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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaObriga as concessionárias e revendedoras de veículos automotores a entregar laudo técnico especializado dos hodômetros.
native_id15698

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-02 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:30:43.701998-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos automotores a entregar
laudo técnico especializado dos hodômetros”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Ficam obrigados as concessionárias e revendedoras de veículos
automotores a entregar, quando solicitado pelo comprador, laudo técnico
especializado, atestando os dados dos hodômetros de veículos usados,
especificando se os mesmos foram adulterados ou não.
$ 1º- O laudo deve ser apresentado no ato de fechamento da compra;
$ 2º- O laudo poderá ser realizado por empresa especializada contratada pelas
concessionárias e revendedoras.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Voltar a quilometragem do hodômetro é um ato criminoso e, ao mesmo tempo,
complacente no mercado de usados, como forma de aumentar o valor de
revenda. Quem o pratica não considera as consequências, que podem variar de
problemas mecânicos ao novo proprietário, com risco de acidente, à ação
penal.
A adulteração caracteriza crime de venda de mercadoria imprópria para
consumo, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137 de 1990; sob pena de
dois a cinco anos de detenção ou multa.
Nos casos em que a adulteração for constatada somente depois
novo proprietário tem direito a ter o dinheiro de voltaz
outro veículo de mesmo valor. 7.
do negócio, o
O presente Projeto de Lei procura resguardar os compradores de veículos
usados não apenas de perda financeira, mas, sobretudo, de sua integridade
física, pois há riscos para a segurança do proprietário, já que é pela
quilometragem do veículo que são feitas as revisões e manutenções
preventivas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de maio de 2.021.
EREADORA-REDE
o
Porto Alegre, 5 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.617/2021.
[É O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do IGAM
quanto a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 74 de 2021, que obriga as concessionárias e
revendedoras de veículos automotores a entregar laudo técnico especializado dos hidrômetros.
H. Preliminarmente, destaca-se que a proposição tem como tema de fundo a relação
de consumo estabelecida em lojas de venda de automóveis usados e os consumidores do
produto vendido por aqueles estabelecimentos. Por conseguinte, matérias afetas ao referido
contexto são, em suma, regulamentadas através do Código de Defesa do Consumidor. Neste
contexto, a título exemplificativo, o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em análise do
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 883165!, interposto pela Câmara Municipal do Rio de
Janeiro, com intuito de questionar acórdão do TJRJ, quanto a inconstitucionalidade de lei
municipal que discorria sobre a relação de consumo.
Ademais, aplicando as diretrizes citadas para a matéria em questão, imperioso
destacar que a mesma já possui obrigatoriedade legal, consoante o disposto no inciso Il, 86º do
art. 18 da Lei Federal nº 8.078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”, que assim aduz:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por
aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de
sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
[..]
8 6º São impróprios ao uso e consumo:
[.)
Il - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,
fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as
normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
2 Disponível em < https://stf jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768209847/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-
883165-rj-rio-de-janeiro-0051845-1820138190000/inteiro-teor-
768209857?ref=amptt:“:text=ARE%20883165%20AGR%20%2F%20R],-
que%20inserida%20a&text= De%200utra%20parte%2C%20esta%20Suprema,consignado%20pelo%20Tribunal%20de%200rigem.
> acesso em 5 de julho de 2021.
2 Disponível em http://www planalto.gov.br/ccivil 03/1eis//8078compilado.htm acesso em 5 de julho de 2021.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM'
A referida temática, portanto, não situa dentre aquelas da competência legislativa
do ente municipal, estando reservada a União, conforme prevê o art. 22, |, da Constituição
Federal, saindo das diretrizes previstas da alçada municipal? Ademais, há inúmeras
manifestações no Tribunal de Justiça de São Paulo, podendo ser observado a título
exemplificativo, o Embargos de Declaração nº 1007644-17.2013.8.26.0100/5001.
Portanto, em que pese louvável a intenção do parlamentar, perceba-se que a
temática foge da alçada legislativa municipal, sendo de competência da União deliberar sobre o
Código de Defesa do Consumidor.
UR Ante o exposto, conclui-se pela inviabilidade da tramitação do Projeto de Lei
Legislativo nº 74 de 2021, que obriga as concessionárias e revendedoras de veículos automotores
a entregar laudo técnico especializado dos hidrômetros, com base no posicionamento
jurisprudencial colacionado no item Il da presente Orientação Técnica, bem coma a ausência de
competência municipal para legislar sobre o tema.
O IGAM permanece à disposição.
[+
fd
; EE
Felipe Marçal Eve
Bacharel em Direito Consult rídico do IGAM
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
3 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
|- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
a Art. 30. Compete aos Municípios:
É.)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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