CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a promoção da
valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município
de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 469/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e
cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de São João da Boa Vista,
com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais
soltos ou abandonados no município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:
Art. 1º Constituem objetivos desta Lei:
I - a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos ou
abandonados no Município de São João da Boa Vista;
II - a facilitação do atendimento de pronto-socorro e tratamento de animais em situação
de abandono, mediante a criação de cadastro de protetores e cuidadores.
Art. 2º Para os efeitos dessa Lei entende-se como:
[ - animal solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante, encontrado perdido ou
foragido, em vias públicasou em locais de acesso público;
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II - animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu proprietário ou tutor,
que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância;
III - protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem
fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que,
não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na
posição de seu guardião, sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como
moradia;
IV - cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins
lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados e animais
feridos ou vítimas de maus tratos.
Art. 3º Os protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes prerrogativas, após
cadastramento obrigatório anual realizado pelas autoridades municipais competentes:
I - atendimento preferencial e a critério do médico, para fins de atendimento emergencial
de primeiros socorros, avaliação clínica e laboratorial dos animais tutelados ou
recolhidos, controle de zoonoses, vacinação e procedimento de esterilização gratuita;
II - participação no processo de implantação dos núcleos regionais de atendimento de
cães e gatos, com o fornecimento de informações sobre demandas ou necessidades
locais se seus bairros ou comunidade de origem;
III - outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo Poder Público.
Art. 4º Para requerer o seu cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado
deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às autoridades
municipais competentes:
I - comprovante de residência no Município de Itapecerica da Serra;
II - documento de identidade com foto;
III - carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante na mesma região do
tutor ou cuidador, ou por 2 (duas) testemunhas idôneas, que atestem conhecer
pessoalmente o tutor ou cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da
comunidade.
Art. 5º São deveres dos tutores e cuidadores de animais:
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I - assegurar adequadas condições de bem estar, saúde e higiene individual do animal,
inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso a sol e área coberta,
garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível
com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;
III - oferecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
IV - manter o animal vacinado contra raiva e revaciná-lo dentro dos prazos
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação
médico-veterinária;
V - providenciar assistência médico-veterinária, quando necessária.
Art. 6º O Poder Executivo disporá sobre as formas de cumprimento e fiscalização desta
Lei, devendo regulamentá-la no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar maior apoio e estrutura por
parte do Poder Público em benefício dos tutores e cuidadores de animais soltos e
abandonados.
É fato que a nossa cidade ainda é carente de abrigo e tratamento especializado
voltado a animais soltos ou abandonados. Daí a importância de se valorizar o papel dos
protetores e cuidadores de animais, que, voluntariamente, se dedicam à causa dos
animais abandonados ou sem donos em seus bairros ou comunidades de origem, na
maioria das vezes sem nenhum apoio do Poder público.
Os protetores e cuidadores são pessoas apaixonadas pela vida animal que dedicam
suas vidas ao atendimento aos animais abandonados, maltratados, soltos e sem tutores.
Em geral arcam com todas as despesas no tratamento destes quando resgatados,
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manutenção e preparo para adoção. Muitas vezes a adoção não ocorre e os animais
ficam sob tutela do cuidador.
Com este projeto, pretende-se criar um cadastro dessas pessoas para que possam
receber, paulatinamente, o devido apoio e incentivo do Poder Público no desempenho
desse relevante serviço que prestam à sociedade.
Sendo assim, pelos motivos acima apresentados, solicito aos nobres pares a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2.021.
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