve permear qualquer instrumento burocrático.
Ademais, em urna sociedade complexa como é a nossa, é essencial que narinas
balizem as situações cotidianas, assim como as condutas e procedimentos,
sobretudo na seara pública, seja no âmbito de sua administração ou mesmo nas
competências legislativas. Atribuir forma e natureza jurídica as coisas e
situações é dar garantia às partes diretamente envolvidas em ambientes que
exigem tal tratamento de solenidade, procedimentalidade e principalmente,
legalidade.
Na mais, do ponto de vista constitucional da matéria aqui tratada, insta ressaltar
que a Constituição da República em seu artigo 29, inciso XIII, dispõe sobre a
possibilidade da * iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico
do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos,
cinco por cento do eleitorado
Ou seja, é plenamente razoável que os municípios legislem sobre essa matéria,
pois a Constituição assim possibilitou. Ainda, a Lei nº 9.709/1998, - a mesma
que trata sobre o plebiscito e o referendo — em seus dispositivos .13 e 14,
regula na esfera federal esse instrumento de participação popular.
Por fim, ao analisarmos a nossa Lei Orgânica municipal, verifica-se que o
artigo 43 também aborda o tema, porém, se limitando a repetir o texto
constitucional, sem especificar quais os procedimentos a serem adotados em
âmbito municipal. Portanto, é justamente com o desiderato do presente projeto.
Para tanto, contamos com o apoio dos nobres colegas de legislatura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2.021.
NE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM'
Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.608/2021.
I. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita ao IGAM orientação técnica
quanto a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 69 de 2021, que Regulamenta as proposições
legislativas de iniciativa popular no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
H. Inicialmente, imperioso destacar que a matéria em análise está respaldada no
interesse local, disposto no inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
No que concerne à apresentação da proposição, cujo teor estabelece regramento
para apresentação de matéria por iniciativa popular, necessário observar o disposto no inciso XIII
do art. 29 da CF, que destaca que projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade
ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, desde que
não disponha sobre assunto legislativo com cláusula constitucional de reserva de autoria.
Por conseguinte, a Lei Orgânica do Município, em seu inciso Ill do art. 421, garante
a mesma redação apresentada pelo diploma constitucional, preservando a simetria entre os
dispositivos.
Neste prisma, verifica-se que a proposição apresentada pelo parlamentar visa, em
suma, estabelecer os procedimentos internos do Poder Legislativo, quanto a recepção e
processamento de demandas que sejam apresentadas, cuja iniciativa seja de munícipes. A
referida proposição, em que pese não apresentar vícios formais e, sobretudo, estando de acordo
com a CF/88 e a LOM, deve ser inserido no Regimento Interno do Poder Legislativo.
Veja-se, que ao estabelecer regras procedimentais, inclusive que devem ser
observadas no rito do processo legislativo local, por uma melhor técnica legislativa, sugere-se
que o parlamentar observa o disposto no art. 250 e seguintes do RI, que assim discorre:
ARTIGO 250:- Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de
lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
PARÁGRAFO 1º:- A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer
PARÁGRAFO 2º:- Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
PARÁGRAFO 3º:- Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a tramitação
1 ARTIGO 42:-A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta
[..)
Ill - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
normal dos demais processos.
ARTIGO 251:- Toda alteração regimental dependerá de proposta escrita que passará
obrigatoriamente, por duas discussões, considerando-se aprovada se obtiver o voto da
maioria absoluta da Câmara.
Por necessário, salienta-se que eventual proposição tendente a alterar o
Regimento Interno para abarcar o tema telado deverá ocupar-se, também, em alterar
dispositivos correlatos, como, por exemplo, o 8 1º do art. 155, o qual prevê que a iniciativa dos
Projetos de Lei será |- do Vereador; Il- da Mesa da Câmara; Ill- do Prefeito, não contemplando,
portanto, iniciativa popular.
IR Ante o exposto, sugere-se que a proposição, por se tratar de matéria
procedimental no âmbito do Poder Legislativo, seja regrada no ambiente correto, qual seja o
Regimento Interno da Casa, mediante Projeto de Resolução, observados os termos dispostos no
próprio Regimento Interno para sua alteração.
O IGAM permanece à disposição.
Felipe Marçal Evertof
Bacharel em Direito Consult rídico do IGAM
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br

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