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materia nº 467/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 467 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaEncaminha ao Executivo o Anteprojeto de lei que autoriza a instituir o selo "Amigo dos Animais" de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências
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2021-05-11T15:39:59.735568-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de lei que autoriza a instituir o selo "Amigo dos
Animais" de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas
da causa animal, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 467/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo o Anteprojeto de lei que autoriza a instituir o selo "Amigo
dos Animais" de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam
na promoção de iniciativas da causa animal, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Autoriza a instituir o selo “Amigo dos Animais” de reconhecimento a empresas,
associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa
animal, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Artigo 1º - Autoriza instituir o selo "Amigo dos Animais", de reconhecimento a
empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas voltadas
à proteção, cuidado e bons tratos aos animais.
Artigo 2º - São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do selo a realização
permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção,
castração, vacinação e bons tratos aos animais.
Artigo 3º - Os interessados no recebimento do selo "Amigo dos Animais" devem
requerê- -lo ao órgão pe designado pelo Poder Executivo, a qual caberá avaliar
ãe crtíficação do candidato.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 4º- O recebimento do selo autoriza o uso publicitário da certificação como
"Amigo dos Animais”
Artigo 5º- - A certificação e consequente autorização de uso publicitário do selo
“Amigo dos Animais” possui validade por dois anos, podendo ser renovada por iguais
períodos, desde que a empresa, associação ou fundação mantenha ativas as iniciativas
que geraram a certificação anterior ou desenvolva novas iniciativas para a causa animal
Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Artigo 8º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A causa animal é um tema que tem tido um grande destaque, sendo importante que o
Poder Público prestigie aqueles que atuem de modo relevante na proteção dos animais,
mediante ações afirmativas, que colaboram com o bem-estar e a saúde dos animais
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2.021.
CL Juro
INE LUCHETTA
EREADORA - REDE
JÚNIOR DA VAN HELDREIZ MUNIZ JOCELIMARIOZI LUIZ PARAKI
RODRIGO BARBOSA Titi Rui
Claudinho CARLOS GOMES

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