br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 967/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 967 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A INFORMAÇÃO DE PREÇO TOTAL À VISTA EM TAMANHO E DESTAQUE IGUAIS OU SUPERIORES AOS DO PREÇO A PRAZO, DA QUANTIDADE E DO VALOR DE SUAS PRESTAÇÕES
native_id1570

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória, no Município de São João da Boa Vista, a 
informação de preço total à vista em tamanho e destaque iguais ou superiores aos do preço a prazo, da 
quantidade e do valor de suas prestações
REQUERIMENTO Nº 967/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que torna obrigatória, no Município de São João da Boa Vista, a informação de 
preço total à vista em tamanho e destaque iguais ou superiores aos do preço a prazo, da 
quantidade e do valor de suas prestações, com a seguinte redação:-
ANTEAPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória, no Município de São João da Boa Vista, a informação de 
preço total à vista em tamanho e destaque iguais ou superiores aos do preço a prazo, da 
quantidade e do valor de suas prestações”
Art. 1° - Fica o estabelecimento comercial ou prestador de serviço no Município 
de São João da Boa Vista obrigado a informar o preço total à vista de produto ou serviço 
que oferta em letras, algarismos e sinais que estejam em tamanho e destaque iguais ou 
superiores aos que informam seu preço a prazo, a quantidade e o valor de suas 
prestações.
Art. 2° - A violação do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções 
administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, 
Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da 
data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Este Projeto de Lei tem o objetivo de efetivar o direito do 
consumidor à informação clara e adequada, prevista, genericamente, no art. 6°, III do 
Código de Defesa do Consumidor. Apesar da previsão genérica desse direito, muitos 
comerciantes destacam sobremaneira o valor da prestação do produto, em detrimento do 
preço a vista ou a prazo, para que o consumidor seja atraído a comprá-lo sem prestar 
atenção em quanto vai pagar, realmente. Nesse sentido, este Projeto tem o objetivo de 
obrigar o comerciante a informar o preço à vista em tamanho igual ou superior ao do 
preço a prazo, da quantidade e valor das parcelas.
Temos a certeza de que esse Projeto contribuirá não somente para efetivar o 
direito consumerista à informação clara e adequada, mas também para reduzir o 
endividamento das famílias, promovendo planejamento e o consumo conscientes.
Diante do exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação deste Projeto 
de relevante interesse público.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

open original →