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materia nº 464/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 464 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET), no âmbito do município de São João da Boa Vista
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2021-05-11T15:39:59.604157-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Pronto
Atendimento Veterinário (UPA-VET), no âmbito do município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 464/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Pronto
Atendimento Veterinário (UPA-VET), no âmbito do município de São João da Boa
Vista, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade de Pronto Atendimento
Veterinário (UPA-VET), no âmbito do município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO VETERINÁRIO no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO,
doravante denominada UPA-VET, destinasse a prestar atendimento de urgência e
emergência às populações de animais domésticos caninos, felinos, equinos, asininos e de
muares do município, prestando os primeiros socorros, além de oferecer serviços de
consultas, orientações, medicação de urgência, cirurgias entre outros.
Art. 3º - Tal unidade de PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO
funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia e destina-se a atender animais domésticos,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de
dotações orçamentárias para a educação constantes no Orçamento Plurianual de
Investimento do Município.
Art. 6º - No exercício de suas competências o poder público considera a
legislação em vigor.
Art. 7º - O Executivo Municipal tem um prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar o presente projeto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de
JÚNIORDAVAN HELDREIZMUNIZ ALINE LUCHETTA Titi
Claudinho MACENA [UIZPARAKI RODRIGO BARBOSA

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