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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaImpede a participação de pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras providências
native_id15694

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-02 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:30:43.659946-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 6

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Impede a participação de pessoas jurídicas k de seus sócios,
condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas
licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal
Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam impedidas de participar de licitações e de celebrar
contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres com a Administração Pública direta e indireta do
Município de São João da Boa Vista, as pessoas jurídicas e seus
sócios, que forem condenados criminalmente, com decisão transitada
em julgado, por crimes ambientais, crimes contra a Administração
Pública, crimes contra a ordem tributária, crimes licitatórios, crimes
de "lavagem" ou ocultação de bens e valores, associação criminosa,
organização criminosa, ou quaisquer outros crimes relacionados à
malversação de recursos públicos.
$º 1- O disposto no caput também se aplica no caso das pessoas
jurídicas e seus sócios que forem condenados pela pratica de ato de
improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado.
$2º- É de 05 (cinco) anos o prazo de impedimento previsto no caput
deste artigo, a contar da data da publicação do trânsito em julgado da
sentença.
congêneres com a Administração Pública Municipal deverá
apresentar certidão criminal e eleitoral da comarca de sua residência
e do local da sede da pessoa jurídica, além daquelas certidões
previstas nas legislações correlatas.
Parágrafo único. No caso de certidão positiva de processo não
transitado em julgado, a certidão de inteiro teor do respectivo
processo também deverá ser apresentada.
Art. 3º A falta de apresentação das certidões mencionadas nesta lei
constitui causa de impedimento para participar do ato para o qual
foram solicitadas, seja ele referente à licitação, celebração de
contratos, convênios, acordos ou ajustes administrativos.
Art 4º A apresentação de certidão falsa além de constituir causa de
impedimento também é causa de descredenciamento do sistema de
cadastramento de fornecedores utilizado pela Administração, pelo
mesmo período de impedimento previsto no parágrafo único ao
artigo 1º, desta lei.
Art. 5º O agente público que deixar de observar os preceitos desta lei
se sujeitará à tríplice responsabilização, administrativa, civil e
criminal, conforme legislação pertinente.
Art 6. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Propositura desta lei tem o objetivo de eliminar qualquer empresa,
instituição e entidades que sejam inidôneas, condenadas em
processos criminais, sendo consideradas "corruptas”, a participarem
de processos licitatórios ou celebrar contratos com a Administração
Pública Municipal Direta ou Indireta do Município de São João da
Boa Vista.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 37 os princípios
regentes da Administração Pública. Entre eles, temos o princípio da
moralidade, que traz em si a ideia de honestidade, o que seria
desrespeitado caso uma pessoa jurídica ou sócio já condenada por
atos ilícitos graves pudessem contratar com a Administração Pública.
Em relação à constitucionalidade desta propositora, o assunto nela
tratado é de interesse local, conforme preconiza o Art. 30, I, da
CF/88 e a iniciativa parlamentar é legítima, pois não interfere na
estrutura da Administração Pública, criação de cargos, empregos e
órgãos públicos.
Assim sendo, apresentamos o presente projeto de lei e contamos com
o apoio da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.609/2021.
k O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita ao IGAM orientação técnica
quanto a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 70 de 2021, que Impede a participação de
pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado,
nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja
parte, e dá outras providências.
H. Inicialmente, imperioso destacar que a matéria em análise está respaldada no
interesse local, disposto no inciso | do art. 30 da Constituição Federal.
Noutro giro, observa-se que a matéria versada na proposição analisada, na medida
em que, na forma do disposto no art. 37, XXI, da CF/88, a contratação de obras e serviços, bem
como a aquisição de bens pela administração pública se dará mediante a realização de processo
licitatório, está relacionada as normas gerais de licitação, pois impedir a administração de com
elas contratar, em última análise, significa impedir as pessoas a que se refere o texto projetado
de participar de processo licitatório.
Nesse contexto, observada a divisão de competências legislativas estabelecida
pela Constituição Federal, verifica-se que compete privativamente a União!, na forma do
disposto no art. 22, XXVII, da CF/88, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em
todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
7 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO PROCON MUNICIPAL, A CERTIDÃO
NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (CNVDC) PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PARTICIPAM DE
LICITAÇÕES OU QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A PREFEITURA — INICIATIVA PARLAMENTAR — VÍCIO FORMAL — NORMAS GERAIS DE.
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO — COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO — ARTIGO 22, XXVII, DA CRFB — INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL — A iniciativa parlamentar e a promulgação da Lei Municipal nº 689/2011, que "institui no âmbito do Procon Municipal
de Ouro Preto a Certidão Negativa de Violação aos 2retos do Consumidor (CNVDC) para pessoas físicas ou jurídicas que participam
de licitações ou que prestam serviço para a Prefeitura de Ouro Preto", resultaram em ofensa à autonomia, independência e à
convivência harmônica entre os Poderes, por força de interferência por parte do Legislativo local na esfera da autonomia
administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo de Ouro Preto. Sua promulgação implicou, assim, subtração de
competência à iniciativa de lei reservada, exclusivamente, ao Chefe do Executivo, inclusive porque também cuidou de impor
cobrança de taxa para expedição da "CNVDC". Outrossim, a edição da Lei Municipal nº 689, de 2011, redundou em ofensa à divisão
de competência legislativa dos entes federativos, sobretudo em vista da competência privativa da União, prevista na norma do
artigo 22, XXVII, da Constituição da República, para estabelecer normas gerais de licitação e contratação. Ao inovar, impondo, para
efeito de habilitação dos licitantes, a apresentação de Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, o Município
invadiu esfera de competência legislativa privativa da União, o que resulta em violação à norma do artigo 170, parágrafo único, da
Constituição do Estado de Minas Gerais que, disciplinando competência suplementar dos municípios, determina a obediência à
norma geral respectiva, federal ou estadual. (TIMG — ADln 1.0000.11.079948-3/000 — O.Esp. — Rel. Armando Freire — DJe
23.08.2013)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
ICAM
Com efeito, não tem competência legislativa o Município para dispor sobre a
matéria objeto da proposição analisada, razão pela qual o projeto de lei analisado, apresenta-se
contaminado por inconstitucionalidade material, conforme se infere do precedente do TJSP
seguir colado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Município de Pitangueiras. Lei Municipal nº
3.595, de 29.05.2018, que “estabelece critérios anticorrupção nas licitações públicas do
Município de Pitangueiras”. Violação ao pacto federativo. Ocorrência. Inviável norma local
dispor sobre “normas gerais de licitação e contratação”, ressaltaOse, já prevista em
legislação federal (Lei nº 8666) e na Constituição Estadual (art. 117). Competência da União
para legislar sobre o tema (art. 22, inciso XXVII, da CF).
E]
(TJ-SP — ADI: 21660790820188260000 SP 2166079-08.2018.8.26.0000, Relator: Evaristo
dos Santos, Data de Julgamento: 28/11/2018, Órgão Especial, Data de Publicação:
29/11/2018)
Outrossim, no que respeita ao exercício da iniciativa legislativa, da mesma forma,
a proposição analisada não encontra sustentação constitucional. Isso porque na estrutura
federativa brasileira, impõe-se a observância pelos entes federados inferiores (Estados-membros
e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União, os quais estão
dispostos na Constituição Federal.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão obrigados a
reproduzir, em suas Leis Maiores, o princípio da separação dos Poderes, estampado no art. 2º da
CF/88, bem como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja
iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo. Destarte, a eventual
ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício de
inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência
exclusiva do Poder Executivo.
No caso concreto, o projeto de lei telado, com origem no Poder Legislativo, de
fato, viola o princípio da separação dos Poderes, ao pretender o Poder Legislativo dispor acerca
de matéria tipicamente administrativa e organizacional, da competência exclusiva do Poder
Executivo Nesse sentido, registre-se que determinar atribuições ao Poder Executivo, como se
verifica no art. 1º do texto projetado, é ato da competência privativa do Prefeito, não sendo
possível ao Poder Legislativo interferir nesta matéria, sob pena de restar caracterizada a invasão
de competência privativa. Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo
ao Executivo, tão somente a título de colaboração. As hipóteses de desrespeito à esfera de
competência de outro Poder levam à inconstitucionalidade formal da Lei, impondo a declaração
de nulidade total como expressão de unidade técnico-legislativa
Essa é a lição de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que "Defeitos formais, tais
como a inobservância das disposições atinentes à iniciativa da lei ou competência legislativa,
levam, normalmente, a uma declaração de nulidade total, uma vez que, nesse caso, não se
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wmww.igam.com.br
ICAM
vislumbra a possibilidade de divisão da lei em partes válidas e inválidas" (em "Jurisdição
Constitucional", Saraiva, 1998, pág. 263).
Em síntese, a proposição analisada, por tratar de matéria tipicamente
administrativa, não poderia ter sido originada no Poder Legislativo, por constituir atribuição
exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca da organização e funcionamento da administração.
WI. Dito isto, consoante às ponderações deduzidas, conclui-se que o Projeto de lei
analisado não têm sustentação constitucional, apresentando-se maculado por vícios de ordem
material e formal, razão pela qual se conclui por sua inviabilidade jurídica.
O IGAM permanece à disposição.
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br

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