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materia nº 463/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 463 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
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2021-05-11T15:39:59.561912-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser
desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de
estimação.
REQUERIMENTO Nº 463/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede
Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação, com a
seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede
Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação”
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista responsável pela
implementação de campanha de conscientização a ser desenvolvida nas escolas da rede pública
municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
Art. 2º - O trabalho de conscientização nas escolas deverá ser feito através de filmes,
palestras, distribuição de folhetos contendo normas sobre higiene, esterilização e guarda
responsável, inclusive com a inserção em aula de atividades lúdicas, para melhor assimilação
pelas crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá fazer acordos com ONGs — Organizações Não
Governamentais que trabalham com esta finalidade para ajudar na execução deste trabalho
junto às escolas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de maio de 2.021.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA
N iss =
A presente propositura tem por objetivo a conscientização de crianças e adolescentes a
respeito da posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação. Pesquisas mostram
que mais de 70% dos donos de animais acreditam que a presença de um animal doméstico
favorece a comunicação entre os membros de uma família, e esse amor e respeito para com
eles são transmitidos desde criança.
A escola tem também papel fundamental na orientação às crianças e adolescentes no
trato com os animais, pois, além do amor a eles dedicado, torna-se também imperioso o
cuidado e bons tratos. Enquanto alguns animais são bem cuidados por seus donos, outros
sofrem com maus tratos, negligência ou mesmo abandono.
Pelo Código Civil vigente, animais de estimação são considerados bens móveis
duráveis, sendo assim, o proprietário deste têm direitos e deveres sobre o mesmo. É, portanto,
responsabilidade absoluta do proprietário do animal tudo o que diz respeito a ele, desde sua
conduta até os dejetos físicos descartados por ele na rua; além do dever de manter o animal
sadio, vacinado e com liberdade supervisionada para vagar na rua.
O desejo de um animal de estimação na infância ou adolescência é quase unânime,
porém, é o bem cuidar desses animais que evitará que os mesmos causem transtornos à
sociedade, com problemas de saúde pública, acidentes por mordedura, de trânsito, deposição
de dejetos no ambiente; e ermitirá também desfrutar da agradável convivência com estes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. D icolau, 4 de maio de 2.021.
HELDREIZ MUNIZ
JOCELI MARIOZI
READORA ALINE LUCHETTA
Na o fu
Titi

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