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materia nº 968/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 968 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAIS PÚBLICOS E HOSPITAIS PRIVADOS, A DISPONIBILIZAREM AO PÚBLICO LISTA ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE SÃO CADASTRADAS NO PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de 
saúde, hospitais públicos e hospitais privados, a disponibilizarem ao público lista atualizada de medicamentos 
gratuitos nas farmácias e drogarias do município de São João da Boa Vista, que são cadastradas no programa 
"Farmácia Popular.
REQUERIMENTO Nº 968/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, 
hospitais públicos e hospitais privados, a disponibilizarem ao público lista atualizada de 
medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de São João da Boa 
Vista, que são cadastradas no programa "Farmácia Popular”, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades básicas de saúde, hospitais 
públicos e hospitais privados, a disponibilizarem ao público lista atualizada de 
medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias do município de São João da Boa 
Vista, que são cadastradas no programa "Farmácia Popular".”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigadas as Unidades Básicas de Saúde, Hospitais Públicos e 
Hospitais Privados, a disponibilizarem ao público, lista atualizada de medicamentos 
gratuitos nas Farmácias e Drogarias do município de São João da Boa Vista, que são 
cadastradas no Programa "Farmácia Popular".
Art. 2º - A lista de medicamentos deverá ser afixada em local visível e de fácil 
acesso ao público.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.015.
JUSTIFICATIVA:-.
Esta propositura tem o objetivo de facilitar o acesso do consumidor aos 
medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Ministério da Saúde, através do programa 
"Farmácia Popular". Muitas vezes as pessoas têm dificuldades financeiras de comprar 
determinado medicamento, sendo que em algumas ocasiões, esse medicamento pode 
ser encontrados nas Farmácias e Drogarias que são credenciadas no Programa Farmácia 
Popular.
Cabe salientar que em Unidades Básicas de Saúde e hospitais, as pessoas passam 
por consultas, e procedimentos médicos, e que posteriormente em muitas situações, 
acabam saindo da Unidade, já com a prescrição de determinado medicamento.
Solícito aos nobres vereadores a aprovação da presente Propositura, tendo em 
vista que a saúde da população merece total atenção por parte do poder público, e o 
acesso informação é essencial para que esse direito que está previsto na Constituição 
Federal, seja cumprido.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD

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