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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo esclarecimento do IPEFAE que se negou a apresentar o Balanço e
prestação de contas.
REQUERIMENTO Nº 462/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, que seja
solicita pedido de ESCLARECIMENTO à IPEFAE, que se negou a apresentar o
Balanço e prestação de contas. Não há motivos para que a instituição falte com
transparência haja visto o montante que esta recebeu nos últimos anos.
Conforme determinação do COADI de Nº 001/2021, as Entidades do Terceiro
Setor (OSs, OSCIPs e OSCs) parceiras do Município de São João da Boa Vista, de
acordo com as Instruções nº 001/2020 e Comunicado SDG. nº 016/2018 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, bem como preconizado nas diretrizes das Leis
Reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação, DEVEM PUBLICAR os
balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis e financeiras dos exercícios
encerrado e anterior em jornal de grande circulação do município ou em órgão oficial de
imprensa do estado, apresentando cópias das referidas publicações quando das
prestações de contas anuais de cada parceria, para as seguintes modalidades:
Para as parcerias celebradas na modalidade “Contrato de Gestão”, nos termos do
Artigo 164, XX, “b”:
“XX - cópia da publicação na imprensa oficial:
(=)
b) dos balanços dos exercícios encer
contábeis e financeiras”
Para as parcerias celebradá
Artigo 172, XVI:
“XVI - publicação dé
anterior”
ado e anterior, com as demais demonstrações
aMdade “Termo de Parceria”, nos termos do
atrimonial da OSCIP, dos exercícios encerrado e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Para as parcerias celebradas na modalidade “Convênio”, nos termos do Artigo
189, XII:
“XII - publicação do balanço patrimonial da entidade conveniada, dos exercícios
encerrado e anterior”
As entidades deverão DIVULGAR e MANTER os balanços patrimoniais e
demais demonstrações contábeis e financeiras dos exercícios encerrado e anterior em
website próprio, sugerido em aba ou link sob a denominação de “Portal de
Transparência”, apresentando junto às prestações de contas anuais de cada parceria,
neste caso, certidão contendo “print em tela” da divulgação dos documentos, bem como
o link ativo do website da entidade onde consta a divulgação, cabendo às entidades
manterem seus portais de transparência sempre atualizados e acessíveis, poderão ainda,
se assim julgarem viável, PUBLICAR os balanços patrimoniais e demais demonstrações
contábeis e financeiras dos exercícios encerrado e anterior em jornal de grande
circulação do município ou em órgão oficial de imprensa do estado, neste caso,
apresentando cópias das referidas publicações quando das prestações de contas anuais de
cada parceria, para as seguintes modalidades:
Para as parcerias celebradas nas modalidades “Termo de Colaboração e Termo de
Fomento”, nos termos do Artigo 181, XII:
“XII - comprovante de divulgação do Balanço Patrimonial da OSC, dos exercícios
encerrado e anterior”
Neste sentido reitera o pedido para que o IPEFAE encaminhe os documentos
solicitados.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de maio de 2.021.
ua
UÍS CARLOS DOMÍCIANO (BIRA)
VEREADOR
Dó a CARLOS GOMES
MACENA
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