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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória, no Município de São João da Boa Vista, a
informação de preço total à vista em tamanho e destaque iguais ou superiores aos do preço a prazo, da
quantidade e do valor de suas prestações
REQUERIMENTO Nº 967/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que torna obrigatória, no Município de São João da Boa Vista, a informação de
preço total à vista em tamanho e destaque iguais ou superiores aos do preço a prazo, da
quantidade e do valor de suas prestações, com a seguinte redação:-
ANTEAPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória, no Município de São João da Boa Vista, a informação de
preço total à vista em tamanho e destaque iguais ou superiores aos do preço a prazo, da
quantidade e do valor de suas prestações”
Art. 1° - Fica o estabelecimento comercial ou prestador de serviço no Município
de São João da Boa Vista obrigado a informar o preço total à vista de produto ou serviço
que oferta em letras, algarismos e sinais que estejam em tamanho e destaque iguais ou
superiores aos que informam seu preço a prazo, a quantidade e o valor de suas
prestações.
Art. 2° - A violação do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções
administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990,
Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da
data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Este Projeto de Lei tem o objetivo de efetivar o direito do
consumidor à informação clara e adequada, prevista, genericamente, no art. 6°, III do
Código de Defesa do Consumidor. Apesar da previsão genérica desse direito, muitos
comerciantes destacam sobremaneira o valor da prestação do produto, em detrimento do
preço a vista ou a prazo, para que o consumidor seja atraído a comprá-lo sem prestar
atenção em quanto vai pagar, realmente. Nesse sentido, este Projeto tem o objetivo de
obrigar o comerciante a informar o preço à vista em tamanho igual ou superior ao do
preço a prazo, da quantidade e valor das parcelas.
Temos a certeza de que esse Projeto contribuirá não somente para efetivar o
direito consumerista à informação clara e adequada, mas também para reduzir o
endividamento das famílias, promovendo planejamento e o consumo conscientes.
Diante do exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação deste Projeto
de relevante interesse público.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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