Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Determina que os agressores que cometerem o crime
de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal
agredido na forma que menciona
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e
jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda Modificativa ao
Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da presente propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos
no âmbito do Município de São João da Boa Vista, as despesas de
assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão
de responsabilidade do agressor, na forma do código civil e após a
confirmação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória do
crime ambiental, nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1.008
Art. 2º- Fica alterado o Art. 2º, caput, da presente propositura, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art.2º, caput- O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a
Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos
serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total
105 encerramento do Processo
Administrativo da infraçã no qual não caiba mais defesa
APROVADO EM >
22 16;
ou recurso administrativo, com as garantias do contraditório e ampla
defesa ao infrator”
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval [Nj » 24 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Determina que os agressores que cometerem o crime
de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal
agredido na forma que menciona.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta — Determina que os agressores que
cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do
tratamento do animal agredido na forma que menciona
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem
com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º. Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito
do Município de São João da Boa Vista, as despesas de assistência veterinária e
demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor,
na forma do Código Civil.
Art.2º. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração
Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde
veterinária prestados para o total tratamento do animal.
Parágrafo único. Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não
substitui as sanções aplicadas da Lei Federal nº 9.605/98.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo A Constituição Federal, em seu art.
225, $ 1º, VII, veda qualquer prática que submeta os animais a crueldade ou
agressão. Segundo o dispositivo constitucional “é dever do Estado e da
coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os
submetam a crueldade”.
Corroborando com a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais — Lei
Federal nº 9. 8-com penas aumentadas pela Lei Nº 14.064/20 (lei Sansão)
Assim, O presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar
pelo bem-estar animal. Além da responsabilização criminal, é necessário
responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito.
O Estado deve atuar de modo multifacetado, na educação, na conscientização e
sendo sancionador. Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que
cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal.
Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos
interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação.
Por esse motivo, peço aos nobres pares o voto para aprovação do presente
projeto de lei.
VEREADORA-REDE
ICAM'
Porto Alegre, 8 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.613/2021
I. O Poder Legislativo do Município de são João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 71, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem como
ementa: “Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as
despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona”.
H. Preliminarmente, esclareça-se que a matéria encontra-se inserida nas competências
legislativas conferidas aos Municípios, conforme dispõem a Constituição Federal! e a Lei Orgânica
Municipal? quanto à autonomia deste ente federativo para dispor sobre assuntos de interesse local.
Demonstrada a competência legiferante do Município e a adequação do processo
legislativo, examine-se então a proposição sob a ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto,
André Leandro Barbi de Souza” ensina o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo etapa
externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se disponível
ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa permanente ou
especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no entanto, em que o
exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas hipóteses, apenas quem
detém competência para propor o projeto de lei pode apresentá-lo. (grifou-se)
À primeira vista, considerando que, para realização do objetivo da proposição, se
pressupõe que previamente tenha havido a autuação da infração de maus tratos a animais, poder-se-
ia pressupor que trataria também da prática de atos como fiscalizações, autuações e aplicação de
penalidades, os quais competem ao Executivo por meio do órgão competente. Assim, a proposição
poderia incorrer na indevida atribuição de funções pelo Legislativo ao Executivo, afrontando o
princípio da independência e harmonia entre os Poderes”.
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“ Art. 30. Compete aos Municípios:
!- legislar sobre assuntos de interesse locai;
2 ARTIGO 7º:- Ao Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
* A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
* Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
ICAM'
Entretanto, a rigor, não se vislumbra interferência do Legislativo na organização e
funcionamento dos serviços públicos municipais do Executivo, nem a criação de novas obrigações
para aquele Poder, que já possui o dever de fiscalizar o cumprimento da lei, autuar infrações e aplicar
penalidades, por decorrência de suas funções institucionais.
Neste sentido, por ser pertinente, cita-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a
seguinte matéria no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 878.911 no âmbito de repercussão
geral nº 917:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal, Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (RELATOR: MIN.
GILMAR MENDES. RECTE. (S): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) (grifou-se)
Ainda nesse contexto, o STF tem entendido que não há esta interferência entre os
Poderes, como se destaca no trecho transcrito abaixo decisão proferida nos autos do RE nº 745660,
pelo Ministro Dias Toffoli:
Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura
qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que
qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (...)” (ADI nº 3394/AM, Rel.
Min. Eros Grau, Dje 15/8/08).
Dessa forma, o STF sustenta que a análise da constitucionalidade da iniciativa deve
restringir-se às matérias elencadas para o Executivo no art. 61,8 1º, da CF, aqui citado tão somente
com fins de analogia. De fato, quando se analisa a questão pelo ângulo do papel do Poder Legislativo
que é o de, no exercício de sua função legislativa, ter a prerrogativa institucional primordial para dizer
o direito, criar o direito, vislumbra-se viabilidade para a intenção legislativa, desde que não interfira
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
81º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
52º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas
nesta Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
(grifou-se)
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ICAM'
na competência institucional do Poder Executivo ou crie despesas ao Município.
Porém, com relação à possibilidade de atribuir a responsabilidade pelo ressarcimento
das despesas efetuadas pelo Município com o tratamento veterinário do animal ao condenado
judicialmente pelos maus-tratos, advirta-se apenas que tal responsabilização no âmbito
administrativo do Município deve se dar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
como incurso no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
8 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem
recursos alternativos.
$ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Explica-se que é importante esta cautela porque, sem o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória no processo, o crime ambiental não se configura, não havendo então
razões para determinar ressarcimento de despesas ao Município se não estiverem comprovadas a
autoria e a materialidade do delito.
UR Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade parcial do Projeto de Lei nº 71, de
2021, isto é, devem ser reescritos os dispositivos abaixo à luz das seguintes orientações:
» Reescrever o art. 1º, de forma a estabelecer que a responsabilidade pelas despesas de
assistência veterinária e demais gastos decorrentes dos maus tratos aos animais se
confirmará com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do crime ambiental,
nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
+» Reescrever o texto do caput do art. 2º, de forma a estabelecer que o dever de ressarcir a
Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde
veterinária prestados para o tratamento do animal, se confirmará com o encerramento do
processo administrativo da infração ambiental, no qual não caiba mais defesa ou recurso em
nível administrativo, por terem sido oportunizadas as garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa ao infrator.
O IGAM permanece à disposição.
EE
Párcto
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
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