CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o município de São João da Boa Vista a criar e custear o
“Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, para cursos superiores.
REQUERIMENTO Nº 468/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que autoriza o município de São João da Boa Vista a criar e custear o
“Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, para cursos superiores, com a seguinte
redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o município de São João da Boa Vista a criar e custear o “Programa
Municipal de Bolsas de Estudos”, para cursos superiores”
Art. 1º - Autoriza o município de São João da Boa Vista a criar e custear
“Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, para cursos superiores, na forma das
disposições constantes desta lei.
Art. 2º - As bolsas de estudos, válidas para todo o ano letivo, serão concedidas
pela Prefeitura Municipal, através do “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, a
estudantes carentes socioeconomicamente, residentes em São João da Boa Vista,
excluídos aqueles que já forem beneficiários de qualquer programa de concessão de
bolsa de estudos, tais como ProUni — Universidade para todos, Fies, e afins;
Art. 3º - O valor da bolsa de estudos será parcial ou integral, de 50% (cinquenta
por cento) até 100% (cem por cento).
Presidente
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - não atingir média aritmética igual ou superior a 6,0 (seis), consideradas todas
as disciplinas conjuntamente, quando reprovado em uma disciplina;
III - não atingir frequência mínima de 80% (oitenta por cento) em todas as
disciplinas.
Art. 5º - O critério estabelecido no artigo anterior será apurado ao fim do semestre
letivo, após ter o aluno cursado à série em que está matriculado, cabendo à instituição de
ensino, fornecer à Prefeitura listagem com o desempenho acadêmico e a frequência dos
alunos contemplados, mediante extrato do histórico escolar.
Art. 6º - Os interessados em concorrer ao processo de concessão de bolsas de
estudos, a que se refere esta Lei, deverão manifestar seus interesses, atendendo ao
disposto em regulamento, que fixará critérios objetivos para o julgamento e classificação
dos interessados. Caberá a prefeitura através de decreto regulamentar este artigo.
Am TA Prefeitura, através de comissão nomeada por Decreto, analisará a
condição socioeconômica dos candidatos e divulgará a classificação dos alunos
contemplados com bolsa de estudos para o ano letivo, sem prejuízo da aferição de sua
permanência no “Programa Municipal de Bolsas de Estudo”.
Art. 8º - A Municipalidade oferecera até 10 (dez) bolsas de estudos a alunos.
Art. 9º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de
Decreto.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor depois de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da
sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de maio de 2.021.
“1 eai Muicipuo
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
CARLOS GOMES
PASTOR CARLOS
GUSTAVO BELLONI 7tj JOCELI MARIOZ! Rui
tUIZPARAKI RODRIGO BARBOSA HELDREIZ MUNIZ
MACENA | ALINE LUCHETTA Ciaudinho JÚNIOR DA VAN
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de anteprojeto de lei, que dispõe sobre autorizar o município de São João
da Boa Vista a criar e custear o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, para cursos
superiores. Município através do programa municipal de bolsas de estudo irá custear
cursos superiores, para jovens do município de São João da Boa Vista.
Ocorre que, que este parlamentar, vem ouvindo da população reclamação sobre a
falta de médicos em nosso município.
Considerando que a grande maioria dos médicos que atende em nosso município
vem de cidades de fora, não criando assim vínculo com a sociedade e nem com os
pacientes de nossa cidade.
E muito importante o município de São João da Boa Vista promova a inclusão
destes sanjoanenses que tem o sonho em estudar e se formar em um curso superior.
Importante que está lei criará mais oportunidade de transformar a vida e jovens
sanjoanense.
Ante o exposto, submetemos a análise dos nobres Vereadores desta egrégia Casa o
presente anteprojeto de lei, esperando que o mesmo seja discutido e aprimorado de
forma a alcançar os objetivos constantes da propositura