br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.019
native_id15701

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Norma promulgada — DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 18 DE MAIO DE 2.021.
2021-05-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2021-05-17 Proposição aprovada — —
2021-05-17 Proposição em votação única — —
2021-05-12 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T15:36:27.885832-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-05-11T15:36:09.351743-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021 - De autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre o julgamento das
Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao
exercício de 2.019
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2.021.
PASTOR CARLO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SM,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. ;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
"Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.019"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal,
ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
referente ao exercício de 2.019.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de maio de 2.021.
COMISSÃO DE FINANÇÁSE ORÇAMENTO
,
“/MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
PARECER
TC-004907.989.19-8
Prefeitura Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2019.
Prefeitos: Vanderlei Borges de Carvalho e Ademir
Martins Boaventura.
Períodos: (01-01-19 e 17-01-19 a 31-12-19) e (02-
01-19 a 16-01-19).
Advogado: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº
298.589).
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Junior.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA. EXERCÍCIO: 2019. PARECER
FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES.
Atendimento aos mandamentos constitucionais e
legais. Ensino: 26,15%. FUNDEB: 99,95%:
Magistério: 70,028. Pessoal: 39, 61%. Saúde:
21,10%. Transferência ao Legislativo: Regular.
Execução Orçamentária: Superávit de 1,99%.
Remuneração dos Agentes Políticos: Regular.
Investimentos: 4,698. Encargos Sociais =
parcelamentos: Regulares. Precatórios — Regime
Ordinário: Regulares. Falhas levadas ao campo das
recomendações. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo TC-004907.989.19-8.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 16 de fevereiro de 2021, pelo Voto do
Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e
do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio
Polizeli, decidiu emitir parecer prévio favorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, relativas ao exercício de 2019; com
recomendações, excetuados os atos pendentes de apreciação
por parte deste Tribunal.
Determinou, ainda, à Fiscalização competente que,
na próxima auditoria, certifique as providências a serem
adotadas pela origem, fazendo constar do Relatório.
XU!| - Jq'AOB'ds"s9y'0ssa001d-9//:dyy asseoe
NIQVLIO INDO OINOLNV :HOd ILNINTV LIVIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA Vidço
D104-465/-STH9-IAHZ-Z :ojuatunoop op oBipoo o sunoui 8 |eyBIp ojusunoop Jepi,
0/9 eINJeUISse SJgos segãeuuOu! Jajgo BJed 'dSIOL-s eusjsIs
jeuibuo oambue 0 194 n
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito
em julgado, o encaminhamento dos autos à Unidade de
Fiscalização competente, para as providências de envio de
cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao
arquivo.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Presente o Procurador do Ministério Público de
Contas, Dr. José Mendes Neto.
Publique-se.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2021.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator
MS
“HOd 3ILNINTVLIDIA OAVNISSV OLNINNDOA IA VIdOD
Jg'A0B'ds's9j 0sssd0Id-sy/idyy esseoe
BUIJOJUI JS)JO BILJ "JSIDL-9 BUSISIS “INIAV.LIO INDON OINOLNV
IAHZ-Z “Ouatundop op obipoo o suuojui e [ejbip ojuswndop JepijeA, yu -
0/9 BJNJBUISSE SIJOS SOQÍi
D107-465/-STHD-
IeuiBuo onnbue 0 194 n

open original →