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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras providências
native_id15697

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição arquivada — —
2021-08-23 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-07-01 Proposição com veto total — —
2021-06-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-06-07 Proposição aprovada G —
2021-05-31 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-05-31 Proposição em votação única — —
2021-05-25 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-25 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T10:47:58.496931-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2021-06-01T10:18:16.434484-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-05-11T15:34:07.221624-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

Câmara Municipal
e COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público
municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras
providências
Analisando o referido documento, pensamos por bem apresentar a seguinte
Emenda Modificativa e Aditiva:
Art. 1º- Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal
para voluntários que servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas de
violência doméstica ou familiar e dá outras providências. ”
Art. 2º- Fica alterado o Art. 1º, caput, da presente propositura, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição nos concursos de
âmbito municipal de São João da Boa Vista, o eleitor voluntário convocado
para servir à Justiça Eleitoral no período eleitoral e as mulheres vítimas de
violência doméstica ou familiar.
Art. 3º- Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 4º à presgr
a seguinte redação:
propositura, com
Art. 4º...
Parágrafo único- A mulher vítima de violência doméstica ou familiar deverá
comprovar esta condição através de cópia do boletim de ocorrência, do
inquérito policial, sentença criminal ou outro meio de prova equivalente que
comprove a violência sofrida.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e regimental,
tanto do ponto de visto formal, relacionado com a iniciativa legislativa, quanto
material, ou seja, relacionado ao conteúdo da propositura, somos de parecer
favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Duryal Niçolau, 18 de maio de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de
concurso público municipal para voluntários que servirem a justiça
eleitoral e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.021.
los 2
Pr
MEIRA 45
Ka E ES p , :
Excelentíssimo Senhor o Au
Presidente da Câmara Municipal. DATA,
PRESIDENTE Es
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/2021
“Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal
para voluntários que servirem à justiça eleitoral e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica isento do pagamento de taxa de inscrição nos concursos de âmbito
do Município de São João da Boa Vista, o eleitor voluntário convocado para
servir à Justiça Eleitoral no período eleitoral.
“
Parágrafo único- A isenção da taxa é válida para todos os concursos da
administração direta ou indireta municipal.
Art. 2º- Considera-se como eleitor voluntário convocado e nomeado aquele que
presta serviço à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto
ou de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou segundo
mesário ou secretário, membro escrutinador na Junta Eleitoral, supervisor de
local de votação, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive
aqueles destinados à preparação da montagem e votação.
Art. 3º- Para ter o direito previsto à isenção o eleitor convocado terá que
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, nas duas
eleições anteriores ao concurso, em pelo menos um turno de votação.
Art. 4º- A comprovação de serviços prestados será através da apresentação de
declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome
completo do voluntário e número de documento oficial de identificação, a
função desempenhada, o turno e data da eleição, cujo cópia autenticada deverá
ser entregue para a comissão do concurso.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MERO ADO.
SEGUNDA DISCUSSÃO
“CO PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a isenção na taxa de
inscrição dos concursos públicas do âmbito municipal, para as pessoas que
voluntariamente se dedicam a trabalhar para a Justiça Eleitoral nas eleições.
Conceder a isenção às pessoas que dedicam tempo ao trabalho eleitoral, além
de trazer um benefício financeiro quando da inscrição em concurso público
municipal, também reforça o exercício da cidadania e o respeito ao próximo.
Além do mais, é importante ressaltar que as pessoas que trabalham nas eleições
não comparecem nos colégios eleitorais apenas aos domingos, mas durante
todo o final de semana da eleição, participando de reuniões e instruções, além
de outros dias da semana quando convocados.
Por esse motivo, peço aos nobres pares o voto para aprovação do presente
projeto de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de maio de 2.021.
NE LUCHETTA
EREADORA-REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 68/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 73/2.021 que “dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso
público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral e dá outras
providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE JLEI DO
LEGISLATIVO N.º 73/2021. ISENÇÃO NA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA
AQUELES QUE SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, [, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 73/2.021
que “dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para
voluntários que servirem à justiça eleitoral e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município. tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público da municipalidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 87891! RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
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constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a isenção do pagamento de
inscrição em concurso público municipal, senão vejamos:
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 9.329, DE 03 DE
MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
PRUDENTE, QUE TRATA DE ISENÇÃO/REDUÇÃO
DA "TAXA" DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE
CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA
ESTUDANTES E DESEMPREGADOS —-
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES - INICIATIVA CONCORRENTE
PARA LEGISLAR SOBRE A QUESTÃO - VALOR
PAGO PELO CANDIDATO QUE NÃO PODE SER
CONSIDERADO TAXA (EM SENTIDO TÉCNICO-
TRIBUTÁRIO) OU PREÇO PÚBLICO, INSERINDO-
NO CONCEITO DE "OUTROS INGRESSOS" DO
ART. 159 DA CE — INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA
TRATAR DESTA ESPÉCIE DE RECEITA,
APLICANDO-SE A REGRA GERAL DA INICIATIVA
CONCORRENTE — — NORMAS QUANTO À
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE,
ADEMAIS, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS
COMO DISCIPLINA DO REGIME JURÍDICO DE
SERVIDORES, POR DIZEREM RESPEITO A FASE
ANTERIOR AO PROVIMENTO DO CARGO —
DISCRÍMEN UE, OUTROSSIM, MOSTRA-SE
RAZOÁVEL E PONDERADO NA BUSCA DA
ISONOMIA, AO GARANTIR IGUALDADE DE
CONDIÇ ÕES ENTRE OS CANDIDATOS AOS
O. INDEPE! NDENTE! MENTE DE
FIM, DE VIOLAÇÃO. AO ART. 25 DA CE EM RAZÃO
DA PREVISÃO GENÉRICA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA COBRIR AS
DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA
LEI CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO
DO C. STF E DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE." (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2083683-08.2017.8.26.0000;
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Fone/Fax: (o) 3634-41 o!
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Relutor (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Orgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Juigumento: 28/02/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
nº 5.978/15 do Município de Jacareí — Legislação que
isenta doadores de sangue do pagamento de taxa de
inscrição em concurso público municipal — 1. VÍCIO
FORMAL — Hipótese que não se enquadra no artigo 24,
24 4, da Constituição Estadual — Ausência de vício
formal de iniciativa, por se tratar de momento anterior à
existência de relação jurídica funcional — IL. VÍCIO
MATERIAL — Cobrança que não pode ser considerada
taxa nem preço público — Enquadramento no conceito de
“outros ingressos", do artigo 159 da Constituição
Estadual — Inexistência de disciplina constitucional a
respeito da r entação dessas receitas —
Inconstitucionalidade material não verificada — Ação
julgada improcedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2002314-26.2016.8.26.0000;
Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 18/05/2016; Data de Registro: 31/05/2016)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 73/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal,
E o parecer, salvo melhor juízo.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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ESTADO DE SÃO PAULO
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2 021]
Paulo Moisés HH. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Ar ng ndar, Centro — Caixa Postal 148
3 da Bea Vista — SP
AA 13
gov. br

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