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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id15696

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Norma promulgada — LEI Nº 4.838, DE 21 DE JUNHO DE 2.021.
2021-06-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-05-31 Proposição aprovada G —
2021-05-31 Proposição em votação única — —
2021-05-24 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-05-24 Proposição em votação única — —
2021-05-21 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-11 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-01T10:18:01.528961-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-05-25T10:57:23.302300-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-05-11T15:35:21.451834-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas
que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e
crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, tanto do ponto de visto formal, relacionado com a iniciativa
legislativa, quanto material, ou seja, relacionado ao conteúdo da
propositura, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de maio de 2.021.
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/2021
“Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido
condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a
Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do
Município de São João da Boa Vista, a concessão de homenagens a pessoas
que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por ato de improbidade
administrativa ou crime contra a Administração Pública.
Parágrafo único. A vedação que dispõe esta lei se estende às pessoas
condenadas por crimes contra a dignidade sexual, tortura, exploração do
trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos ou violência contra a
mulher.
Art. 2º. O disposto nesta lei, além de outras, veda a concessão de título de
cidadão benemérito ou qualquer outra honraria ou homenagem, bem como
veda a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente no
seu artigo 37, a Administração Pública deve reger-se, dentre outros, pelo
princípio da moralidade administrativa.
Segundo a doutrina jurídica constitucional majoritária, esse princípio
evidencia-se que os atos da Administração Pública devem estar em acordo com
os preceitos éticos, o decoro, a boa-fé, a honestidade, a lealdade e a probidade.
Neste sentido, o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade
de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do
Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto,
o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também o
honesto e o desonesto".
Neste contexto, percebe-se que a diferença entre boa-fé subjetiva e objetiva, na
perspectiva em que a subjetiva trabalha a ideia de investigação sobre a real
intenção e a vontade do agente administrativo, principalmente no que concerne
ao conhecimento ou desconhecimento sobre, parafraseando o doutrinador
supra: O ético e o antiético.
Como fito de proteger a moralidade administrativa no âmbito do município de
São João da Boa Vista, é que se propõe o presente projeto de lei. A intenção
desta Vereadora é não deixar e sociedade Sanjoanense ao sabor de ume medida
que se caracterize como um escárnio ao munícipe desta cidade.
Tem-se que é imoral homenagear, em sede da Administração Pública do nosso
município, pessoas condenadas por atos de improbidade e corrupção, motivo
pelo qual justificamos a presente propositura, requerendo o massivo apoio dos
meus pares para positivar a ética nos atos da Administração Pública, no que
concerne o objeto desta propositura.
Plenário Dr. Dutval Nic 6 de maio de 2.021.
ALINE LUCHETTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 67/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 72/2.021 que “dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que
tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a
Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 72/2021. VEDAÇÃO DE
HOMENAGENS A PESSOAS CONDENADAS POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMES
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, |, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 72/2.021
que “dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por
atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito
do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo. inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
vedação de homenagens por pessoas condenadas por improbidade administrativa e crimes
contra a administração pública da municipalidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
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Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a competência da Câmara
Municipal criar critérios de homenagem no município, senão vejamos:
“VOTO DO RELATOR EMENTA — AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — Inciso XV do art. 32 da
Lei Orgânica do Município de Taiúva (alterado, pelo art.
1º XV, da Lei n. 2.336, de 12 de fevereiro de 2019. do
mesmo Município) — Atribuição à Câmara Municipal
dar denominação a próprios, vias e logradouros
úblicos, a pessoas que mereçam e justifiquem a
homenagem, excetuando-se pessoas vivas — Inexistência
de ofensa ao princípio da separação dos poderes —
Recente posicionamento deste €. Órgão Especial, em
decorrência do Tema 971 do STF (RE n. 878/9141), no
sentido de que se cuida de competência concorrente e,
portanto, não se há falar em ato privativo do Chefe do
Poder Executivo — Lei impugnada que, ademais, não
dispõe sobre a estrutura da Administração Municipal ou
de atribuições dos respectivos órgãos — Precedentes -
Ação julgada improcedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2042865-43.2019.8.26.0000;
Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 72/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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